Execução Fiscal 0500345-32.2014.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0500345-32.2014.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 06:31

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 06:52

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 05:00

Publicado Decisão em 14/11/2024.

05/04/2026, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 04:40

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Quimica Amparo Ltda Advogado: Jose Manoel De Arruda Alvim Netto (OAB:SP12363) Advogado: Eduardo Pellegrini De Arruda Alvim (OAB:SP118685) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500345-32.2014.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: QUIMICA AMPARO LTDA Advogado(s): JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB:SP12363), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB:SP118685) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0500345-32.2014.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo Estado da Bahia, requerendo o traslado do depósito judicial realizado na ação anulatória para a execução fiscal, com a consequente conversão do valor em penhora. Verifico que a ação anulatória associada ao presente processo está devidamente garantida pelo depósito judicial, e que, por determinação deste juízo, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão até o julgamento final da anulatória. Nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, o depósito integral do montante do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Esse mecanismo visa assegurar que o contribuinte tenha o direito de questionar judicialmente o crédito sem sofrer execução enquanto a questão permanece pendente de julgamento. Assim, enquanto houver suspensão da exigibilidade, não é cabível converter o depósito judicial em penhora no âmbito da execução fiscal. Diante disso, indefiro o pedido de traslado do depósito judicial para a execução fiscal e sua conversão em penhora, uma vez que o crédito tributário objeto desta execução permanece com exigibilidade suspensa. Determino a suspensão da presente execução até o julgamento da anulatória apensa a esse processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

15/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

12/11/2024, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2024, 15:41

Expedição de despacho.

05/11/2024, 15:41

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:15

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 08:39

Decisão

•12/11/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Quimica Amparo Ltda Advogado: Jose Manoel De Arruda Alvim Netto (OAB:SP12363) Advogado: Eduardo Pellegrini De Arruda Alvim (OAB:SP118685) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500345-32.2014.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: QUIMICA AMPARO LTDA Advogado(s): JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB:SP12363), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB:SP118685) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0500345-32.2014.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo Estado da Bahia, requerendo o traslado do depósito judicial realizado na ação anulatória para a execução fiscal, com a consequente conversão do valor em penhora. Verifico que a ação anulatória associada ao presente processo está devidamente garantida pelo depósito judicial, e que, por determinação deste juízo, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão até o julgamento final da anulatória. Nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, o depósito integral do montante do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Esse mecanismo visa assegurar que o contribuinte tenha o direito de questionar judicialmente o crédito sem sofrer execução enquanto a questão permanece pendente de julgamento. Assim, enquanto houver suspensão da exigibilidade, não é cabível converter o depósito judicial em penhora no âmbito da execução fiscal. Diante disso, indefiro o pedido de traslado do depósito judicial para a execução fiscal e sua conversão em penhora, uma vez que o crédito tributário objeto desta execução permanece com exigibilidade suspensa. Determino a suspensão da presente execução até o julgamento da anulatória apensa a esse processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

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