Procedimento Comum Cível 8006827-09.2020.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006827-09.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Lourivaldo Pereira Dos Santos Advogado: Juliana Almeida Rodrigues (OAB:BA54158) Requerente: Lucivone Alexandre Dos Santos Advogado: Juliana Almeida Rodrigues (OAB:BA54158) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8006827-09.2020.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: LOURIVALDO PEREIRA DOS SANTOS, LUCIVONE ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JULIANA ALMEIDA RODRIGUES REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s) do reclamado: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR SENTENÇA REQUERIDA: a) No PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS sofridos, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), para cada autor, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), pela SELIC; b) No PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo até a idade em que o de cujus completaria 25 anos e, após, redução para 1/3 do salário mínimo até quando a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos; c) No PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, no valor de R$107,92 (cento e sete reais e noventa e dois centavos), conforme documento de ID 228959563, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, pela SELIC. Condeno a requerida, ainda, a pagar as custas, despesas e os honorários de sucumbência ao advogado da autora, estes na proporção de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra interposição de recurso de apelação, deverá a secretaria proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, §1º, do CPC). Interposta apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 8006827-09.2020.8.05.0022 Petição Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LOURIVALDO PEREIRA DOS SANTOS e LUCIVONE ALEXANDRE DOS SANTOS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA. Narram os autores que eram genitores de João Pedro Alexandre dos Santos, que faleceu por ferimento causado por eletroplessão no dia 02/01/2019, por volta das 16h00, ao subir em uma mangueira localizada dentro da propriedade de seu tio para buscar uma fruta para seus familiares. Sustentam que o de cujus sofreu uma violenta descarga elétrica e caiu da árvore já inconsciente, sofrendo, também, traumatismo cranioencefálico, devido a cabos de eletricidade próximos à árvore onde a vítima faleceu e que estava energizada. Alegam, ainda, que o de cujus era assistente de biblioteca na Unifasb e que ajudava financeiramente seus pais em casa. Requerem a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Junta procuração e documentos. Em sede de contestação (ID 156842719), a requerida suscita preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide do proprietário do terreno objeto da ação, inépcia da petição inicial, não juntada dos documentos essenciais à propositura da ação, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, alega que o acidente não ocorreu em razão de qualquer conduta omissiva da demandada, no tocante à manutenção e conservação da rede elétrica, uma vez que a rede elétrica está devidamente instalada, atende às distâncias mínimas de segurança e que as árvores foram plantadas após a instalação da rede elétrica. Atribui, ainda, culpa pelo ocorrido à própria vítima, que subiu na árvore sem os cuidados de segurança necessários, e a terceiro, proprietário do imóvel, que não solicitou a poda da árvore e permitiu que fossem plantadas árvores frutíferas embaixo da rede elétrica. Sustenta que não existe nexo causal com suposta eletroplessão, pois a causa do falecimento da vítima foi o traumatismo cranioencefálico em decorrência da queda da árvore, o que é uma excludente de responsabilidade. Sustenta, por fim, que inexistem danos morais indenizáveis, não cabimento do pensionamento mensal vitalício, ausência de comprovação das despesas funerárias, não cabimento da inversão do ônus da prova e inexistência da relação de consumo. Junta procuração e documentos. Réplica em ID 183105681. Decisão de ID 104340095 – Defere os benefícios de gratuidade da justiça aos autores. Decisão de ID 206131479 – Rejeita a preliminar de inépcia da inicial. Petição de ID 228959563 – Autores juntam comprovante de despesas funerárias. Termo de Audiência – ID 431882051. Alegações Finais – IDs 433024567 e 434784505. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS De início, é prudente e aconselhável esclarecer que a legislação consumerista deverá ser aplicada no presente caso, levando-se em consideração as particularidades da demanda. Estabelece os artigos 2º, parágrafo único, e 17, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. É reconhecido, dessa forma, a figura do consumidor por equiparação ou consumidor bystander. Em termos simples, um consumidor bystander é alguém que sofre as consequências de um produto ou serviço defeituoso, mesmo não sendo o comprador direto. É como se fosse um "colateral" de um problema de consumo, mas que, por lei, também tem direito à proteção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica em reconhecer a existência do consumidor por equiparação/bystander. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO. SOLIDARIEDADE. 1. Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar: (i) se é correta a aplicação da legislação consumerista à hipótese dos autos, em que o recorrido foi lesionado por garrafas quebradas de cerveja deixadas em via pública; e (ii) se é possível a solidariedade entre a recorrente, fabricante de cervejas, e a interessada, então sua distribuidora, responsável por deixar as garrafas quebradas em calçada pública. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja a não violação ao disposto no art. 535 do CPC/73. 4. Para fins de tutela contra acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor. 5. Na hipótese dos autos, exsurge a figura da cadeia de fornecimento, cuja composição não necessita ser exclusivamente de produto ou de serviços, podendo ser verificada uma composição mista de ambos, dentro de uma mesma atividade econômica. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC. 7. No recurso em julgamento, por sua vez, verifica-se uma cadeia de fornecimento e, assim, impossível de afastar a legislação consumerista e a correta equiparação do recorrido a consumidor, nos termos do art. 17 do CDC, conforme julgado pelo Tribunal de origem. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.574.784/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.) destaque meu RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FATO DO PRODUTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DE FALHA NO ARMAMENTO. CONSUMIDOR BYSTANDER. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal diz respeito a definir se: i) é aplicável a legislação consumerista ao caso e, a partir disso, qual o prazo prescricional a ser adotado; ii) a teoria da causa madura é aplicável à espécie; e iii) está caracterizada a responsabilidade civil da recorrente. 2. O art. 17 do CDC, ao equiparar a consumidor todas vítimas do evento danoso (consumidor bystander), buscou estender o alcance de suas normas protetivas, de modo que basta ser vítima de um acidente causado por produto ou serviço defeituoso para ser equiparado a consumidor. 3. Pouco importa se o ofendido é ou não destinatário final do produto ou serviço, bastando que a vítima tenha sido atingida em sua incolumidade físico-psíquica ou em sua incolumidade econômica pelos efeitos do acidente de consumo, de maneira que a responsabilidade do fornecedor decorre não do contrato ou do ilícito, mas do fato do produto ou serviço. 4. A responsabilidade da fabricante da arma de fogo deve ser verificada em razão do fato do produto, independentemente da natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre a fornecedora e a Fazenda Pública, adquirente do armamento. 5. No caso, o autor deve ser considerado consumidor bystander, pois exercia atividade delegada de segurança na fiscalização de trânsito quando ouviu um estampido de tiro, percebendo que tal fato teve origem em seu próprio armamento, no interior do coldre, atingindo-lhe a perna direita, causando-lhe lesões físicas e danos morais e estéticos. 6. A teoria da causa madura é aplicável às hipóteses em que o tribunal, ao julgar apelação, anula a sentença e julga imediatamente o mérito da causa, não sendo necessário o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau e desde que o processo esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. 7. A sentença de primeiro grau declarou a prescrição da pretensão do autor, enquanto o Tribunal de origem a afastou e, aplicando o art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, julgou o mérito. Contudo, o processo não se encontrava em condições de imediato julgamento, pois ainda eram necessárias providências e instrução probatória para a correta apreciação do mérito da ação. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.959.787/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) destaque meu Em análise dos autos, constata-se que, além de devidamente demonstrado que o de cujus foi vítima de um choque elétrico, através da certidão de óbito de ID 70123997, ficha de atendimento do SAMU de ID 70123983 e dos depoimentos das testemunhas em audiência (ID 431882051), a requerida somente alega que a causa do óbito foi a queda, não a descarga elétrica sofrida pela vítima. Dessa forma, é incontroverso que o de cujus foi vítima de uma descarga elétrica, sendo controvertido somente a causa do falecimento, se foi eletroplessão ou traumatismo. Isto posto, mesmo não sendo destinatário final do serviço de eletricidade, o de cujus foi vítima de um evento por fato de serviço, devendo ser considerado um consumidor por equiparação. Consequentemente, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso. É o que entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. MORTE POR ELETROPLESSÃO. DESCARGA ELÉTRICA EM ARAME QUE DELIMITAVA A RESIDÊNCIA DOS GENITORES E DO FILHO DOS AUTORES. FORNECIMENTO DE ENERGIA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA AGIU EM OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE CUIDADO E SEGURANÇA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. TESE DE CULPA CONCORRENTE. DESCABIMENTO DE DE CULPA IN VIGILANDO DOS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DO ADOLESCENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO IMPORTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS DEMANDANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO NO PENSIONAMENTO MENSAL. REJEITADA. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO APENAS NA HIPÓTESE DE SER COMPROVADO QUE A VÍTIMA MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO ÓBITO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO LEGAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700650-40.2022.8.02.0022 Mata Grande, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 06/03/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) destaque meu EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E O USUÁRIO, VÍTIMA DO EVENTO DANOSO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA – ART. 6º, VIII, DO CDC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diversamente do afirmado pela agravante, verifica-se que o magistrado fundamenta, ainda que de forma sucinta, os motivos para a aplicação da invenção do ônus da prova, ao considerar que estava demonstrada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência da autora diante da empresa ré, sobretudo no aspecto técnico, de modo que a relação fática dos autos deve ser respaldada pelo CDC, nos moldes de seu artigo 6º, VIII. 2. Constata-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, tendo em vista a autora/agravada utiliza-se do serviço de fornecimento de energia elétrica da concessionária. Além disso, de acordo com o art. 17 do CDC, estão equiparados a consumidores todas as vítimas de evento decorrente de responsabilidade por fato e serviço (consumidor equiparado), invocando a proteção dos arts. 12 e 14 do mesmo dispositivo legal. 3. A inversão do ônus da prova, de fato, não é medida automática e irrestrita a ser aplicada a todas as demandas submetidas à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consoante estabelece o art. 6º, VIII do referido diploma legal, deve ser deferida nos casos em que for verossímil a alegação ou quando a parte for hipossuficiente. 4. No caso em exame, observa-se que há verossimilhança nas alegações da agravada, considerando que a certidão de óbito (ID 7124798 – autos de origem) revela que o companheiro da autora, de fato, faleceu por eletroplessão, o que relaciona-se com os fatos narrados na petição inicial. Igualmente, pelas fotografias disponibilizadas no ID 7124615, percebe-se a proximidade do poste de energia elétrica com o imóvel da agravada. 5. Além disso, é possível concluir pela hipossuficiência técnica da agravada sobre a temática discutida nos autos, pois, enquanto concessionária de serviço de energia elétrica é evidente a responsabilidade da agravante pela manutenção do poste de rua e sua máxima expertise sobre o assunto. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001295-85.2023.8.08.0000, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) destaque meu EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE EM REDE DE ALTA TENSÃO. ÓBITO POR ELETROCUSSÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEMORA NA CESSAÇÃO DA DESCARGA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DENUNCIADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE MONICA RAMOS ARAUJO E EDUARDA ARAUJO DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. PREJUDICADO. 1. O art. 37, § 6º da Constituição Federal prescreve que responsabilidade civil objetiva do Estado se estende àqueles que prestam serviço público, como é o caso das concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Ainda, a regra prevista no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer a figura do consumidor por equiparação, faz com que referido diploma legal também possa ser utilizado para elucidar o direito no caso em comento, reforçando a ideia de responsabilidade objetiva da empresa ré, conforme dicção do art. 14 do CDC. 2. Evidenciado que o fatídico evento, que levou às vítimas à óbito por eletrocussão, apenas se deu em virtude da conduta destas, que, com o uso da extensa vara de bambu, acabaram por encostar um aparelho metálico no fio de alta tensão, ensejando a descarga elétrica; e não havendo demonstração de irregularidade na prestação do serviço que tenha dado azo ao ocorrido, não há como responsabilizar a fornecedora pelo fato, diante da excludente de culpa exclusiva da vítima. 3. No caso, os elementos probatórios deixam evidente que os corpos foram expostos a longo período de descarga elétrica, superior a uma hora, razão pela qual foram carbonizados. 4. Ainda que não se vislumbre falha na conduta da empresa no que tange à morte em si, diante da culpa exclusiva da vítima, não se pode olvidar que o serviço foi prestado de forma defeituosa, no que concerne ao período de tempo de exposição dos corpos à descarga elétrica, o qual se revela desarrazoado. 5. A falha na prestação do serviço - isto é, a demora injustificada na cessação da descarga elétrica - é apta a causar verdadeiro abalo moral nas familiares da vítima, dada a extensa degradação do corpo de seu ente querido. 6. À luz do critério bifásico de fixação do quantum indenizatório, e sopesando as particularidades do caso concreto, é devida indenização por danos extrapatrimoniais em R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma das autoras/Apelantes, quantia a qual se revela razoável, sem, contudo, promover o enriquecimento ilícito da parte autora. 7. O contrato de seguro firmado entre a parte ré e a seguradora litisdenunciada expressamente exclui da cobertura as hipóteses de responsabilidade civil, motivo pelo qual se mostra improcedente a denunciação da lide. 8. A improcedência da denunciação da lide enseja a condenação da parte denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte denunciada. 9. Recurso de apelação interposto por MONICA RAMOS ARAUJO E EDUARDA ARAUJO DE OLIVEIRA conhecido e provido em parte. Recurso de apelação interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. prejudicado. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00163339420128080038, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) destaque meu 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme exposto acima e diante da análise dos autos e das provas produzidas, o de cujus foi vítima de uma descarga elétrica proveniente da rede elétrica da concessionária requerida, o que estabelece e fixa a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da presente demanda. Em se tratando de relação de consumo, o artigo 3º, caput, do CDC, estabelece que fornecedor é toda pessoa física e jurídica, pública ou privada, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos e serviços, como no presente caso. Assim, sendo fornecedor de serviços de energia elétrica, em se tratando de danos causados por descargas elétricas, a legitimidade da requerida é patente, sendo, portanto, REJEITADA a preliminar arguida. 1.2. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO OBJETO DA AÇÃO Estabelece o artigo 88, do CDC: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Isto posto, por expressa previsão legal, é vedada a denunciação à lide nas ações sob a égide da legislação consumerista, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. 1.3. DA NÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Ao contrário do alegado pela requerida, a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, conforme estabelece o artigo 319, do Código de Processo Civil (CPC). Não obstante, sustenta a requerida que os autores não comprovam os fatos e os danos alegados. Porém, como bem ressaltado, a comprovação dos fatos e dos danos é matéria de mérito, ou de prova, o que não podem ser apreciadas em sede de preliminares, mas tão somente depois do aprofundamento na análise do processo. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. 1.4. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Em que pese a requerida alegar a ausência de questionamento na via administrativa para solução da lide, é pacífica a jurisprudência no que tange à desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial para busca do judiciário, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao judiciário e inafastabilidade da jurisdição. Verifica-se que a presente demanda não está incluída nas exceções constitucionais e jurisprudenciais previstas de esgotamento da via administrativa previamente ao seu ajuizamento, tais como ações de Habeas Data, Justiça Desportiva ou Direito Previdenciário. Desta forma, REJEITO a preliminar. 2. DO MÉRITO 2.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL Cinge-se a controvérsia sobre a configuração dos requisitos de excludentes de responsabilidade civil da requerida para condenação no pagamento de danos materiais e morais em face do óbito de consumidor em razão de descarga elétrica. A requerida alega culpa exclusiva da vítima/consumidor, fato de terceiro e rompimento do nexo de causalidade, haja vista que a causa do falecimento foi o traumatismo cranioencefálico em decorrência da queda da árvore, não a descarga elétrica em si. Ressalta-se que tanto sob a perspectiva consumerista quanto do Código Civil, a responsabilidade da requerida é OBJETIVA. O artigo 927, parágrafo único, do CC, determina: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Sendo a requerida prestadora de serviços de energia elétrica, o desenvolvimento de suas atividades, por sua própria natureza, implicam riscos para os direitos tanto do consumidor quanto para terceiros (consumidores por equiparação), principalmente quanto a descargas elétricas decorrentes em falhas na prestação de serviços. No mesmo sentido, determina o artigo 12, caput, do CDC: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Dessa forma, trata-se de previsão legal de RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Como consequência, basta que a vítima da prestação de serviço defeituoso demonstre o dano e o nexo causal para que a responsabilidade civil e o dever de indenizar estejam configurados. Quanto ao dano, o falecimento da vítima restou suficientemente demonstrado através da certidão de óbito de ID 70123997. Da mesma forma, o nexo causal pode ser aferido pela certidão de óbito (traumatismo cranioencefálico associada a broncopneumonia de eletroplessão) e pela ficha de atendimento pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) de ID 70123983, onde foi consignado que o tipo de acidente foi de “choque elétrico + queda de altura”. Por outro lado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, sendo alegadas excludentes de responsabilidade civil, cabe à requerida comprovar o preenchimento dos seus requisitos, qual seja, que o dano deve ser imputado à própria vítima ou ao terceiro (dono do imóvel), bem como, demonstrar o rompimento do nexo de causalidade. No tocante ao rompimento do nexo de causalidade, sendo incontroverso que a vítima consumidora sofreu efetivamente uma descarga elétrica e mesmo que, hipoteticamente, o traumatismo cranioencefálico tenha sido a causa efetiva do óbito, não é razoável se inferir que a descarga elétrica não tenha sido fator decisivo para a queda do consumidor. Pela sequência lógica dos fatos, o autor sofre a descarga elétrica e, por esse motivo, cai da árvore. Em outras palavras, a queda que talvez tenha causado a morte da vítima não teria ocorrido se ela não tivesse sofrido a descarga elétrica. Assim, o choque elétrico foi fator decisivo para o evento danoso. O Código Civil brasileiro não adota uma teoria única e absoluta para o nexo causal, mas sim uma combinação de elementos de diversas teorias, buscando um equilíbrio entre a justiça e a previsibilidade. Pela teoria da equivalência das condições (conditio sine qua non) considera-se causa todo fato que, removido mentalmente, faria com que o resultado não ocorresse da mesma forma. Embora não seja adotada de forma pura, essa teoria serve como ponto de partida para a análise do nexo causal. Pela teoria da causalidade adequada busca-se identificar a causa adequada para a produção do resultado, ou seja, aquela que, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum, é capaz de produzir o resultado. Essa teoria é relevante para limitar a extensão da responsabilidade, evitando que o agente responda por danos imprevisíveis. Pela análise de ambas as teorias, verifica-se que a descarga elétrica a que foi submetida a vítima foi crucial tanto para que o evento danoso ocorresse da forma como ocorreu, sendo, também, uma causa adequada para a produção do resultado. Dessa forma, deve ser AFASTADA a alegação de ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. No tocante à alegação de culpa exclusiva da vítima, além da requerida não demonstrar efetivamente que o de cujus agiu sem os devidos cuidados de segurança ao aproximar de rede preexistente, os depoimentos das testemunhas na audiência de instrução confirmam que a vítima não foi a culpada pelo evento danoso, conforme termo de audiência de ID 431882051: DEPOIMENTO DA 1a TESTEMUNHA DO AUTOR - Robson da Silva Souza: Que depois que houve o comentário do acidente de João Pedro foi até o local onde está o pé de mangueira e tinha um fio de alta tensão. Que esse fio estava esticado passando por várias árvores no local, inclusive o pé de mangueira… Que as redes de baixa tensão tem uma altura mínima, mas não é a área específica que o depoente trabalhava, mas acredita ser de 07 metros de altura. Que rede nenhuma fica retinha por conta de distância entre os postes. Que a altura estava abaixo do recomendado, parecia ser 05 metros. Que não viu e nem tem conhecimento de uma sinalização de rede energizada na área. DEPOIMENTO DA 2a TESTEMUNHA DO AUTOR - Pedro Henrique dos Santos Silva: Que no dia do fato estavam no local, foram jogar bola e se distrair. Que quando aconteceu o acidente o depoente presenciou tudo. Que tinham 4 ou 5 pé de manga no local. Que reparou só depois que aconteceu e tinha somente 1 fio. Que não tinha conhecimento dessa instalação de fio lá, porque era tampado. Dos depoimentos testemunhais pode-se inferir que, além do fio de alta-tensão passar por várias outras árvores do local, inclusive o pé de mangueira em que houve o evento danoso, a fiação estava tampada pelas próprias árvores. Dessa forma, constata-se que não era possível verificar previamente a existência de fios de alta-tensão na árvore. Inclusive a testemunha Pedro afirma que nem mesmo tinha conhecimento da fiação no local, mesmo sendo frequentador do lugar. Para piorar, a testemunha Robson afirma que não existia sinalização de rede energizada na área, o que pode ter induzido em erro a vítima, pois, além de não conseguir visualizar o fio de alta-tensão, também não foi alertado sobre a passagem da fiação no local, o que era dever da requerida. É de conhecimento que o dever de cuidado é o dever de tomar todas as precauções razoáveis para prevenir que seus atos ou omissões resultem em prejuízos a si e a outras pessoas, evitando-se acidentes e danos. Se a fiação estava tampada pela própria árvore, não é razoável se exigir da vítima que ela preveja a existência de um fio de alta-tensão onde não deveria existir naquele local, assim como a testemunha Pedro não sabia da sua existência. Assim, REJEITO a alegação de CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Quanto à alegação de fato de terceiro, o que se pode inferir pelos depoimentos das testemunhas é que o evento foi gerado pela falha na prestação de serviço, inclusive pela falta de manutenção ou poda da árvore, que era também ônus da requerida. A testemunha Robson afirma que, além do fio passar por outras árvores, não só pela mangueira localizada no terreno do terceiro indicado pela requerida, o fio estava abaixo da altura recomendada e não havia sinalização no local alertando sobre a passagem da fiação, o que caracteriza falha na prestação de serviço. Como se não bastasse, a responsabilidade pela manutenção da rede de energia elétrica é da própria concessionária, o que inclui a poda das árvores, galhos, ramos e folhas próximas da fiação que margeiam as árvores a fim de evitar danos, além de garantir a continuidade dos serviços por ela prestados. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PODA DE ÁRVORE PELA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR BREVE PERÍODO DE TEMPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS QUE, EM REGRA, DEVE SER EXECUTADO PELO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE ENTENDE CABER À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXECUTAR O SERVIÇO QUANDO OS GALHOS, FOLHAS OU ÁRVORES MARGEAREM A REDE DE ALTA TENSÃO, JÁ QUE É ELA A RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA REDE. CONSUMIDORA QUE FOI AVISADA COM ANTECEDÊNCIA ACERCA DO DESLIGAMENTO PROGRAMADO DA REDE ELÉTRICA PARA SUA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 193 DO TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0004062-30.2019.8.19.0029 202300198646, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 28/11/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 30/11/2023) destaque meu OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviços de energia elétrica. Poda de árvore sob rede elétrica. Responsabilidade da ré pela manutenção da rede elétrica, diante do risco de acidente e de comprometimento do fornecimento de energia elétrica. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10017666120238260456 Pirapozinho, Relator: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/09/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) destaque meu RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA. PODA DE ÁRVORE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6, DA CF. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA EFICIENTE, SEGURA E ADEQUADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA EM RAZÃO DO CORTE DE ÁRVORES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50068895120218210077, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 05-03-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50068895120218210077 OUTRA, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) destaque meu RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE LUZ QUE TERIA SIDO PROVOCADA PELO CONTATO DE GALHOS DE ÁRVORE COM A REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELA PODA DAS ÁRVORES SITUADAS PRÓXIMO À REDE DE ENERGIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE LUZ QUE PERSISTIU POR CERCA DE 89 (OITENTA E NOVE HORAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EVIDENCIADA. DEMANDANTE QUE PRECISOU SOCORRER AO USO DE GERADOR PARA OPERAR A GRANJA SITUADA EM SUA PROPRIEDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL NECESSÁRIO PARA ALIMENTAR O GERADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001033-28.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.08.2022) (TJ-PR - RI: 00010332820218160144 Ribeirão Claro 0001033-28.2021.8.16.0144 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/08/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2022) destaque meu Sendo um dever da própria concessionária, não pode a requerida transferir a responsabilidade para terceiro, uma vez que a própria poda realizada por terceiro sem conhecimento técnico suficiente pode ensejar outros danos graves, como o verificado no presente caso. Dessa forma, também restou configurada a falha na prestação de serviço da requerida ao não cumprir com sua obrigação, e somente sua, de realizar a poda dos galhos que margeiam a fiação elétrica de distribuição de energia, independente da localização da árvore. Assim, REJEITO a alegação de FATO DE TERCEIRO. Isto posto, afastadas as excludentes de responsabilidade alegadas pela requerida, constata-se o cometimento de ato ilícito e o dever de indenizar. 2.2. DA INDENIZAÇÃO O STJ possui o seguinte entendimento quanto à fixação de pensão por morte no âmbito de falha de prestação de serviço ao consumidor: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEALDADE. CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATROPELAMENTO DURANTE A ENTREGA DO PRODUTO CAUSANDO A MORTE DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ENTREGADORA DO BOTIJÃO DE GÁS E A FABRICANTE. PENSÃO MENSAL POR MORTE. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 1. No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). 2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança, independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação. 4. A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais e a confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos fundamentam a proteção a uma situação aparente, tomada como verdadeira, a fim de imprimir segurança nas relações jurídicas (Princípio da Aparência). 5. No caso dos autos, a primeira ré, entregadora do botijão de gás de cozinha - GLP, é responsável pelo dano, uma vez que o evento fora causado por atropelamento por caminhão de sua propriedade, no momento em que prestava o serviço de entrega (serviço defeituoso, portanto). 6. Ainda, em relação à segunda ré (ULTRAGAZ), fabricante do produto entregue, sua responsabilidade apoia-se na teoria da aparência, haja vista tratar-se de situação em que o serviço identifica-se com o próprio produto. É que não interessa ao consumidor saber qual a empresa efetivamente entrega o botijão de gás em sua residência, importando, sobremaneira, o fato de o GLP ser "produzido" pela ULTRAGÁS. Essa marca é que, aos olhos do consumidor, confere identidade ao produto e ao mesmo tempo ao serviço a ele diretamente ligado. 7. Como regra, a pensão mensal devida aos pais pela morte do filho deve ser estimada em 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até os seus 25 anos de idade, e, após, reduzida para 1/3, haja vista a presunção de que a vítima constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 anos. 8. É entendimento pacífico desta Corte que os embargos infringentes, quando não conhecidos por serem incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado. 9. Recurso especial de COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A. parcialmente provido, apenas no que se refere ao pensionamento. Agravo em recurso especial de W. BIANCHI COMÉRCIO DE GÁS LTDA. a que se nega provimento. (REsp n. 1.358.513/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 4/8/2020.) destaque meu AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.1. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, bem como da dependência econômica para fins de pensionamento, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.1. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte orienta que, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo pois devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a despeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de acrescer. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O termo final da pensão estabelece-se pela conjugação entre a expectativa de vida da vítima com a dependência econômica do pensionista. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, e a correção monetária desde a data do arbitramento dos danos morais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) destaque meu Constata-se da documentação de ID 70124005 que o de cujus possuía a idade de 22 anos à data dos fatos. Dessa forma, conforme jurisprudência do STJ, é devido o pagamento mensal a título de pensão na proporção de 2/3 do salário mínimo até a idade de 25 anos e, após, redução para 1/3 do salário mínimo até os 65 (sessenta e cinco) anos. Salienta-se que o STJ entende que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os membros da entidade familiar. Uma vez que foi devidamente comprovado o pagamento de despesas com o funeral da vítima consumidora através do documento de ID 228959563, é devido o pagamento dos danos materiais somente no importe de R$107,92 (cento e sete reais e noventa e dois centavos). Salienta-se que não restou demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), como alegado pelos autores, a título de despesas com o funeral. No tocante ao dano moral, em que pese a indenização financeira jamais ser o bastante para restaurar a violação aos direitos de personalidade dos genitores em razão da trágica perda de um filho, em uma tentativa de arrefecer a dor causada, reputo proporcional e razoável o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, confirmando os termos da decisão de ID 104340095, JULGO PROCEDENTE os pedidos aduzidos pelos autores para CONDENAR A intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498933741

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de LUCIVONE ALEXANDRE DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicado Sentença em 21/11/2024.

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