Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Autor: Edivon Santos Da Silva Advogado: Juvenal Muniz Barreto Filho (OAB:BA7092)
Autor: Normalice Arcanja Oliveira Advogado: Juvenal Muniz Barreto Filho (OAB:BA7092)
Reu: Iraci Celestina Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001882-43.2021.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
AUTOR: EDIVON SANTOS DA SILVA e outros Advogado(s): JUVENAL MUNIZ BARRETO FILHO registrado(a) civilmente como JUVENAL MUNIZ BARRETO FILHO (OAB:0007092/BA)
REU: IRACI CELESTINA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO 1. Os requerentes postularam o deferimento da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, sem, contudo, juntar ao comprovação da alegada hipossuficiência econômica. 2. A gratuidade judiciária beneficia pessoas que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, existindo presunção legal relativa no casos em que o postulante declara a sua hipossuficiência nos aludidos termos. Entretanto, referida presunção de miserabilidade é mitigada no caso concreto quando existentes indícios de capacidade econômica, sendo esta a hipótese dos autos, em razão do valor do imóvel discutido nos autos. 3. Insta consignar, de logo, da possibilidade de parcelamento e, até, de redução das custas processuais, condição que depende do caso concreto. 4. Em sendo assim, na forma do art. 99, §2º do CPC, em homenagem aos princípios do contraditório e da vedação à decisão-surpresa,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001882-43.2021.8.05.0248 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Serrinha intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), cumprir as seguintes determinações: a) juntar aos autos, documentos que justifiquem a alegada hipossuficiência econômica, que pode ser feito por meio dos 03(três) últimos contracheques, comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda ou outro documento similar que evidencie a alegada condição ou, se preferir, proceder ao recolhimento das custas processuais, inclusive de comunicação. 5. Associe-se o presente feito ao processo de n.8001512-64.2021, o qual se refere a pedido de reintegração de posse do imóvel objeto de pretensão nos autos. 6. Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se. Serrinha, 09 de agosto de 2021. Assinado Eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito