Execução de Título Extrajudicial 0509689-66.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0509689-66.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Eduardo Silva Lemos (OAB:BA24133) Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB:BA54459) Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Executado: Evandro Morais De Andrade Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL n. 0509689-66.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): EDUARDO SILVA LEMOS (OAB:BA24133), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO registrado(a) civilmente como DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB:BA54459), Fabiano Ferrari Lenci registrado(a) civilmente como Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) REU: EVANDRO MORAIS DE ANDRADE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0509689-66.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte Autora requer a conversão da demanda em execução (ID 459639939). O Decreto-lei nº 911/69 prevê expressamente, em seu art. 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução quando não localizado o bem. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69, visto que, anteriormente, tal conversão somente poderia ocorrer em ação de depósito. 2. O próprio credor pode preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, de modo que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. (REsp 1.814.200/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 20/02/2020) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1860342/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021) Ademais, possibilita-se ao Credor recorrer diretamente ao feito executivo, sendo certo que, não se tendo operado, até o momento, a citação válida, possível o aditamento da inicial para conversão de rito, ainda que não tenha sido empreendida tentativa prévia de localização do bem fiduciariamente alienado. Antes as razões acima expostas, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. À secretaria do Cartório. Proceda-se com a retificação da classe processual do presente feito. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da parte Executada, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de citação, devendo nesta oportunidade recolher as custas processuais correspondentes. Após, cite-se a parte Devedora para pagar o valor do débito apontado na planilha de débito (ID 459639940), no prazo de 03 (três) dias, acrescido de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do crédito excutido. Na hipótese de pagamento integral no prazo assinado, os honorários acima arbitrados serão reduzidos à metade, nos moldes do art. 827, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento, fica autorizada a penhora online de ativos financeiros, observando-se o que dispõe o art. 854 do CPC. A parte Executada poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução – art. 914 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 11 de novembro de 2024. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EVANDRO MORAIS DE ANDRADE em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO MORAIS DE ANDRADE em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EVANDRO MORAIS DE ANDRADE em 24/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)