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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 8.734,89

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

GETULIO MARTINS DE MAGALHAES

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de GETULIO MARTINS DE MAGALHAES em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GETULIO MARTINS DE MAGALHAES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GETULIO MARTINS DE MAGALHAES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GETULIO MARTINS DE MAGALHAES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)