Monitória 8012845-03.2019.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8012845-03.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8012845-03.2019.8.05.0080. Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: W. L. L. De Oliveira - Me Reu: Wellington Luiz Lima De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8012845-03.2019.8.05.0080 Parte autora: Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/A Endereço: AVENIDA SILAS MUNGUBA, 5700, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-920 Parte ré: Nome: W. L. L. DE OLIVEIRA - ME Endereço: Rua José Joaquim Seabra, 596, Sala 06, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44094-072 Nome: WELLINGTON LUIZ LIMA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Urânio, 156, - até 354/355, Jardim Acácia, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44004-544 DECISÃO Conforme se depreende dos autos, foi constatado o falecimento do réu WELLINGTON LUIZ LIMA DE OLIVEIRA (id. 431579446). Nesse caso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição primeiramente pelo seu espólio, representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores, aperfeiçoem a sucessão processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido." (REsp n. 1.125.510, RS, relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 19.10.2011) (grifos nossos). Ressalte-se que, com o falecimento de uma das partes, desaparece um dos sujeitos da relação processual, impondo-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, § 1º e § 2º e do art. 687 e seguintes, todos do CPC/15, para regularidade da relação processual e habilitação dos sucessores ou herdeiros à substituição da parte. Assim, suspendo o processo até que se efetive a habilitação dos herdeiros do Sr. WELLINGTON LUIZ LIMA DE OLIVEIRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8012845-03.2019.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se já houve abertura de inventário dos bens do de cujus, devendo, em caso positivo, ser procedida à substituição processual do réu pelo seu espólio, devidamente representado pelo inventariante. Contudo, caso ainda não iniciado o inventário, deverão ser fornecidas, no mesmo prazo já mencionado, as qualificações de todos os herdeiros do falecido para que passem a compor o polo passivo da ação. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 18/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Todas as movimentações(64)