Interdição/Curatela 0500260-48.2015.8.05.0141 - TJBA

Interdição/Curatela 0500260-48.2015.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria De Jesus Advogado: Maria Shirley Froes Souza Candido (OAB:BA6249) Requerido: Leonardo Teodoro Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Aiadni Catunda Da Cruz Perito Do Juízo: Alex Soares De Melo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0500260-48.2015.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARIA DE JESUS Advogado(s): MARIA SHIRLEY FROES SOUZA CANDIDO (OAB:BA6249) REQUERIDO: LEONARDO TEODORO SANTOS Advogado(s): SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO REQUERENTE: IRAILDES ALVES RIBEIRO curador(a) do REQUERIDO: LEONARDO TEODORO SANTOS, nos termos do art. 1.775, §1º do Código Civil, fixando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, devendo o(a) curador(a) comparecer em Cartório para assinar o termo de compromisso. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para inscrição da sentença, bem assim publique-se edital pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo em conformidade com o art. 755, p. 3º do CPC. Sem custas ou honorários (AJG). P.R.I. e arquive-se após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. Jequié – BA, data da assinatura digital. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito Designado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0500260-48.2015.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de Ação de interdição, ajuizada perante este Juízo por Maria de Jesus em face do Requerido Leonardo Teodoro Santos, aduzindo, em síntese, que o interditando é portador de deficiência por traços de personalidade de aspecto imaturo, CID 10F71, não podendo, portanto, gerir sua própria vida de maneira autônoma. Em ID 318743201 analisa-se que a condição de saúde da antiga requerente, a Sra. maria de Jesus, a impedia de ser de fato nomeada como curadora do Interditando. Após, pedido de nomeação da curatela à Sra. IRAILDES ALVES RIBEIRO (ID 318743563). Junta documentos. Procedeu-se ao exame pericial. O Ministério Público, em parecer final, requereu o deferimento do pedido (ID 460214115). Relatados, decido. Os elementos colhidos, sobretudo a Perícia Médica denotam que, o Interditando é, de fato, portador de Retardo mental moderado, espécie de doença mental, a qual o impossibilita de administrar seus bens, comprar e vender, realizar transações, e exercer os demais atos complexos da vida civil de forma autônoma. De outro lado, o parecer técnico autoriza uma conclusão precisa acerca de sua condição debilitada, demonstrando a imperiosa necessidade de ser o(a) paciente posto sob curatela. A estes aspectos, soma-se o parecer ministerial opinando pela procedência do feito. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, nomeio a atual

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de MARIA SHIRLEY FROES SOUZA CANDIDO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SHIRLEY FROES SOUZA CANDIDO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Termo de Compromisso.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)