Procedimento Comum Cível 0052427-44.2009.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0052427-44.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Erly Moreira Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Advogado: Graziele Duarte Carneiro (OAB:BA36153) Advogado: Barbara Joanna Moreira Wisnheski (OAB:BA35493) Interessado: Mario Sergio Guene De Oliveira Advogado: Almir Silva Britto (OAB:BA5051) Interessado: Guene Mendes Empreendimentos Ltda Advogado: Almir Silva Britto (OAB:BA5051) Interessado: M. Marques Empreendimentos, Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me Advogado: Almir Silva Britto (OAB:BA5051) Interessado: Gmm Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Almir Silva Britto (OAB:BA5051) Interessado: Celso Eduardo Goes Mendes Advogado: Almir Silva Britto (OAB:BA5051) Interessado: Marcelo Barreto Marques Almeida Advogado: Almir Silva Britto (OAB:BA5051) Interessado: Marcilio Barreto Marques Almeida Advogado: Almir Silva Britto (OAB:BA5051) Decisão: Processo nº: 0052427-44.2009.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ERLY MOREIRA Réu: MARIO SERGIO GUENE DE OLIVEIRA e outros (6) DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6. Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos. A autora foi intimada pessoalmente e não se manifestou. Não houve erro do cartório. Nessa linha não cabe recurso horizontal. Posto isto, não conheço dos embargos. SALVADOR, (BA), terça-feira, 29 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0052427-44.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de GUENE MENDES EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SERGIO GUENE DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GMM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. MARQUES EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcilio Barreto Marques Almeida em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcelo Barreto Marques Almeida em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Celso Eduardo Goes Mendes em 20/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(39)