Reintegração / Manutenção de Posse 8000473-73.2019.8.05.0160 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000473-73.2019.8.05.0160 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Jose Francisco Dos Santos Advogado: Jeilton Do Nascimento Lago (OAB:BA36469) Parte Autora: Maria Da Gloria Santos Oliveira Advogado: Jeilton Do Nascimento Lago (OAB:BA36469) Parte Re: Lucivaldo Santos De Assis Advogado: Leusonny Da Silva Meireles (OAB:BA30913) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MARACÁS INTIMAÇÃO 8000473-73.2019.8.05.0160 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Maracas Parte Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por JOSE FRANCISCO DOS SANTOS e MARIA DA GLORIA SANTOS OLIVEIRA em face de LUCIVALDO SANTOS DE ASSIS. Narram os autores que o réu teria cortado aproximadamente 550 metros de arame farpado da cerca do sítio denominado Bom Jesus, de propriedade da autora, e derrubado aproximadamente 80 metros de cerca da Fazenda Bom Jesus, de propriedade do autor, além de ter arrombado a porta da casa e colocado uma pessoa para morar no local. Alegam prejuízos de R$ 5.000,00 para recolocar as cercas. Foi designada audiência de justificação prévia, tendo o réu apresentado defesa nos autos alegando, em síntese: a) que é proprietário da Fazenda Barcelona, com 81 hectares e 30 ares, desde 1994; b) que as propriedades dos autores não fazem divisa com sua fazenda; c) que os próprios autores afirmam na inicial que já recolocaram as cercas, estando na posse de suas propriedades. É o relatório, passo a decidir. O deferimento da liminar em ações possessórias exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." No caso em análise, após detida análise dos documentos juntados e da realização da audiência de justificação, verifico que não estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada. Com efeito, não obstante as testemunhas ouvidas em audiência de justificação sustentem terem conhecimento da destruição da cerca narrada na inicial, percebe-se da análise documental que há séria controvérsia sobre os limites e confrontações das propriedades das partes. Com efeito, o réu demonstrou ser proprietário da Fazenda Barcelona, com 81 hectares e 30 ares, desde 1994, apresentando registro imobiliário (matrícula nº 2.876). Por outro lado, os documentos juntados pelos autores indicam propriedades menores (11 e 14 hectares) sem demonstração clara de que fazem divisa com a Fazenda Barcelona. O réu também comprovou através de sentença judicial (processo nº 0000188-95.2014.8.05.0160) que já houve discussão anterior sobre os limites da Fazenda Barcelona, tendo sido determinada a recolocação de cercas na ocasião. Nesse contexto de incerteza sobre os limites das propriedades, é inviável afirmar, por ora, se a conduta atribuída ao réu seria de fato um esbulho ou uma legitima defesa da posse, instituto previsto no art. 1.210, §1º, do CPC. Logo, impõe-se o indeferimento da liminar, sendo mais prudente o aprofundamento probatório, que afaste todas as dúvidas observadas. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que o feito segue a partir de agora o rito ordinário e já havendo nos autos contestação, intime-se o auto para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se ambas as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, informarem o interesse em produzir provas, devendo, em caso positivo, de logo especificá-las e justificar fundamentadamente a sua necessidade. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Dou à presente decisão força de mandado de citação/intimação. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Maracás-BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito Designado

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 04/03/2026 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MARACÁS, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de JEILTON DO NASCIMENTO LAGO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEUSONNY DA SILVA MEIRELES em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de LUCIVALDO SANTOS DE ASSIS em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

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