Procedimento Comum Cível 8001299-03.2020.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001299-03.2020.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Adenilza Leite De Oliveira Advogado: Jose Leonam Santos Cruz (OAB:BA59355) Advogado: Augusto Cesar Mendes Da Cruz (OAB:BA81463) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001299-03.2020.8.05.0213 SENTENÇA ADENILZA LEITE DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSS, objetivando, em síntese, a percepção de salário-maternidade, em decorrência do nascimento do seu filho, JOÃO LUCCAS SANTANA DE OLIVEIRA, nascido no dia 11/04/2018. Aduziu que formulou requerimento administrativo, tombado sob o número de benefício 188.775.964-3, apresentado em 19/11/2018, que foi indeferido sob o fundamento de falta de comprovação da atividade rural no período de carência. O feito tramitou regularmente. Foi apresentada contestação. Houve audiência com oitiva de testemunhas. As partes não apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da pena de confissão Em sede de audiência de instrução, o advogado da parte autora pugnou pela condenação da Ré na pena de confissão, uma vez que mesmo devidamente intimada se fez ausente na assentada. Todavia, partindo-se do princípio da supremacia do interesse público e diante da indisponibilidade de seus bens, o efeito material da revelia, definido pela presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se aplica à Fazenda Pública.1 II – Do mérito Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o salário maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o qual deve ser fixado, segundo o art. 71 do mesmo diploma legal, no período de 28 dias que antecede o parto. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para serem considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, conforme o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Sendo assim, caberia à autora demonstrar possuir qualidade de segurada nos últimos 10 meses que antecedem o parto, ou seja: deveria comprovar sua qualidade de segurada especial, demonstrando o labor na atividade rurícola em regime de economia familiar no período compreendido junho de 2017 a março de 2018, e assim o fez. Senão vejamos: A data de nascimento supramencionada foi demonstrada através da certidão de nascimento anexa à petição inicial (id. 79167980). Além da prova do fato gerador, a autora apresentou início de prova material dando conta que exerce labor rural em regime de economia familiar juntamente com seus familiares no imóvel rural dos seus avós, Abelardo Francisco de Oliveira e Rosalva Rodrigues de Santana. Foram anexados também recibos de entrega da declaração de ITR em nome de Abelardo Francisco de Oliveira dos exercícios de períodos entre 2015 a 2017 (id. 79168198). Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. 1 - É entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. 2 - Cabível o reconhecimento do labor campesino a contar dos 12 anos de idade, considerando o conjunto probatório formado nos autos. 3 - Agravo legal da autora provido. (TRF-3 - Ap: 00072204920134039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, Data de Julgamento: 01/07/2013, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2013) A requerente possui contrato de comodato com sua avó, Rosalva Rodrigues de Santana (id. 79168041), onde declara exercer atividade rural no imóvel desde 2015. Não há que se desconsiderar este documento como início de prova material, posto que os contratantes possuem vínculo familiar e é comum que acordos como este, entre familiares, não sejam formalizados, ainda mais em se tratando do contexto rural no sertão baiano. Ademais, a parte autora apresentou nota fiscal de compra de implemento agrícola – enxada e cavador -, com data de compra em 14/02/2018, em seu nome e constando endereço rural de residência (id 79168235); ficha médica onde consta o mesmo endereço rural desde 2013 (id 79168177. A produção em regime de economia familiar caracteriza-se, via de regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, que pressupõe a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família. Destaca-se que não é exigida prova plena da atividade rural, mas sim início razoável de prova material que, juntamente com a prova testemunhal, seja apta a comprovar a condição de segurada especial da autora e o exercício da atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício. A prova testemunhal deve possuir considerável solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais. O início de prova material foi complementado com o depoimento da testemunha, o qual foi coerente com as alegações da autora, confirmando que é rurícola e estava desempenhando o trabalho campesino no período anterior ao nascimento da criança. No que tange a alegação do INSS de que o companheiro da autora possui histórico de trabalhador urbano, tal não deve ser considerado. Isso porque, conforme tela juntada na petição (id 185134819), o último vínculo foi quase dois anos anterior ao nascimento da criança. Dessa forma, não resta configurado vínculo urbano tendente a impedir a implantação do benefício pleiteado na presente ação. Por sua vez, importa esclarecer que a mera informação da existência carro popular em nome do companheiro não é bastante para enfraquecer todo um conjunto probatório favorável à qualidade de segurada especial da Autora. Destaque-se que o réu não fez prova em sentido contrário, uma vez que o motivo do indeferimento apenas se fundamenta na condição de ausência de prova de trabalho rural. Contudo, como aqui visto, a prova documental e oral demonstrou o vínculo da autora com o trabalho rurícola. Portanto, comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício e comprovado o nascimento da criança com vida, através da declaração acostada, faz jus a requerente ao benefício salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, durante 120 (cento e vinte) dias, na forma disposta pelo art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001299-03.2020.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, NB: 188.775.964-3, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo em 19/11/2018, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, acrescidas de juros e correção monetária, que devem ser calculados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que arbitro, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ, na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas, por ser o mesmo Autarquia Federal e estar isento de tais taxas, na forma da Lei Estadual Nº 12.373/2011. Não é caso de remessa necessária, por não ter sido ultrapassado o limite a que alude o §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no Artigo 1.010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF-1, independentemente de novo despacho. No mais, após o trânsito em julgado e expedição da competente RPV ou precatório, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. LUIZ CARLOS VILAS BOAS Juiz de Direito"

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MENDES DA CRUZ em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEONAM SANTOS CRUZ em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE LEONAM SANTOS CRUZ em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MENDES DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MENDES DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEONAM SANTOS CRUZ em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

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