Execução Fiscal 0754814-44.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0754814-44.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KRAFT COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:39

Decorrido prazo de KRAFT COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:35

Publicado Sentença em 14/11/2024.

07/04/2026, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 15:36

Decorrido prazo de LUCI ALMEIDA em 26/01/2024 23:59.

28/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:39

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:32

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:32

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Kraft Comercio De Artigos Do Vestuario E Acessorios Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Franc Kragl Neto Interessado: Omega Bahia Comercio De Alimentos E Vestuarios Eireli - Me Interessado: Luci Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0754814-44.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

29/10/2024, 11:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:21

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:45

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:42

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 10:45

Sentença

•29/10/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Kraft Comercio De Artigos Do Vestuario E Acessorios Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Franc Kragl Neto Interessado: Omega Bahia Comercio De Alimentos E Vestuarios Eireli - Me Interessado: Luci Almeida Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0754814-44.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de KRAFT COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KRAFT COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCI ALMEIDA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(59)