Execução de Título Extrajudicial 0700005-87.1982.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0700005-87.1982.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ladislau Baruch Executado: Gisella Baruch Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Polyana Costa Camargo (OAB:SP438940) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Fabricia Monteiro Villar (OAB:SP351850) Advogado: Pedro Henrique Borges (OAB:SP501627) Advogado: Livia Ferrari Romualdo (OAB:SP484336) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0700005-87.1982.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA SA Advogado(s): MARIA DE FATIMA GOMES (OAB:BA2806), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961) EXECUTADO: Ladislau Baruch e outros Advogado(s): SENTENÇA RECORRENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A - DESENBAHIA Advogado (s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, SERGIO CELSO NUNES SANTOS RECORRIDO: JAIME LADISLAU DOS SANTOS Advogado (s): A8 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. TRANSCURSO DE MAIS DE 25 ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TÍTULO E A SENTENÇA EXTINTIVA SEM INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENAL CONFORME O CC/16. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, STJ. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO 219, § 4º, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0700005-87.1982.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO DO ESTADO DA BAHIA SA contra Ladislau Baruch e Gisella Baruch, pleiteando o recebimento de débito no valor de Cr$ 25.000,00, representado por nota promissória vencida em dezembro de 1969. A ação foi distribuída em 01/06/1970, não tendo sido realizada a citação válida dos executados até a presente data, senão vejamos. É o relatório. Passo a decidir. Examinando os autos, constato que a pretensão do exequente encontra-se fulminada pela prescrição. Preliminarmente, cumpre ressaltar que não houve citação válida dos executados. Quanto ao primeiro executado, Ladislau Baruch, verifica-se que, antes do cumprimento do mandado de citação, foi protocolada petição do advogado do autor, ID 211345555, fl. 02, no entanto, a procuração juntada aos autos (ID 211345556) não detinha poder especial para receber citação, conforme exigido pelo artigo 108 do Código de Processo Civil de 1939, vigente à época, que assim dispunha: "A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular, assinado pela parte e duas testemunhas, com o reconhecimento das firmas, habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais que não exijam poderes especiais, salvo o de receber a primeira citação." Portanto, a citação do primeiro executado não pode ser considerada válida. No que tange à segunda executada, Gisella Baruch, também não houve citação válida, uma vez que o mandado não foi cumprido e a procuração juntada (que não detinha poder especial de recebimento de citação inicial) não foi outorgada por esta executada, conforme se depreende dos autos, sendo que inobstante tal irregularidade, o feito prosseguiu, com expedição de mandados de avaliação, etc. Dito isto, imperioso ressaltar que no momento da propositura da ação apreciada vigia no ordenamento pátrio o Código Civil de 1916, que, em seu art. 172, assim dispunha: Art. 172. A prescrição interrompe-se: I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. II. Pelo protesto, nas condições do número anterior. III. Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores. IV. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. V. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Vê-se, portanto, que o marco interruptivo vigente no momento da propositura da ação era a citação pessoal do devedor. Inaplicável, deste modo, pelas regras de direito intertemporal, as disposições do art. 202, I do CC/02. De mais a mais, constata-se, ainda, que também vigia no ordenamento o art. 166 do CPC de 1939: Art. 166. A citação válida produz os seguintes efeitos:(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942). I – previne a jurisdição; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942). II – induz litispendência; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942). III – torna a coisa litigiosa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942). IV – constitue o devedor em mora; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942). V – interrompe a prescrição. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942). § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a citação só produzirá os efeitos previstos nos ns. IV e V deste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942). § 2º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação, ficando inválido, para esse efeito, o despacho, se a citação não for promovida pelo interessado no prazo de dez dias, contados da data do despacho, prazo que poderá ser prorrogado até o máximo de noventa dias, a critério do juiz, por motivo fundamentado. Introduzidas tais normas, constata-se que, o marco interruptivo, à época, se dava com a citação válida, sendo considerada a data em que foi despachada a citação, porém, se não promovida a citação no prazo de 10 dias após o despacho, ou nos 90 dias em caso de prorrogação nos termos do § 2º deste artigo, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Estabelecidos estes pressupostos, verifica-se da simples leitura dos autos que a citação válida não ocorreu, como já relatado acima, pois não se averigua a ocorrência de nenhum fato interruptivo do prazo prescricional, posto que, repise-se, não se apura citação válida. Por outro lado, de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) o credor da nota promissória (sacado) possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. Verifica-se que entre a data do vencimento da obrigação, ocorrida em dezembro de 1969, e a presente data, decorreu lapso temporal muito superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição. Ademais, o artigo 172, inciso I, do Código Civil de 1916 estabelecia que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, o que não se concretizou nos presentes autos em relação a nenhum dos executados, seja pela irregularidade da citação do primeiro executado, seja pela ausência total de citação da segunda. Ademais, resta claro que a ausência de citação não decorreu de inércia do poder judiciário, já que o feito prosseguiu, inclusive com expedição de atos executórios, sem que a citação tenha sido regular, não tendo o exequente diligenciado para regularizar a questão. Nesse sentido, veja-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001419-15.2009.8.05.0264 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0001419-15.2009.8.05.0264, em que é Apelante a DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e Apelado JAIME LADISLAU DOS SANTOS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 00014191520098050264 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022) Por fim, saliento que também não se pode cogitar da aplicação, ao caso, da interrupção da prescrição prevista no art. 172 do CC/1916 (redação que foi repetida pelo art. 202, V do CC/2002), “Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores”, uma vez que tal providência sequer restou providenciada pelo exequente, e o juízo de Salvador declinou a competência, ID 211346936, em 2009, quando já havia a ação de execução sido fulminada pela prescrição. Frise-se, por oportuno, que depois do declínio, em 2009, o feito permaneceu paralisado por mais de 12 anos, sem qualquer manifestação do exequente. Nesta senda, sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício, não existindo no ordenamento determinação de que seja empreendida intimação pessoal anterior. Isto posto, julgo extinta a ação de execução, pronunciando a prescrição do direito do exequente, na forma do art. 487, II do CPC. Condeno a parte exequente nas custas do processo. Sem honorários, diante do reconhecimento da ausência de citação válida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

15/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 14:24

Devolvidos os autos

02/07/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 10:09

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/05/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:19

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Devolvidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização