Procedimento Comum Cível 0349341-84.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0349341-84.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Carlos Alberto Souza Almeida Advogado: Rubens Matos De Alvarenga (OAB:BA22907) Interessado: Brotas Incorporadora Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0349341-84.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CARLOS ALBERTO SOUZA ALMEIDA Advogado(s): RUBENS MATOS DE ALVARENGA (OAB:BA22907) INTERESSADO: BROTAS INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) DECISÃO CARLOS ALBERTO SOUZA ALMEIDA ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de BROTAS INCORPORADORA LTDA. e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial. A parte acionada apresentou contestação. A parte autora se manifestou em réplica. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Diante da inviabilidade de julgamento antecipado do mérito, e visando evitar qualquer possibilidade de prejuízo por cerceamento de defesa, passo a sanear e organizar o processo, em conformidade com as diretrizes estatuídas no art. 357, do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Suspensão do Feito - Recuperação Judicial A alegação de suspensão do feito em razão da recuperação judicial não merece prosperar. Conforme documentos juntados aos autos, o processo de Recuperação Judicial foi encerrado por sentença proferida em 14/10/2021, tendo perdido seu objeto a preliminar arguida. Da Ilegitimidade Passiva da PDG Realty Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da PDG Realty S/A. Embora a Brotas Incorporadora seja constituída como Sociedade de Propósito Específico para o empreendimento, a PDG integra o mesmo grupo econômico e possui responsabilidade solidária, tendo inclusive apresentado defesa conjunta por meio do mesmo patrono, evidenciando a formação do grupo empresarial. Da Inversão do Ônus da Prova Considerando a natureza consumerista da relação jurídica e a hipossuficiência técnica e informacional do autor em relação às requeridas, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos: a) A efetiva ocorrência de atraso injustificado na entrega do imóvel, considerando o prazo contratual e de tolerância; b) A legalidade/abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias prevista no contrato; c) A existência e extensão dos danos materiais alegados pelo autor; d) A configuração de danos morais indenizáveis; e) A legitimidade da incidência de correção monetária pelo INCC durante o período de alegado atraso; f) O cabimento dos lucros cessantes pleiteados. III - PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 dias. Em consonância com o disposto no art. 357, §1º, CPC/15, cientifique-se as partes de que, realizado o saneamento, elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Salvador (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 36, de 29 de Outubro de 2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0349341-84.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUZA ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUZA ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SOUZA ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 10/09/2025 23:59.

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