Execução Fiscal 8002040-11.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8002040-11.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002040-11.2022.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Centauro Imobiliaria Ltda - Me Advogado: Antonio Carlos Lima Bomfim (OAB:BA48096) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8002040-11.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: CENTAURO IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8002040-11.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de Exceção de Pré-executividade. Em apertada síntese, a parte Executada/Excipiente, alega: (1) Nulidade da citação via Edital; (2) Ilegitimidade passiva; (3) Requer concessão do efeito suspensivo; (4) Ausência do procedimento administrativo; (5) Condenação do Exequente/Excepto ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Instado a manifestar-se, o Exequente/Excepto requereu a rejeição da Exceção de pré-executividade (fls. ID 455757342). É o relatório. Passo as razões de decidir. Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Passo a análise de mérito. Pois bem. DA CITAÇÃO VIA EDITAL Cinge-se que a citação feita por edital é exceção à regra e só poderia ser utilizada quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Cabendo, portanto, à autora da ação empenhar-se para localizar o atual endereço do Executado ou comprovar que todos os esforços para encontrá-lo foram improdutivos – hipótese em que poderia ser apreciada o pedido de citação por edital. Compulsando os autos, verifica-se, da certidão de fls. ID 415513623, que o mandado de citação retornou negativo em detrimento do endereço ser insuficiente, o que, por conseguinte, não foi possível, a realização do ato. De mais a mais, não restou comprovado pelo Exequente o esgotamento de todas as diligências possíveis na tentativa de encontrar o paradeiro do réu em local incerto ou ignorado, a fim de que fosse promovido a citação por edital. Contudo, importa registrar que, o esgotamento de providências não pode significar a execução infinita de medidas pelo autor, de modo a vinculá-lo eternamente à concretização do ato, sob pena de esvaziar a efetiva finalidade da norma processual e violar o acesso à justiça e a razoável duração do processo. Assim, uma vez não preenchido os requisitos legais, RECONHEÇO a nulidade da citação via edital. Contudo, cediço que, o comparecimento espontâneo do devedor e a oposição de embargos à execução, supre a falta da citação. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado – Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil – Embargos à execução opostos após o decurso do prazo legal – Diante da intempestividade, correta a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011598320228260003 SP 1001159-83.2022.8.26.0003, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, CPC. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se comparecimento espontâneo do devedor a oposição de embargos à execução, suprindo-se a falta da citação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020326962, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 390) Dito isso, DOU a parte Executada por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. DA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Em relação à alegação de ausência do processo administrativo, a Exceção de Pré-executividade não comporta a apreciação de tal argumento, uma vez que, conforme orientação jurisprudencial, a Exceção de Pré-executividade limita-se às questões de ordem pública, vedada eventual dilação probatória. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). Ademais, o título ensejador da execução é uma Certidão de Dívida Ativa, a qual, nos termos do art. 3º da LEF, possui presunção de liquidez e certeza. A responsabilidade, por sua vez, deverá ser decidida pelas vias cognitivas próprias, essencialmente a dos embargos à execução fiscal, nos quais será oportunizada a dilação probatória e assegurada a ampla defesa e o contraditório. DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE Por fim, no tocante a alegada ilegitimidade, tem-se que, para dirimir a questão suscitada, seria necessária dilação probatória apenas pertinente em ação de apropriada de Embargos à Execução, não sendo possível em sede de Exceção de Pré-Executividade, uma vez quem prescinde de produção probatória e de um Juízo cognitivo superior à Exceção. DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHO, em parte, a Exceção de Pré-executividade para: (1) TORNA NULA a citação realizada via edital (fls. ID 426894526); (2) DOU a parte Executada por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC e, por conseguinte, em respeito aos direitos e princípios processuais, CONCEDO prazo de cinco (05) dias, pagar(em) a dívida exequenda ou garantir(em) a execução, nos moldes do art. 8º, da Lei n. 6830/80, o qual fluirá a partir da ciência desta decisão. (3) Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata art. 9º da Lei 6.830/80 no prazo de 05 (cinco) dias, PROCEDA-SE à penhora via SISBAJUD, juntando-se comprovante de sua realização e resultado. Com a juntada, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do CPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo). Em caso de frustrada a medida e/ou parcialmente exitosa, DEFIRO, desde já, nova penhora através do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterativa (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, juntando-se comprovante de sua realização e resultado, cumprindo as formalidades de praxe. Sem honorários (REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0) Cumpra-se. Porto Seguro, 16 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CENTAURO IMOBILIARIA LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTAURO IMOBILIARIA LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CENTAURO IMOBILIARIA LTDA - ME em 05/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CENTAURO IMOBILIARIA LTDA - ME em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTAURO IMOBILIARIA LTDA - ME em 07/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Decorrido prazo de CENTAURO IMOBILIARIA LTDA - ME em 06/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 06/02/2025.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)