Execução Fiscal 0501249-64.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0501249-64.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 19:34

Decorrido prazo de LUIZ GOMES FRAZAO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:23

Decorrido prazo de LUIZ GOMES FRAZAO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:18

Publicado Decisão em 14/11/2024.

15/11/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

15/11/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Luiz Gomes Frazao Decisão: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: LUIZ GOMES FRAZAO 0501249-64.2018.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0501249-64.2018.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento dos tributos inscritos em Divida ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou que os crédito(s) tributário(s) exercício(s) de 2013 foram remitidos, e quanto aos demais, requereu a citação do executado, por Carta com Aviso de Recebimento. Em razão do exposto, DECLARO POR SENTENÇA A REMISSÃO dos créditos tributários exercício(s) de 2013, nos termos do artigo 924, IV, e 925 do Código de Processo Civil. Quanto aos créditos remanescentes, cite-se o executado, para pagamento do débito ou garantia da presente Execução Fiscal, no endereço indicado na petição retro, por Carta com Aviso de Recebimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80, com a advertência de que ultrapassado o prazo acima, sem pagamento ou garantia do juízo, serão penhorados bens suficientes a satisfação do crédito, observando a gradação do art. 11 do mencionado diploma legal. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. Camaçari (BA), 12 de novembro 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

12/11/2024, 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petições diversas

07/12/2022, 08:38

Conclusos para decisão

21/11/2022, 15:28

Comunicação eletrônica

03/11/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 09:58

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 09:58