Procedimento Comum Cível 8077779-37.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8077779-37.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Samuel Da Silva Santos Advogado: Conrado Lopes Da Silva (OAB:RS53653) Reu: Banco Master S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077779-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SAMUEL DA SILVA SANTOS Advogado(s): CONRADO LOPES DA SILVA (OAB:RS53653) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8077779-37.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária a parte autora. Concessão de tutela de urgência somente é possível, quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art.300 do CPC. Todavia não restou demonstrado nos autos que tenha a parte acionante buscado pela via administrativa os documentos supostamente não entregues ao mesmo. Verifica-se que nenhuma prova foi acostada aos autos quanto a identificação da existência dos alegados documentos, tão somente foi acostado o documento referente ao cartão credicesta administrado pela parte acionada. Portanto ausentes a probabilidade do direito alegado pelo autor e o perigo de dano de difícil reparação. Em vista disso, INDEFIRO a concessão da tutela provisória, por não estarem presentes os requisitos legais. Em vista da relação de consumo existente entre as partes, figurando o consumidor como parte hipossuficiente do contrato, bem como da impossibilidade da parte autora em produzir prova negativa dos fatos alegados, na forma do art.6º, inciso VIII do CDC associado ao art. 373, §3º do CPC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em favor da parte autora, para determinar que a parte acionada apresente o contrato e demais documentos que originaram o débito, discutido nos autos. CITE-SE e INTIME-SE a parte acionada para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, bem como tomar conhecimento e cumprir esta decisão. Expeça-se o respectivo mandado/carta de citação e intimação da parte ré. Intimações devidas. SALVADOR/BA Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DA SILVA SANTOS em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DA SILVA SANTOS em 09/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SAMUEL DA SILVA SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DA SILVA SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)

legal