Cumprimento de sentença 0081072-45.2010.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0081072-45.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Rodolfo Gerd Seifert (OAB:BA28116-A) Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Advogado: Alexandre Jatoba Gomes (OAB:BA32481) Reu: Angelo Anacleto Dos Santos Advogado: Djane Santos Silva (OAB:BA22305) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0081072-45.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): RODOLFO GERD SEIFERT (OAB:BA28116-A), FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), NILSON SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA30292), ALEXANDRE JATOBA GOMES (OAB:BA32481) REU: ANGELO ANACLETO DOS SANTOS Advogado(s): DJANE SANTOS SILVA (OAB:BA22305) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0081072-45.2010.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da execução de honorários sucumbenciais promovida por ANGELO ANACLETO DOS SANTOS. Em análise minuciosa dos autos, verifico que assiste razão à parte executada em sua impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Com efeito, a sentença condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, o exequente incluiu em seus cálculos juros moratórios desde a data do ajuizamento da ação (14/09/2010), quando sequer existia a obrigação de pagar honorários, que só nasceu com o trânsito em julgado da sentença. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os juros de mora em honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a executada apresentou cálculo considerando a correção monetária do valor da causa desde a distribuição da ação (14/09/2010) e juros moratórios somente após o trânsito em julgado da sentença (28/03/2019), o que se mostra correto. Ademais, a executada efetuou depósito judicial do valor que entende devido (R$ 10.669,81), correspondente à quantia incontroversa, além de garantir o juízo com o depósito da parcela controvertida (R$ 5.981,48). Ante o exposto: 1. ACOLHO a impugnação apresentada pela executada para HOMOLOGAR os cálculos por ela apresentados, fixando o valor total da execução em R$ 10.669,81 (dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos); 2. DETERMINO a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento do valor incontroverso de R$ 10.669,81 (dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), devendo ser transferido para a conta indicada na petição de ID 405273699; 3. DETERMINO a liberação em favor da executada do valor excedente bloqueado via SISBAJUD, bem como do montante depositado a título de valor controvertido (R$ 5.981,48); 4. Por fim, considerando que os embargos foram acolhidos, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso executado (R$ 5.981,48), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. Salvador (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 36, de 29 de Outubro de 2024)

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ANGELO ANACLETO DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO ANACLETO DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ANGELO ANACLETO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(88)