Procedimento Comum Cível 0577066-25.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0577066-25.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Marcia Sampaio Rocha Ramos Advogado: Gelde Sena Da Silva (OAB:BA36211) Interessado: Rafael Almeida Dos Santos Advogado: Gelde Sena Da Silva (OAB:BA36211) Interessado: Revisa Revend De Veiculos E Implems De Salvador Ltda Advogado: Tania Maria Da Cunha Guedes Sousa Freire (OAB:BA8980) Interessado: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Decisão: Processo nº: 0577066-25.2016.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARCIA SAMPAIO ROCHA RAMOS e outros Réu: REVISA REVEND DE VEICULOS E IMPLEMS DE SALVADOR LTDA e outros DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que as partes apresentaram contestação e réplica, razão pela qual, passo a analisar as preliminares aventadas pela parte ré. Da inaplicabilidade do CDC. De acordo com a jurisprudência do STJ, reconhece-se a aplicabilidade das regras do CDC nas relações existentes entre o prestador de serviços e o fornecedor, quando caracterizada a vulnerabilidade do adquirente, hipótese configurada no caso em tela, vez que configurada a hipossuficiência técnica. Oportuno transcrever fração de julgado: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO PARA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO TÁXI. DEFEITO DO PRODUTO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO DEFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA RETOMADA DO VEÍCULO, MESMO DIANTE DOS DEFEITOS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO POR ORDEM JUDICIAL COM RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA MONTADORA. REPOSIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA, APÓS DIAGNÓSTICO PELA MONTADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TAXISTA. ACÚMULO DE DÍVIDAS. NEGATIVAÇÃO NO SPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. 2. A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC. 3. Indenização por dano moral devida, com redução do valor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 4ª Turma, REsp. 611.872/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. DJe 23/10/2012) A preliminar de ausência de interesse de agir não deve prosperar. Como é sobejamente sabido, para que se configure o interesse de agir por parte do autor, faz-se necessária a presença do binômio necessidade-adequação, vale dizer, é preciso que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleiteado, bem como que a via escolhida seja igualmente adequada para tanto. A imposição da utilização da via administrativa como condição para a prestação jurisdicional configura ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme segue: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; No caso concreto, mostrou-se inegável a necessidade da parte autora em comparecer às portas do Judiciário, a fim de obter a medida adequada a fim de compelir a empresa acionada a reparar o ato ilícito descrito na inicial, sendo que a análise sobre a existência ou não de tal ilicitude deve ser relegada para a avaliação meritóri Solicita a requerida a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial. Ocorre que a petição inicial apresenta todos os requisitos legais exigidos pelo art. 319, CPC/2015, e da sua simples leitura constata-se a narração dos fatos, causa de pedir e pedido, possibilitando e garantindo a ampla defesa das demandadas. A parte autora especifica as abusividades relatadas. Não havendo inépcia, afasto esta preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva, aduzida pela empresa Revisa não comporta guarida, vez que se confunde com o próprio mérito da causa – configuração, ou não, da responsabilidade civil atribuída à parte requerida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0577066-25.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de perícia, nomeio como perito do juízo FERNANDO DE OLIVEIRA DOS REIS cadastrado no rol de peritos do Tribunal de Justiça do Estado, endereço eletrônico [email protected] para realizar a perícia. Fixo prazo de quarenta e cinco dias (a contar da data da realização do exame no documento para elaboração do laudo). Ficam as partes intimadas para que no prazo de quinze dias úteis: Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; Indicar o assistente técnico; Apresentar quesitos. Não havendo impugnação, intime-se o Louvado para informar se aceita o encargo, e para indicar o valor dos honorários que pretende receber, servindo cópia da presente como intimação. Indicado assistente técnico, deverá constar currículo e e-mail para eventual contato. Indicado o valor, intime-se o réu para que no prazo de quinze dias manifeste concordância ou não. Concordando deverá depositar o valor pretendido em juízo (depósito judicial no Banco de Brasília S/A). Recolhido o valor intime-se o Louvado para agendar dia, hora e local (com antecedência mínima de quinze dias) para realização dos trabalhos. Agendado roga-se ao douto advogado da parte autora possa dar ciência a seu constituinte, com isso evitando-se a necessidade de expedição de intimação pelo Cartório, devendo informar, em cinco dias, contados da publicação da presente, se tem condições de dar ciência a seu constituinte. Não tendo condição deverá o Cartório providenciar intimação. O prazo para realização dos trabalhos periciais é de quarenta e cinco dias. Depositado o laudo em Cartório expeça-se ALVARÁ em favor do Louvado. Em seguida, POR ATO ORDINATÓRIO intimem-se os insignes advogados das partes para manifestação. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. SALVADOR (BA), sexta-feira, 01 de novembro de 2024 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REVISA REVEND DE VEICULOS E IMPLEMS DE SALVADOR LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SAMPAIO ROCHA RAMOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REVISA REVEND DE VEICULOS E IMPLEMS DE SALVADOR LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SAMPAIO ROCHA RAMOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 09/12/2024 23:59.

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