Execução Fiscal 8005374-27.2020.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8005374-27.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Lorena Viana Da Motta (OAB:BA48158) Executado: Marcio Gabriel Dias Netto Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005374-27.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: MARCIO GABRIEL DIAS NETTO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8005374-27.2020.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Em que pese o pedido requestado na petição retro, não se pode olvidar que a Fazenda Pública é a responsável por manter o cadastro imobiliário atualizado. Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. – situações corriqueiras nas execuções fiscais municipais. Se por um lado demanda muito trabalho e é dispendioso realizar uma atualização cadastral municipal/estadual, doutro lado, também é dispendioso e trabalhoso publicar editais/oficiar órgãos às expensas do Tribunal de Justiça que, como sabido, tem número reduzido de servidores e diversas outras matérias mais urgentes para dar andamento. Desse modo, INDEFIRO os pedidos para oficiar o Cartório de Pessoas Naturais, para informar o nome da pessoa que realizou este registro do óbito do de cujus, bem como o pedido de citação por Edital. De outra banda, DEFIRO o pedido para que seja averiguado no sistema do CRC-JUD o responsável pelo registro de óbito da Sr(a). UBALDO REIS, CPF nº 003.987.565-20. Ato seguido, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(31)