Execução Fiscal 0004668-31.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0004668-31.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Luis Antonio Mendes Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0004668-31.2002.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LUIS ANTONIO MENDES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0004668-31.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Observo que já houve deferimento de Suspenção deste Processo(ID 212464732), todavia os autos continuam em curso normal. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 8 de novembro de 2024 Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2022, 06:49

Conclusos para decisão

24/02/2022, 12:01

Devolvidos os autos

11/05/2020, 17:50

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/01/2020, 00:00

Petição

16/12/2019, 00:00

Petição

07/10/2019, 00:00

Recebimento

03/10/2019, 00:00

Publicação

14/09/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

10/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2012, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2011, 10:05

Ato ordinatório

06/06/2011, 16:14

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 08:30

Decisão

•08/11/2024, 09:56

—

Partes do Processo(25)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Petição

Recebimento

Publicação

Reforma de decisão anterior

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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