Usucapião 8092170-70.2019.8.05.0001 - TJBA

Usucapião 8092170-70.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Carlos Danilo Peres Almeida Advogado: Dayana Kelly Schitini Macedo (OAB:BA48593) Advogado: Jamile Costa Mascarenhas (OAB:BA42029) Autor: Vani Francis Cardoso Peres Almeida Advogado: Dayana Kelly Schitini Macedo (OAB:BA48593) Advogado: Jamile Costa Mascarenhas (OAB:BA42029) Reu: Francisco Gomes Villela Neto Reu: Marilena Feitosa Villela Reu: Jose Nelson Feitosa Vilella Terceiro Interessado: Procuradoria Da União Terceiro Interessado: Procuradoria Estadual Terceiro Interessado: Procuradoria Municipal Confrontante: Joaquim Ribeiro Benevides Confrontante: Zenilda Nascimento Magalhães Confrontante: Pery Tadeu Oliveira Falcon Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8092170-70.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) - [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] AUTOR: CARLOS DANILO PERES ALMEIDA, VANI FRANCIS CARDOSO PERES ALMEIDA REU: FRANCISCO GOMES VILLELA NETO, MARILENA FEITOSA VILLELA, JOSE NELSON FEITOSA VILELLA TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA DA UNIÃO, PROCURADORIA ESTADUAL, PROCURADORIA MUNICIPAL, PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8092170-70.2019.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. CARLOS DANILO PERES ALMEIDA e VANI FRANCIS CARDOSO PERES ALMEIDA, qualificados na inicial através de advogado regularmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de MARILENA FEITOSA VILLELA, JOSE NELSON FEITOSA VILELLA e FRANCISCO GOMES VILLELA NETO, também qualificados(as), alegando, em síntese, o que segue: Que adquiriu o imóvel situado na Rua Pará, edf. Villa da Praia, n° 440, apto nº 1.302-A, Pituba, nesta Capital, matrícula nº 48.068 do 3º Registro de Imóveis de Salvador/BA, posteriormente transferido para o 6º Registro de Imóveis; que estabeleceu moradia, com exercício da posse de forma direta desde o ano de 2000 e indireta a partir de 2016 em razão de um contrato de locação; que exercem a posse do imóvel há mais de 19 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, e que quitou integralmente o financiamento do imóvel em 27/06/2006, conforme Instrumento Particular de Autorização e Cancelamento de Hipoteca juntado aos autos. Narra que restou infrutífera as tentativas de transferência do bem e registro do imóvel, e que desconhece o paradeiro de todos aqueles que se encontram descritos no registro do imóvel, além da dificuldade de contato com a Sra. Marilena Feitosa. Ao final requer a declaração da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária ou originária. Edital publicado (Id. 250514604). Parecer do Ministério Público manifestando pela desnecessidade de intervenção (Id. 276126125). A União Federal, Estado e Município, manifestaram desinteresse no feito (Ids. 341554929, 282961030 e 262017905). Decisão decretando a revelia dos réus Francisco Vilela Neto e José Nelson Feitosa Villela, nomeada Defensoria Pública como curador especial (Id. 399807764). Contestação por negativa geral do pleito autoral (Id. 402751467). Réplica (Id. 415313511). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, e a defensoria pública, como curadora especial de todos os réus, manifestou pelo desinteresse na produção probatória (Ids. 450217599 e 452230202). É o relatório. Decido. Dispensada a citação dos confinantes, por tratar-se de unidade autônoma de condomínio edilício, nos termos do art. 246, §3° do CPC. Da validade da citação dos réus A citação por edital foi precedida de tentativas de localização dos réus, sendo esta modalidade de citação adequada quando frustradas as diligências para localização pessoal, nos termos do art. 256, §3º do CPC. DO MÉRITO Na ação de usucapião afiguram-se indispensáveis os requisitos exigidos pela Constituição Federal e legislação civil. A grande utilidade e relevância do instituto tem como contraponto a necessidade do cumprimento desses requisitos, a fim de que não haja prejuízo a terceiros quanto à aquisição de propriedade, bem como seja resguardado o direito do postulante. Meio de aquisição originária de propriedade, a usucapião tem como principal fundamento o exercício ininterrupto da posse de determinado bem por período prescrito no ordenamento jurídico, com ânimo de dono. Dessarte, o fundamento jurídico de relevância para se solucionar o caso concreto deve ser o exercício da posse com ânimo de dono, mansa e pacífica do bem pelo prazo estabelecido em lei. A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária são: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta; b) animus domini; c) decurso do prazo de 15 anos. Compulsando os autos, verifica-se que os autores adquiriram o imóvel em janeiro/2000 (Id. 43293179), e comprovaram cabalmente o exercício da posse por período superior a 19 anos, tendo juntado aos autos farta documentação que demonstra sua residência no imóvel desde o ano 2000, incluindo comprovantes de residência, contas de consumo e documentos bancários (Id. 43338507 e ss.) e, posteriormente, o exercício da posse indireta em razão da celebração de contrato de locação residencial (Id. 43338096). A qualidade da posse também restou evidenciada pelos documentos que demonstram que os autores realizaram reformas no imóvel (Id. 43338236), participaram ativamente da vida condominial, inclusive ocupando cargos de síndico e subsíndico (Id. 43338116). As declarações dos vizinhos confrontantes (Id. 43338139) corroboram o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini pelos autores, tendo os declarantes atestado que os requerentes sempre se comportaram como proprietários do imóvel. Saliente-se que, o contrato de compra e venda (Id. 43293179) comprova a origem da posse, demonstrando que os autores adquiriram onerosamente o imóvel, evidenciando a boa-fé, embora este requisito seja dispensável na modalidade de usucapião extraordinária. A ausência de oposição à posse dos autores durante todo o período é demonstrada pela inexistência de ações possessórias ou reivindicatórias, conforme certidões negativas juntadas aos autos (Ids. 44574730 e 44574778). Portanto, restou demonstrado o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelos autores, com animus domini, com prazo superior a quinze anos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o domínio/propriedade dos autores DANILO PERES ALMEIDA e VANI FRANCIS CARDOSO PERES ALMEIDA, sobre o imóvel situado à Rua Pará, edf. Villa da Praia, n° 440, apto nº 1.302-A, Pituba, nesta Capital, matrícula nº 48.068, registrado no 6º Cartório de Registro de Imóveis, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se mandado para registro ao Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo a presente como instrumento translativo e registro dominial. DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, verificadas as custas processuais, arquivem-se. Salvador, 12 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(154)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PERY TADEU OLIVEIRA FALCON em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANI FRANCIS CARDOSO PERES ALMEIDA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO BENEVIDES em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDA NASCIMENTO MAGALHÃES em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DANILO PERES ALMEIDA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM RIBEIRO BENEVIDES em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(22)