Execução Fiscal 0801774-24.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0801774-24.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Velame Comunicacao Ltda Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0801774-24.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: VELAME COMUNICACAO LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0801774-24.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada no valor de R$ 1.436,21. Regularmente intimado sobre a subsunção do caso dos autos ao TEMA STF n. 1184; à Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador e aos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, o exequente quedou-se inerte. É o suficiente relatório. Verifica-se que a presente demanda se enquadra aos termos do Tema n. 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, no qual a Corte Suprema, considerando os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput da CF/88), assim decidiu: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Ou seja, decidiu a Suprema Corte pela possibilidade de “Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. (https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/pesquisarProcesso.asp#, em 08/05/2024). Aqui cumpre salientar, por oportuno, que conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, o piso para ajuizamento de execuções fiscais é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Assim, considerando o silêncio do Fisco, já que, intimado, deixou de se manifestar sobre tais pontos, bem como a adequação do caso dos autos aos parâmetros fixados no aludido precedente vinculante, é o caso de extinção desta execução fiscal, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Diante do exposto, com espeque no TEMA STF n. 1184, na Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador e no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, DECLARO EXTINTO, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, incisos IV e VI, do CPC/2015, o processo executivo, sem julgamento do mérito, por falta de requisito indispensável à sua prosseguibilidade. Considerando que o precedente vinculante que subsidiou a presente sentença é posterior ao ajuizamento desta execução, bem como o caráter indisponível das verbas públicas e a natureza vinculada da atuação da Procuradoria do Município, deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, ainda que tenha havido angularização processual. Sem custas, por se tratar de Ente sucumbente isento. Considerando o valor da causa, esta sentença não está sujeita à remessa necessária – art. 496, §3º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Confiro a esta sentença força de mandado e ofício. Salvador, na data da assinatura. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de VELAME COMUNICACAO LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)