Execução Fiscal 8064813-18.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8064813-18.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: 2go Midia Ltda. - Epp Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8064813-18.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: 2GO MIDIA LTDA. - EPP Advogado(s): SENTENÇA A parte exequente, à epígrafe, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal com supedâneo na Lei federal nº 6.830/80, em face da parte executada, à epígrafe, também já qualificada nos autos. Com efeito, a parte exequente aduz que é titular do crédito objeto da execução decorrente de débito inscrito na dívida ativa conforme se verifica dos autos. Determinada a citação postal do executado, o AR voltou negativo, segundo se apura dos autos. Devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, ID (48667120) a parte exequente, deixou transcorrer o prazo conforme demonstra a certidão de ID (417121153). Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Confere-se dos autos a inércia da parte Exequente em conferir seguimento à execução, no momento em que deixa transcorrer o prazo para se manifestar, incidindo assim, sobre o art.223 do código de processo civil. Nitidamente o feito não tem como prosseguir diante da falta de interesse subsequente da exequente em dar andamento ao feito, o que caracteriza ausência de pressuposto processual hábil ao regular processamento do feito. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8064813-18.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, dada a ausência de pressuposto processual para o regular processamento do feito, extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, em virtude da isenção legal em prol da Fazenda Pública. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o prazo recursal, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Esta sentença tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(30)