Embargos à Execução Fiscal 8112293-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8112293-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Jr Locadora De Veiculos E Guinchos Ltda - Epp Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:PE37205) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 8112293-16.2024.8.05.0001 EMBARGANTE: JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8112293-16.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Recebo os Embargos à Execução com efeito suspensivo face a garantia ofertada pela parte embargante, bem como por encontrarem-se, à prima facie e sem análise de mérito, presentes, in casu, os requisitos ensejadores da concessão de tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano, diante das alegações e documentos colacionados com a exordial e das restrições advindas em desfavor da parte embargante em decorrência do executivo fiscal. Sobre a possibiilidade de concessão de efeito suspensivo em Execução Fiscal, a jurisprudência pátria assim entende: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.827, representativo de controvérsia". (TRF-4 - AG: 50454768920214040000 5045476-89.2021.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 15/03/2022, SEGUNDA TURMA). Intime-se a Fazenda Pública para impugnar os Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 2 de outubro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP em 10/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Outros documentos em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Todas as movimentações(84)