Execução Fiscal 8002565-11.2019.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 8002565-11.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 06:19

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 06:19

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:59

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 09:45

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 13:19

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:19

Expedição de intimação.

19/09/2025, 13:19

Expedição de decisão.

19/09/2025, 13:19

Determinado o arquivamento definitivo

17/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:12

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 13/12/2024 23:59.

24/12/2024, 07:53

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 09/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:29

Publicado Decisão em 14/11/2024.

04/12/2024, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

04/12/2024, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Antonia Raimunda De Jesus Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8002565-11.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: ANTONIA RAIMUNDA DE JESUS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8002565-11.2019.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. O Exequente formulou pedido de suspensão do processo, tendo em vista o parcelamento do débito, conforme petição juntada de (ID. 467852286) O parcelamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que enseja a suspensão do processo, até a extinção integral do débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPENSÃO DO FEITO. 1 - No caso de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2010, TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, defiro o pedido do exequente, e assim suspendo o processo até o pagamento da última parcela, que deve ocorrer em 30/07/2027. Salvo em caso de rompimento da avença extrajudicial, ou antecipação do pagamento integral, ultrapassada a referida data, o Exequente deverá, em até 5 (cinco) dias, requerer o que compreender de direito, sob a consequência de ser entendido que o débito foi integralmente pago, repercutindo na extinção deste processo. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 23 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 13:19

Decisão

•17/09/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Antonia Raimunda De Jesus Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8002565-11.2019.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: ANTONIA RAIMUNDA DE JESUS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8002565-11.2019.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. O Exequente formulou pedido de suspensão do processo, tendo em vista o parcelamento do débito, conforme petição juntada de (ID. 467852286) O parcelamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que enseja a suspensão do processo, até a extinção integral do débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPENSÃO DO FEITO. 1 - No caso de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2010, TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, defiro o pedido do exequente, e assim suspendo o processo até o pagamento da última parcela, que deve ocorrer em 30/07/2027. Salvo em caso de rompimento da avença extrajudicial, ou antecipação do pagamento integral, ultrapassada a referida data, o Exequente deverá, em até 5 (cinco) dias, requerer o que compreender de direito, sob a consequência de ser entendido que o débito foi integralmente pago, repercutindo na extinção deste processo. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 23 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

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