Procedimento Comum Cível 8084183-80.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8084183-80.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: S. D. S. Autor: Luisa Rosa De Souza Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8084183-80.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: S. D. S. e outros RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8084183-80.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. S. D. S., já qualificada nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs Embargos de Declaração em face da decisão interlocutória proferida por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe, em que litiga com ESTADO DA BAHIA. Em síntese, aponta a embargante vício operado por este Juízo na referenciada decisão interlocutória. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos. O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a plausibilidade dos embargos de declaração (arts. 1022 e seguintes do CPC/15) sempre que presentes, na decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Trata-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada, sendo forçoso concluir que as elementares supra citadas são fundamentais, pois a sua ausência, muito além de promover o retardamento do curricular andamento do feito, enseja o seu descabimento e eventual incidência de multa quando manifestamente protelatórios, ou seja, claramente inadmissíveis ou improcedentes. Atendo-me à peça de embargos, verifico que a mesma se enquadra na moldura normativa legitimadora desta pretensão recursal, vez que pretende o esclarecimento ou integração da decisão atacada. De fato, assiste razão a argumentação do embargante, pois a parte autora é absolutamente incapazes, afastando a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para conhecer e julgar o feito, tendo em vista vedação inserta no artigo 8º da Lei n. 9.099/95, in verbis "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Desta forma, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, tornando sem efeito a decisão proferida no ID. 421748736, para determinar a retomada da marcha processual. Defiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista estar a parte autora sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado da Bahia. quanto o pedido liminar "EXAME DE IDENTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO CROMOSSÔMICA SUBMICROSCÓPICA PORARRAY- CGH", antes de decidir, remetam-se os autos ao NATJUS, a fim de fornecer parecer. Após, venham os autos à conclusão. Intimem-se. Salvador-BA, 5 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(117)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUZANNA DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUISA ROSA DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUISA ROSA DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUZANNA DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Suscitado Conflito de Competência

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUISA ROSA DE SOUZA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUZANNA DE SOUZA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)