Execução Fiscal 0750045-96.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0750045-96.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jair Ribeiro De Araujo Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750045-96.2014.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JAIR RIBEIRO DE ARAUJO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0750045-96.2014.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos etc. Trata-se de execução fiscal no bojo da qual a parte exequente informou a quitação do débito tributário e requereu a extinção do feito (Id. 194974317). Tendo relatado o bastante, DECIDO. A norma inserta no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), elenca a satisfação da obrigação pelo devedor entre as hipóteses de extinção da execução. O caso dos autos se enquadra na norma supramencionada, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Tendo em vista que a quitação ocorreu depois do ajuizamento desta execução fiscal, pelo princípio da causalidade, condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, caso não pagos administrativamente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em conta o grau de zelo e complexidade, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, se pagas as custas, caso devidas, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Gustavo Silva Pequeno Juiz de Direito (Dec. 396 de 10/05/2023) SV45

15/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:35

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/04/2022, 00:00

Petição

04/09/2018, 00:00

Mero expediente

16/08/2018, 00:00

Mero expediente

10/11/2015, 00:00

Mero expediente

10/11/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 17:10

Sentença

•14/09/2023, 16:46