Embargos à Execução 0304097-16.2017.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 0304097-16.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0304097-16.2017.8.05.0274. Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Embargante: Mag Moveis Ltda Advogado: Igor Da Silva Sousa (OAB:BA21290) Embargante: Magnolia Rosa Santos Advogado: Igor Da Silva Sousa (OAB:BA21290) Embargante: Ezequias Magno Dos Santos Advogado: Igor Da Silva Sousa (OAB:BA21290) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0304097-16.2017.8.05.0274 AUTOR: MAG MOVEIS LTDA e outros (2) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0304097-16.2017.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Embargos à Execução opostos por MAG MÓVEIS LTDA, MAGNÓLIA ROSA SANTOS e EZEQUIAS MAGNO DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos. Os embargantes alegam, em síntese, excesso de execução, sustentando que o embargado estaria cobrando valor superior ao devido. Afirmam que há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados diariamente, bem como na cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. No mérito, pleiteiam a extinção da execução ou, alternativamente, a redução do valor executado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que os embargantes alegam excesso de execução, sustentando que o embargado pleiteia quantia superior à devida. Contudo, não declararam na petição inicial o valor que entendem correto, tampouco apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O art. 917, § 3º do CPC estabelece que "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A consequência do descumprimento deste requisito está prevista no § 4º, I do mesmo artigo, que determina que "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento". No caso em tela, embora os embargantes aleguem outras matérias além do excesso de execução, não apresentaram o valor que entendem devido nem o demonstrativo de cálculo, limitando-se a argumentar genericamente sobre supostas ilegalidades na cobrança dos encargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 917, § 4º, I do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 27 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:01

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

28/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/03/2022, 00:00

Petição

04/03/2022, 00:00

Petição

12/01/2022, 00:00

Publicação

17/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2021, 00:00

Mero expediente

16/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

21/01/2019, 00:00

Petição

20/12/2018, 00:00

Petição

19/12/2018, 00:00

Publicação

08/12/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 10:30

Sentença

•27/10/2024, 20:58

—

Partes do Processo(38)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Petição

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