Procedimento Comum Cível 8001086-10.2018.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001086-10.2018.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Interligacao Eletrica Paraguacu S.a Advogado: Sergio Carneiro Rosi (OAB:MG71639) Reu: Espólio De Crésio De Matos Rolim Representante: Cresio Flores Rolim Advogado: Carlos Eduardo Alves De Oliveira (OAB:BA16658) Perito Do Juízo: Zorai De Santana Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001086-10.2018.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: INTERLIGACAO ELETRICA PARAGUACU S.A Advogado(s): SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB:MG71639) REU: CRESIO FLORES ROLIM Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA16658) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES DECISÃO 8001086-10.2018.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos em saneamento etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada pela INTERLIGAÇÃO ELETRIRICA PARAGUAÇU S.A em face de CRESIO FLORES ROLIM, ambos qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a constituição da servidão de parte do imóvel rural, medindo 12,6931ha (doze hectares, sessenta e nove ares e trinta e um centiares), localizada na zona rural deste Município, denominada de Fazenda Mato Limpo, cuja propriedade fora atribuída ao Requerido, ora avaliada pela Autora na quantia total de R$ 18.113,84 (dezoito mil, cento e treze reais e oitenta e quatro centavos), como indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade decorrentes da servidão de passagem, bem como a indenização das benfeitorias afetadas, conforme depósito realizados nos autos, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial. Juntou documentos. Por meio da decisão de ID 26624768, foi deferida a imissão provisória da posse e determinada a citação do demandado, tendo sido o Autora imitida na posse em 17 de julho de 2019, conforme TERMO DE IMISSÃO acostado no ID 27688482. Regularmente citado, o Demandado apresentou defesa, por meio da petição de ID 30507431, oportunidade em que levantou, como preliminar, nulidade da citação e ilegitimidade de parte, tendo em vista que o bem que ora pretende constituir a servidão pertece ao espólio de CRESIO DE MATOS ROLIM, cujo inventário ainda tramita extraudicialmente. No mérito, impugnou os valores ofertados pela Autora, de modo que requereu a realização de perícia, levando em consideração todos os danos que serão causados ao contestante, para real avaliação do bem, estabelecendo-se o valor da indenização pela desapropriação em conformidade ao valor determinado pela perícia, pela quantidade de lotes que serão ocupados; E ainda a condenação da autora, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por fim, que seja revogada a liminar deferida nos autos. Juntou documentos. Houve réplica (ID 35505977). Determinada a especificação de provas, pela Autora foi postulada a realização de audiência de conciliação. E ainda a realização de perícia técnica (ID 183602514). O requerido que fosse realizado perícia técnica para fins de apurar o quantum indenizatório (ID 30508030). Sobreveio a juntada de nova petição da autora informando haver realizado o pagamento da indenização no valor de R$ 48.083,06, conforme Laudo Pericial Preliminar carreado, tendo sido deferido por este d. juízo a antecipação dos efeitos da tutela em Id 2662476. E ainda que não foi possível a conciliação tendo em vista de informações de contato da parte Requerida, a qual quedou-se inerte. Desta feita, pugna pelo prosseguimento do feito (ID 443189322). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Consigno, inicialmente, que o levantamento de valores depositados nos autos, a título de indenização das benfeitorias do imóvel, somente será autorizado após a comprovação regular da propriedade do imóvel em questão por partes do representante legal/inventariante do ESPÓLIO e ou pelo verdadeiro proprietário. Depois, que não é caso de se determinar a extinção do feito por ilegitimidade de parte tendo em vista que o réu é herdeiro legítimo do espólio, de modo que é manifesto o interresse no litigío, bem como detém a legitimidade de parte para figurar no polo passivo da presente demanda, sobretudo porque não restou comprovada a existência da abertura judicial/extrajudicial de inventário em nome do espólio. Ademais, DEFIRO o pedido formulada em sede de réplica a fim de promover a inclusão do ESPÓLIO DE CRÉSIO DE MATOS ROLIM, que deverá integrar o polo passivo da presente ação, em substitiução ao ao HERDEIRO CRÉSIO FLORES ROLIM, o qual, em homenagem a celeridade processual, deverá figurar na qualidade de representante do espólio até a comprovação do inventariante responsável pelos bens do espólio. ANOTE-SE. No mais, o processo em ordem. As partes estão devidamente qualificadas e representadas por seus respectivos advogados constituídos nos autos. Não há preliminar a ser apreciada, nem nulidades a declarar ou irregularidades para sanar. Por consequência declaro saneado o processo. Para fins de sana a controvérsia instaurada nos autos, DEFIRO a produção da prova pericial postulada nos autos para fins de apurar o valor real tanto do metro quadrado, bem como o valor total da áreas, considerando é claro eventuais benfeitorias se porventura existentes no local e realizadas pelo próprio proprietário, ora réu nesta ação e ainda se instaladas dentro do perímetro da faixa de terra descrita na inicial - objeto da presente servidão, tudo conforme os parâmetros questionados pelas partes, tanto na petição inicial, como na contestação e em sede de réplica. Assim sendo, NOMEIO a Engenheira Agrônoma, Belª. ZORAI DE SANTANA DOS SANTOS, inscrito no CREA/BA, sob n° 69. 806, com endereço profissional na Rua Arthur Luiz de Macedo, n° 108, Bairro Joaquim Mascarenhas, Poções-BA, CEP: 45260-000, tel (77) 99121-2817, e-mail: [email protected], para efetuar a avaliação da área, objeto da presente ação, cujos encargos periciais deverão ser custeados pela Autora, na forma do artigo 14 do Decreto-Lei 3365/41, que se aplica analogicamente no caso em análise, os quais FIXOS em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem depositados no prazo de 10 (dias) dias, a contar desta decisão, mediante comprovante nos autos, sob pena de preclusão. Realizado o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como se concorda com os honorários ora arbitrados, ficando de logo ciente que, em igual prazo, deverá ser informar uma data para começar os trabalhos, no interstício mínimo de 15 (quinze) dias para fins de intimação das partes e interessados. (CPC, art. 465, §2°). As partes, caso queiram, poderão nomear assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de dez dias. Caso indiquem assistentes técnicos deverá a Senhora Perita comunicar a eles, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias, qual o dia, horário e local que pretende realizar a perícia. Se houver necessidade o Juízo apresentará quesitos após as partes formularem os seus, ou depois de decorrido o prazo concedido para esta finalidade. Na elaboração do laudo, devera a Sr. Perita apontar de forma clara e objetiva, qual o valor real tanto do metro quadrado, bem como o valor total da áreas, considerando é claro eventuais benfeitorias se porventura existentes no local e realizadas pelo próprio proprietário, ora réu nesta ação e ainda se instaladas dentro do perímetro da faixa de terra descrita na inicial - objeto da presente servidão, tudo conforme os parâmetros questionados pelas partes, tanto na petição inicial, como na contestação e em sede de réplica. Devera ainda, a Srª. Perita indicar os pressupostos, ressalvas e fatores limitantes da área, os elementos amostrais e as fontes consultadas, bem como as características da amostra pesquisada e o tratamento estatístico utilizado para elaboração do novo Laudo, consoante recomenda as normas e diretrizes de caráter técnico para a elaboração de produtos e serviços no Brasil - ABNT - NBR. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus eventuais pareceres técnicos (CPC, ART. 477, §1°). A apresentação de novos documentos somente será admitida nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, PUBLIQUE-SE Edital de Citação, com prazo de 20 (vinte) dias, para fins de conhecimento de terceiros interessados, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. EXPEÇA-SE INTIMAÇÃO, VIA AR, AO HERDEIRO CRÉSCIO FLORES ROLIM, no endereço declarado na peça defensiva de ID 30507431, dando-lhe ciência da presente decisão e informar o representante legal/inventariante do espólio. Publique-se para fins de intimação. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. POÇÕES/BA, 11 de julho de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CRESIO FLORES ROLIM em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CRÉSIO DE MATOS ROLIM em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTERLIGACAO ELETRICA PARAGUACU S.A em 26/11/2024 23:59.

Publicado Edital em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INTERLIGACAO ELETRICA PARAGUACU S.A em 29/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)