Cumprimento de sentença 8135478-88.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8135478-88.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023799-67.2017.8.05.0000. Autor: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Advogado: Cicero Nobre Castello (OAB:BA29136) Reu: Thiago Assis Salomao Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8135478-88.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086), CICERO NOBRE CASTELLO (OAB:BA29136) REU: THIAGO ASSIS SALOMAO Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8135478-88.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em desfavor de THIAGO ASSIS SALOMÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Busca e apreensão deferida, ID 160464740. A parte autora compareceu espontaneamente. Auto de busca e apreensão, ID 445346015. Após a apreensão do veículo, a parte autora realizou o pagamento, consoante comprovante de ID 445948007 e complementou o valor, conforme requerido pela parte demandada na petição de ID 449297697 - comprovante de pagamento de ID 449327391. Intimada dos depósitos realizados, manifestou-se a demandante, ID 450158007, pela anuência quanto ao pagamento realizado, comprovantes de ID’s 445948007/449327391, bem como pela transferência dos valores. Petição do demandado de ID 449327386 pugnando pela transferência do veículo. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Verificando a desnecessidade de produção de novas provas, chamo o feito para julgamento imediato do mérito como assim indicado no artigo 355, I do CPC. Vieram os autos conclusos. Cabível a prolação de sentença, diante da purgação da mora. No caso em tela, denota-se que na inicial o Autor apresentou o cálculo da integralidade da dívida, compreendidas as parcelas vencidas e vincendas, perfazendo um débito de R$ 11.399,34. Deferida a busca e apreensão do veículo a parte Ré pugnou pela purgação da mora em relação às parcelas vencidas, procedendo ao depósito no importe acima indicado. Com a purgação da mora houve o reconhecimento do pedido autoral, na medida em que a Ré não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ao contrário, pugnou, apenas, pelo pagamento das verbas processuais decorrentes da sucumbência. Em hipótese processual análoga, manifesta-se o TJBA em recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. PURGAÇÃO. INTEGRALidade. Consoante a orientação jurisprudencial fixada pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a purga da mora ocorre no prazo a que alude o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do DL nº 911/1969, mediante pagamento do valor integral da dívida apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e apreensão. Entendimento assente do STJ e desta Corte. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 31/01/2018 ) (TJ-BA - AI: 00237996720178050000, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2018)”. Destacamos. Quanto ao pedido de transferência do veículo, ID 449327386, indefiro nos moldes em que requerido, cabendo ao banco réu informar ao DETRAN a quitação do contrato em comento para posterior baixa do gravame a ser diligenciada pela parte requerida junto ao referido órgão de trânsito com a desalienação do veículo com expedição de novo CRLV sem a mencionada restrição após adimplemento, por este último, das taxas administrativas pertinentes. Em hipótese análoga, manifestou-se o TJBA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO QUITADO. BAIXA DE GRAVAME. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A Deliberação nº 77/2009 do CONTRAN, estabelece nos arts. 7º e 8º a inteira e exclusiva responsabilidade das instituições credoras, para repasse das informações para registro do contrato, inclusão, liberação e baixa do gravame para órgãos ou entidades executivos de trânsito, no prazo máximo de 10 (dez) dias. A fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento de ordem judicial é perfeitamente cabível e se presta a compelir o cumprimento da obrigação de fazer. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0025100-83.2016.8.05.0000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 12/09/2017 ) (TJ-BA - AI: 00251008320168050000, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2017)”. Negritos não originais. Ante o exposto, porque purgada a mora, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 487, III, letra "a", do CPC, determinando a intimação do banco réu para que, no prazo de cinco dias após o levantamento dos valores depositados, informe ao DETRAN a quitação do contrato em comento, consoante acima escandido. Pelo princípio da causalidade, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios estes últimos arbitrados no importe de dez por cento sobre o valor da dívida paga; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC – gratuidade da justiça ora deferida. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em prol do demandante – depósitos, ID’s 445948007/449327391 – nos moldes em que requerido em petição de ID 450158007. Procuração do autor, ID 160465134. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de THIAGO ASSIS SALOMAO em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THIAGO ASSIS SALOMAO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THIAGO ASSIS SALOMAO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ASSIS SALOMAO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ASSIS SALOMAO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)