Execução de Título Extrajudicial 8000570-11.2015.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000570-11.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Argamassa Quartzolar Ltda Me - Epp Advogado: Dannielle Sandes Moreira (OAB:BA32709) Advogado: Camila Ferreira De Souza (OAB:BA43002) Executado: Simoes Dias Restaurante Ltda Intimação: DECISÃO Processo nº 8000570-11.2015.8.05.0032 I - Relatório Executada: Determino a citação dos sócios Daniel Simões Dias Silva e Bernardo Simões Dias Farias, conforme qualificação constante nos autos, para que, querendo, apresentem contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 135 do CPC. Análise Posterior de Medidas Cautelares: A análise quanto à necessidade e proporcionalidade das medidas de bloqueio de valores via BACENJUD e RENAJUD será realizada após o decurso do prazo para contestação dos sócios, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000570-11.2015.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido por ARGAMASSA QUARTZOLAR LTDA ME - EPP em face de SIMOES DIAS RESTAURANTE LTDA, com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil. A exequente alega que a executada não realizou o pagamento de obrigação no valor de R$ 332.216,27, tendo-se esgotado, sem êxito, diversas tentativas de conciliação e penhora de bens da empresa ao longo dos últimos sete anos. Informa ainda que a executada encontra-se registrada como inapta e inativa na Receita Federal, motivo pelo qual requer a desconsideração da personalidade jurídica, com extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios Daniel Simões Dias Silva e Bernardo Simões Dias Farias. Adicionalmente, solicita a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes, conforme previsto no artigo 782, § 3º, do CPC. É o relatório. II - Fundamentação A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, amparada na Teoria Maior do artigo 50 do Código Civil, que exige demonstração concreta e específica de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios ou administradores. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condicionam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ao preenchimento estrito dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil. Conforme o julgado do TST (RR: 00590008720095010057), a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é a regra, e a desconsideração, a exceção. Para sua aplicação, são necessários dois requisitos: (i) a comprovação de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial (requisito objetivo), e (ii) a limitação da responsabilidade aos sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora (requisito subjetivo). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno em Recurso Especial (AgInt nos EDcl no REsp: 1699542/MG), reiterou que a mera insuficiência patrimonial ou insolvência da empresa não constitui condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação objetiva de condutas caracterizadoras de abuso, como a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. No caso concreto, ressalte-se que não é aplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, pois esta se justifica apenas em situações de hipossuficiência do credor e vulnerabilidade, como no direito do consumidor ou em execuções fiscais. Nesses contextos, basta a insuficiência patrimonial da empresa. No entanto, em ações cíveis e trabalhistas regidas pelo Código Civil, a desconsideração exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, conforme critérios restritivos do artigo 50. Aqui, a exequente não apresentou indícios suficientes de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade por parte dos sócios da executada. A simples ausência de bens em nome da empresa ou sua inatividade não atende aos requisitos necessários para a aplicação da Teoria Maior, sendo imprescindível assegurar o contraditório aos sócios da executada para análise aprofundada da matéria. Diante disso, entende-se ser necessário oportunizar a manifestação dos sócios, permitindo que estes apresentem eventuais provas e argumentos, antes da apreciação definitiva do pedido de desconsideração. III - Dispositivo Diante do exposto, decido: Receber o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado pela exequente, ARGAMASSA QUARTZOLAR LTDA ME - EPP, com fulcro nos artigos 133 a 137 do CPC. Citação dos Sócios da Intime-se e cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANNIELLE SANDES MOREIRA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Arquivado Provisoriamente

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANNIELLE SANDES MOREIRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANNIELLE SANDES MOREIRA em 09/12/2024 23:59.

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