Procedimento Comum Cível 0501561-03.2015.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501561-03.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Asteria Eloina De Jesus Veiga Terceiro Interessado: Ângelo Costa De Jesus Terceiro Interessado: Jean Costa De Jesus Reu: Antonio Jorbson Costa De Jesus Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501561-03.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ASTERIA ELOINA DE JESUS VEIGA Advogado(s): REU: Antonio Jorbson Costa de Jesus Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0501561-03.2015.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos etc. Trata-se de ação de guarda e alimentos movida por Asteria Eloina de Jesus Veiga, representando o menor Ângelo Costa de Jesus, em face de Antônio Jorbson Costa de Jesus. A autora pleiteia a guarda unilateral do filho Ângelo e a fixação de pensão alimentícia no valor de 20% do salário mínimo. Os autos indicam que o requerido compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação no prazo legal. (ID 38577304) Designada audiência de instrução, a requerente compareceu e prestou depoimento (ID 188285534) A autora informou que os filhos se encontram sob sua guarda, enquanto o requerido, embora compareça ao Conselho Tutelar, alega não ter condições de cuidar do filho e não contribui para sua manutenção (ID 18715527). O Ministério Público opinou pela concessão da guarda unilateral à autora, com pensão alimentícia fixada em 20% do salário mínimo, considerando a menoridade do filho e a presunção de necessidade dos alimentos. É o relatório. Decido. Da Guarda A guarda de menores é regida pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo primordial é assegurar ao menor um ambiente que lhe propicie desenvolvimento físico, emocional e social de maneira saudável e adequada. A guarda compartilhada, segundo o art. 1.583, § 2º, do Código Civil, constitui a regra geral. Essa modalidade visa fomentar a convivência do menor com ambos os genitores, atribuindo-lhes a responsabilidade conjunta sobre as decisões relativas à vida do filho. No entanto, tal regra comporta exceções, sendo afastada em casos que demonstrem que um dos genitores não possui condições psicológicas, sociais, ou materiais para o exercício pleno da responsabilidade parental. No caso em tela, o requerido, Antônio Jorbson Costa de Jesus, apresentou ao Conselho Tutelar justificativas que indicam a falta de condições para assumir a guarda do menor Ângelo Costa de Jesus. Embora o comparecimento à audiência de conciliação demonstre seu interesse no processo, a ausência de contestação e a negativa em aceitar a guarda no Conselho Tutelar indicam uma disposição para delegar a responsabilidade integral à mãe, sem intenção de compartilhar as decisões do cotidiano do menor. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, reforçou a conveniência de que a guarda seja atribuída de forma unilateral à mãe, Asteria Eloina de Jesus Veiga, que vem exercendo de fato o papel de responsável pelo sustento e criação do menor. De acordo com o princípio do melhor interesse, a fixação da guarda unilateral à mãe é medida que melhor assegura o bem-estar e estabilidade emocional de Ângelo, evitando qualquer insegurança quanto ao seu cotidiano. Além disso, essa medida visa preservar o direito da criança ao convívio com ambos os pais, respeitando as condições de cada genitor e a disposição manifestada pelo requerido de não se responsabilizar diretamente pela criação do filho. Assim, defiro a guarda unilateral à mãe, considerando não só o melhor interesse da criança, mas também a omissão do requerido em contribuir para a tomada de decisões relativas ao filho, o que é corroborado pela sua postura nos autos e pela manifestação do Ministério Público. Dos Alimentos A fixação dos alimentos segue o binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Segundo esse dispositivo, a prestação alimentícia deve ser proporcional às necessidades de quem recebe e às condições econômicas de quem presta. No presente caso, a necessidade de alimentos é presumida em função da menoridade de Ângelo Costa de Jesus, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico. Crianças e adolescentes, em razão de sua fase de desenvolvimento, têm necessidades específicas que envolvem alimentação, saúde, educação e lazer, demandando dos genitores o aporte financeiro necessário para suprir essas demandas. Assim, o dever alimentar do pai em relação ao filho menor é incontestável e deve ser cumprido de forma proporcional às suas possibilidades. A possibilidade financeira do requerido é limitada, conforme informado nos autos, onde consta que o mesmo é beneficiário de um auxílio previdenciário em decorrência de um acidente, o que indica que possui rendimentos fixos, ainda que modestos. Considerando essa realidade, a fixação dos alimentos no montante de 20% do salário mínimo atende ao binômio necessidade-possibilidade, resguardando o direito do menor ao sustento básico sem comprometer de forma excessiva a condição financeira do requerido. Além disso, tal percentual encontra respaldo na jurisprudência pátria, que tem aplicado o patamar de 20% do salário mínimo como critério razoável para casos em que o alimentante possui renda limitada. Isso garante que a pensão contribua com as necessidades básicas do menor sem inviabilizar a própria subsistência do genitor. Ademais, o percentual fixado pode ser revisto futuramente, conforme prevê o art. 1.699 do Código Civil, caso ocorram alterações significativas na situação financeira de qualquer das partes. Portanto, considerando o exposto e com base no parecer ministerial, entende-se por fixar a pensão alimentícia em 20% do salário mínimo vigente, valor que garante o atendimento parcial das necessidades básicas do menor Ângelo Costa de Jesus, preservando o equilíbrio entre a necessidade e a possibilidade de ambas as partes envolvidas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.583, §2º, e art. 1.694 do Código Civil: Concedo a guarda unilateral do menor Ângelo Costa de Jesus à genitora, Asteria Eloina de Jesus Veiga, considerando o melhor interesse do menor, em conformidade com o disposto no art. 1.583, §2º do Código Civil. Tal medida é justificada pela necessidade de assegurar um ambiente estável e adequado para o desenvolvimento da criança, levando-se em conta as condições e capacidades apresentadas pela genitora para o exercício da guarda. Fixo a pensão alimentícia em 20% do salário mínimo vigente, a ser paga pelo requerido Antônio Jorbson Costa de Jesus, a partir da intimação desta sentença, conforme previsão do art. 1.694 do Código Civil, que estabelece a obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes. Este percentual atende às necessidades básicas do menor, considerando a capacidade contributiva do genitor e o princípio da proporcionalidade. Expeçam-se as comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, data da assinatura digital. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito Designado DECRETO JUDICIÁRIO N° 271 DE 19 DE MARÇO DE 2024

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de Antonio Jorbson Costa de Jesus em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASTERIA ELOINA DE JESUS VEIGA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASTERIA ELOINA DE JESUS VEIGA em 04/02/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ASTERIA ELOINA DE JESUS VEIGA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Jorbson Costa de Jesus em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE SENTENÇA

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)