Procedimento Comum Cível 8029202-82.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8029202-82.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Danillo Batista De Carvalho Advogado: Joseni Santos Lopes (OAB:BA32732) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029202-82.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DANILLO BATISTA DE CARVALHO Advogado(s): JOSENI SANTOS LOPES registrado(a) civilmente como JOSENI SANTOS LOPES (OAB:BA32732) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8029202-82.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Nos termos do art. 321 do CPC, o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Embora o § 3º do art. 99 do CPC disponha acerca da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa física, registre-se que o deferimento da gratuidade da Justiça não é indiscriminado, devendo ser limitado aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). INTIME(M)-SE o(s) autor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher(em) as custas iniciais (juntando-se o DAJE e o respectivo comprovante de pagamento) ou comprovar(em) a efetiva necessidade de concessão da gratuidade da Justiça, juntando-se comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda etc.), extratos bancários e de eventuais despesas, sob pena de indeferimento do pedido. Transcorrido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para despacho inicial. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DANILLO BATISTA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILLO BATISTA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSENI SANTOS LOPES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSENI SANTOS LOPES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSENI SANTOS LOPES em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENI SANTOS LOPES em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(34)