Procedimento Comum Cível 0501398-43.2017.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relat. às Rel de Cons, Civeis, Com. e Acidentes de Trab de Simões Filho

Partes do Processo

VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

SIMOES FILHO INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

AURO CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAMILE COSTA VIEIRA

OAB/BA 15832·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DE SOUZA MATOS JUNIOR

OAB/BA 15343·CPF·Representa: Autor

KARITA KATARINE SODRE LOPES

OAB/BA 53542·CPF·Representa: Réu

CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO

OAB/BA 12589·CPF·Representa: Réu

AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA 21359·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JAMILE COSTA VIEIRA

OAB/BA 15832·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DE SOUZA MATOS JUNIOR

OAB/BA 15343·CPF·Representa: Autor

KARITA KATARINE SODRE LOPES

OAB/BA 53542·CPF·Representa: Réu

CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO

OAB/BA 12589·CPF·Representa: Réu

AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA 21359·CPF·Representa: Réu

LUCIANO COELHO DINIZ

OAB/BA 29503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 19/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 19/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:25

Publicado Despacho em 05/08/2024.

18/04/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:21

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:21

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:21

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:19

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:19

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:19

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:06

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:06

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:06

Publicado Intimação em 10/03/2025.

23/02/2026, 21:42

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 19/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 19/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:25

Publicado Despacho em 05/08/2024.

18/04/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•01/02/2025, 15:25

Despacho

•01/08/2024, 16:03

18/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:21

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:21

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:21

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:19

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:19

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:19

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:06

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:06

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:06

Publicado Intimação em 10/03/2025.

23/02/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

23/02/2026, 21:41

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 10:46

Baixa Definitiva

06/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:43

Juntada de informação

06/03/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2025, 15:25

Conclusos para despacho

06/12/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Valdileno Pereira Dos Santos Advogado: Jamile Costa Vieira (OAB:BA15832) Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343) Reu: Simoes Filho Incorporacoes Spe Ltda Advogado: Karita Katarine Sodre Lopes (OAB:BA53542) Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Advogado: Ahamed Dos Santos Teixeira (OAB:BA21359) Advogado: Luciano Coelho Diniz (OAB:BA29503) Reu: Auro Construtora Ltda Advogado: Karita Katarine Sodre Lopes (OAB:BA53542) Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Advogado: Ahamed Dos Santos Teixeira (OAB:BA21359) Advogado: Luciano Coelho Diniz (OAB:BA29503) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501398-43.2017.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JAMILE COSTA VIEIRA (OAB:BA15832), ROBERTO DE SOUZA MATOS JUNIOR registrado(a) civilmente como ROBERTO DE SOUZA MATOS JUNIOR (OAB:BA15343) REU: SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA e outros Advogado(s): KARITA KATARINE SODRE LOPES (OAB:BA53542), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO (OAB:BA12589), AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB:BA21359), LUCIANO COELHO DINIZ (OAB:BA29503) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0501398-43.2017.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Intime-se os patronos da parte autora para que manifestem expressamente sobre a petição de ID 442704414. Prazo de 10 (dez) dias. SIMÕES FILHO/BA, 8 de julho de 2024. Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 10:54

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 17:28

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

09/03/2024, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:12

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

14/11/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 16:13

Publicado Despacho em 09/11/2023.

10/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2023, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2023, 08:38

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 13/06/2023 23:59.

12/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 13/06/2023 23:59.

11/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

08/07/2023, 01:07

Publicado Despacho em 11/05/2023.

05/07/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 23/01/2023 23:59.

27/05/2023, 07:14

Conclusos para despacho

24/05/2023, 14:03

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 12/12/2022 23:59.

19/05/2023, 04:00

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 23/01/2023 23:59.

19/05/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2023, 09:32

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 23/01/2023 23:59.

09/05/2023, 05:46

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 12/12/2022 23:59.

07/05/2023, 06:43

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 12/12/2022 23:59.

06/05/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 12:52

Conclusos para despacho

24/04/2023, 13:54

Publicado Despacho em 18/11/2022.

15/02/2023, 20:18

Publicado Despacho em 18/11/2022.

15/02/2023, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

04/02/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

04/02/2023, 07:46

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

16/12/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2022, 18:53

Publicado Sentença em 04/11/2022.

05/11/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/11/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 23:59

Conclusos para despacho

22/09/2022, 17:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/09/2022, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2022, 22:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2022, 22:16

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 05:45

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 05:45

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 01/08/2022 23:59.

07/08/2022, 03:41

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 08:14

Conclusos para despacho

01/08/2022, 10:29

Publicado Decisão em 20/07/2022.

30/07/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2022, 09:29

Embargos de Declaração Acolhidos

10/07/2022, 08:23

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 12:28

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 15/06/2022 23:59.

19/06/2022, 08:26

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 15/06/2022 23:59.

19/06/2022, 08:26

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 15/06/2022 23:59.

19/06/2022, 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2022, 16:39

Publicado Sentença em 24/05/2022.

25/05/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2022, 12:08

Expedição de mandado.

21/05/2022, 07:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/05/2022, 07:57

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 11:49

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:38

Mandado devolvido Negativamente

22/02/2022, 01:27

Decorrido prazo de AURO CONSTRUTORA LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 04:49

Decorrido prazo de SIMOES FILHO INCORPORACOES SPE LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 04:49

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 04:49

Publicado Despacho em 02/02/2022.

03/02/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 09:52

Expedição de mandado.

31/01/2022, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 14:08

Conclusos para decisão

15/11/2021, 23:53

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 15:55

Decorrido prazo de VALDILENO PEREIRA DOS SANTOS em 12/03/2021 23:59.

01/05/2021, 03:51

Publicado Intimação em 04/03/2021.

15/03/2021, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2021, 15:47

Petição

14/11/2018, 00:00

Publicação

10/11/2018, 00:00

Mero expediente

05/11/2018, 00:00

Petição

22/10/2018, 00:00

Petição

10/10/2018, 00:00

Publicação

04/10/2018, 00:00

Mero expediente

01/10/2018, 00:00

Petição

10/08/2018, 00:00

Publicação

19/07/2018, 00:00

Petição

10/07/2018, 00:00

Petição

21/06/2018, 00:00

Documento

15/06/2018, 00:00

Petição

15/06/2018, 00:00

Petição

14/06/2018, 00:00

Publicação

15/04/2018, 00:00

Mero expediente

11/04/2018, 00:00

Petição

16/03/2018, 00:00

Publicação

07/03/2018, 00:00

Petição

29/10/2017, 00:00

Publicação

08/09/2017, 00:00

Mero expediente

04/09/2017, 00:00

Despacho

•01/08/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:12

Despacho

•08/11/2023, 16:35

Despacho

•03/09/2023, 08:38

Despacho

•10/05/2023, 09:32

Despacho

•02/05/2023, 12:52

Despacho

•16/11/2022, 18:53

Despacho

•02/11/2022, 23:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2022, 19:21

Petição

•20/09/2022, 19:21

Sentença

•31/08/2022, 14:59

Sentença

•24/08/2022, 22:16

Decisão

•19/07/2022, 09:29

Todos os documentos(27)

Despacho

•01/02/2025, 15:25

Despacho

•01/08/2024, 16:03

Despacho

•01/08/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:12

Despacho

•08/11/2023, 16:35

Despacho

•03/09/2023, 08:38

Despacho

•10/05/2023, 09:32

Despacho

•02/05/2023, 12:52

Despacho

•16/11/2022, 18:53

Despacho

•02/11/2022, 23:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2022, 19:21

Petição

•20/09/2022, 19:21

Sentença

•31/08/2022, 14:59

Sentença

•24/08/2022, 22:16

Decisão

•19/07/2022, 09:29

Decisão

•10/07/2022, 08:23

Documento de Comprovação

•30/05/2022, 16:39

Sentença

•23/05/2022, 12:08

Sentença

•21/05/2022, 07:57

Despacho

•31/01/2022, 23:25

Despacho

•25/11/2021, 14:08

Despacho

•05/11/2018, 17:12

Despacho

•01/10/2018, 14:55

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 10:51

Despacho

•11/04/2018, 18:44

Ato Ordinatório

•28/02/2018, 14:26

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•04/09/2017, 09:27