Procedimento Comum Cível 0500807-83.2018.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500807-83.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maria Da Conceicao Sousa Sarmento Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Noelia Oliveira Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Jedeval Carvalho Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Alan Rocha Valverde Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Luzinete Menezes Alves Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Carlos Augusto Santos Vaz Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Sumerval Carvalho Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Luiza Maria Souza Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Maria De Lourdes Menezes Dos Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Mary Cristina Matos Queiroz Dos Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Genival Pinto Moreira Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Dinalva Brito Moreira Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Maria Geralnice Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Silvana Gacilin Jambeiro Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Ruy Freire De Souza Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Eunice Silva Souza Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Sul America Companhia Nacional De Seguros Interessado: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Marcelo Brazil Ferreira (OAB:BA8837) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500807-83.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SOUSA SARMENTO e outros (15) Advogado(s): FELIPE SOUZA GALVAO (OAB:BA44342) INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros Advogado(s): MARCELO BRAZIL FERREIRA (OAB:BA8837) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0500807-83.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA SARMENTO e outros em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, na qual os autores buscam a cobertura securitária para reparação ou indenização por vícios de construção no imóvel objeto do contrato. Observa-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH), ingressou nos autos ao ID 381669439 para pleitear o reconhecimento de sua competência para representar judicialmente o referido seguro habitacional, com fundamento no disposto na Lei Federal nº 12.409/2011, conforme redação dada pela Lei nº 13.000/2014. Assim, diante do ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos autos, e considerando o caráter da demanda, a qual versa sobre a cobertura do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH), observa-se que a competência para julgamento da presente ação é da Justiça Federal, conforme preconiza o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Federal o julgamento das causas em que figure, como parte ou interveniente, entidade da administração pública federal, direta ou indireta, como é o caso da CAIXA. Nesse sentido, no julgamento do Tema 1.011, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes diretrizes para o deslocamento de competência para a Justiça Federal em casos de interesse da CAIXA ou da União na administração de contratos de seguro vinculados ao FCVS, ao qual: “2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011.” Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia, competente para apreciar e julgar a presente demanda. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos após o cumprimento das diligências cabíveis. P. I. Cumpra-se. Jequié/BA, na data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito (Em exercício por força do ato conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Maria Da Conceicao Sousa Sarmento Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Noelia Oliveira Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Jedeval Carvalho Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Alan Rocha Valverde Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Luzinete Menezes Alves Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Carlos Augusto Santos Vaz Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Sumerval Carvalho Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Luiza Maria Souza Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Maria De Lourdes Menezes Dos Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Mary Cristina Matos Queiroz Dos Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Genival Pinto Moreira Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Dinalva Brito Moreira Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Maria Geralnice Silva Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Silvana Gacilin Jambeiro Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Ruy Freire De Souza Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Eunice Silva Souza Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Sul America Companhia Nacional De Seguros Interessado: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Marcelo Brazil Ferreira (OAB:BA8837) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Comarca de Jequié (BA) Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.200-000, Fone: (73) 3527-8342, Jequié-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0500807-83.2018.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Vícios de Construção, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SOUSA SARMENTO, NOELIA OLIVEIRA SANTOS, JEDEVAL CARVALHO SILVA, ALAN ROCHA VALVERDE, LUZINETE MENEZES ALVES, CARLOS AUGUSTO SANTOS VAZ, SUMERVAL CARVALHO SILVA, LUIZA MARIA SOUZA SILVA, MARIA DE LOURDES MENEZES DOS SANTOS, MARY CRISTINA MATOS QUEIROZ DOS SANTOS, GENIVAL PINTO MOREIRA, DINALVA BRITO MOREIRA, MARIA GERALNICE SILVA, SILVANA GACILIN JAMBEIRO, RUY FREIRE DE SOUZA, EUNICE SILVA SOUZA INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto n. CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 0500807-83.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Intime-se os requerentes, através de advogado constituído, acerca do retorno negativo do AR, consoante comprovante anexado aos autos (ID 369307827). Jequié/BA, data e horário do sistema. TIAGO SILVA SOUZA Técnico Judiciário

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MENEZES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARY CRISTINA MATOS QUEIROZ DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOELIA OLIVEIRA SANTOS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SANTOS VAZ em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUMERVAL CARVALHO SILVA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MARIA SOUZA SILVA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GERALNICE SILVA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE MENEZES ALVES em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENIVAL PINTO MOREIRA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA SARMENTO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALAN ROCHA VALVERDE em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA GACILIN JAMBEIRO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUY FREIRE DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEDEVAL CARVALHO SILVA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE SILVA SOUZA em 06/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(115)