Execução Fiscal 8001408-22.2021.8.05.0200 - TJBA

Execução Fiscal 8001408-22.2021.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Executado: Paulo Roberto Machado De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001408-22.2021.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MACHADO DE JESUS Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifico a manifestação da parte exequente no ID 458985057, requerendo nos seguintes termos: “[...] Ex positis, o Exequente requer: a) Seja reconhecida a excepcionalidade do caso, uma vez que a parte adversa deve compor a lide, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa; b) Seja expedido ofício aos órgãos públicos, como: INSS, Receita Federal, Banco Central, a fim de que se localize endereço atualizado do Executado; c) Seja expedido ofício à COELBA, EMBASA, operadoras de telefonia Tim, Vivo e Claro; d) Por fim, se necessário, sejam utilizadas informações obtidas a partir do SisbaJUD, RenaJUD, e InfoJUD; e) Após, seja expedido novo mandado de intimação para cumprimento por Oficial de Justiça; e f) Subsidiariamente, restando infrutíferas todas as tentativas acima pleiteadas, a citação do Executado por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC.” Isto posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8001408-22.2021.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca defiro em parte o pleito retro, para a pesquisa de endereço da parte executada, nos termos do artigo 319, § 1º, do CPC, priorizando a busca do endereço do executado através dos meios de pesquisa disponibilizados pelo Tribunal. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Proceda-se com a busca de endereço do executado, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SIBAJUD, INFOJUD e SIEL) que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Com o resultados das buscas mencionadas, proceda-se da seguinte maneira, independente de novo despacho: 2- Havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se novo mandado de citação e intimação; 3- Não sendo localizado endereço diverso daquele já indicado nos autos, cumpra-se a decisão de ID 404080866, in verbis: “[...] 4- Se o executado não for encontrado no endereço apontado, determino que o cartório consulte o sistema SIEL ou correlato para buscar novo endereço, realizando nova tentativa de citação. Caso não seja encontrado endereço novo, cite-se o executado por edital, com prazo de 20 dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980). 5- Se, citado por edital, o executado não pagar, nem garantir a execução, determino que o Cartório, independente de nova decisão, realize o bloqueio de valores, POR MEIO DO SISBAJUD. O valor a ser bloqueado pelo Cartório no SISBAJUD deverá ser aquele apontado na Certidão de Dívida Ativa, acrescido de 10% (na forma do art. 827, caput, do CPC) e de eventuais custas judiciais. 6- Em todos os casos, se o SISBAJUD for infrutífero, o Cartório deverá consultar o RENAJUD e proceder à penhora de eventuais veículos encontrados em nome do executado. Caso positivo, ciência à parte exequente para requerer o que entender cabível em até 10 dias. 7- Em todos os casos, se o SISBAJUD e o RENAJUD forem infrutíferos, fica de logo DETERMINADA A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO (art. 40 da LEF), ao que determino ao Cartório que intime a parte exequente para se manifestar, no prazo de até 10 dias. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, iniciará automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deverá estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 – LEF. Findo o prazo de prescrição, intime-se a Fazenda Pública para manifestação sobre ela. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento, a fim de analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. 8- Havendo pedido de suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida, determino ao Cartório que promova a suspensão do processo até o respectivo termo final, prazo que deverá ser informado pela parte exequente, juntamente com o requerimento. Registre-se que o feito não será suspenso por prazo inferior ao concedido administrativamente para pagamento do débito. 9- Se o executado for uma empresa, esta não tiver sido encontrada, e a parte exequente apontar quem são seus representantes legais, requerendo a citação de seus representantes legais, defiro. Inclusive, fica, desde logo, deferido eventual pedido de inclusão no feito do empresário individual, ante a sua responsabilidade ilimitada, devendo o Cartório promover a retificação da autuação. ADENDOS QUE COMPLEMENTAM E FUNDAMENTAM AS DETERMINAÇÕES ACIMA A) Em garantia à execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito judicial do dinheiro, II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a seguinte ordem (I – dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V - navios e aeronaves; VI – veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações) IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. B) Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. De mais a mais, o executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. C) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito corrigido, na forma do art. 827, caput, do CPC (aplicação supletiva conforme STJ, REsp 1409688/SP). Caso o executado pague no prazo [5 (cinco) dias, a contar da citação (aplicação supletiva do artigo 827, §1º, CPC)], será beneficiado com a redução pela metade, pois serão arbitrados os honorários em 5% (cinco por cento). D) Destaco, ainda, que, se não paga, nem garantida a execução, ficará determinado o bloqueio de valores suficientes à garantia da execução, via SISBAJUD, que é um instrumento que permite que o juiz tenha acesso à existência de dados do devedor, colaborando para a celeridade da prestação jurisdicional e que encontra respaldo nos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/1980 e 854 do CPC. E) O STJ entende que "É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD" (agInt no RESP 1636161/PE Relator: Ministra Regina Helena Costa – TI Primeira Turma. DJ:02/05/2017 DP: 11.05.2017) F) E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ONLINE. Admite-se o arresto online de valores quando o devedor não tiver domicílio ou dele tentar se ocultar. Possibilidade que pode ser ampliada para alcançar os casos em que o Oficial de Justiça não localizar o devedor. Artigo 7º, III, da LEF e 830 do CPC. In casu, a carta AR retornou negativa e o Oficial de Justiça não localizou o executado, medidas suficientes para deferir o arresto online. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076381045, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/01/2018).” Expedientes necessários. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MACHADO DE JESUS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MACHADO DE JESUS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MACHADO DE JESUS em 26/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Juntada de Ofício

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(43)