Execução de Título Extrajudicial 8001917-31.2019.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001917-31.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Sostenes Freitas Moreira De Araujo Advogado: Rodrigo Menezes Coelho (OAB:BA34582-A) Apelante: Edielson Dos Santos Silva Advogado: Igor Coutinho Souza (OAB:BA17314-A) Advogado: Aline Moreira Araujo (OAB:BA53976-A) Apelante: Lucineide De Oliveira Silva Advogado: Igor Coutinho Souza (OAB:BA17314-A) Advogado: Aline Moreira Araujo (OAB:BA53976-A) Terceiro Interessado: Penhorar Imóvel Rural. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001917-31.2019.8.05.0229 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EDIELSON DOS SANTOS SILVA e outros Advogado(s): IGOR COUTINHO SOUZA (OAB:BA17314-A), ALINE MOREIRA ARAUJO (OAB:BA53976-A) APELADO: SOSTENES FREITAS MOREIRA DE ARAUJO Advogado(s): RODRIGO MENEZES COELHO (OAB:BA34582-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8001917-31.2019.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDIELSON DOS SANTOS SILVA e LUCINEIDE DE OLIVEIRA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direita da 2ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, em autos que tem como parte adversa SÓSTENES FREITAS MOREIRA DE ARAUJO, julgou procedente em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente em parte a impugnação apresentada pelos executados apenas para reconhecer o excesso de execução no que se refere ao valor dos juros moratórios calculados pela parte exequente, reduzindo-os para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Homologo, no entanto, o restante dos cálculos apresentados (Id n. 432955096), por estarem em conformidade com o comando decisório transitado em julgado”. Em suas razões (id 65780025), os apelantes argumentam pela revisão dos cálculos homologados, insurgindo-se contra os valores considerados e os critérios aplicados para correção e juros, solicitando, ao final, a reforma da sentença com readequação dos valores. Nas contrarrazões (id. 65780030), o apelado suscita preliminares de ausência de dialeticidade e deserção, alegando que o recurso não impugna de forma específica os fundamentos da sentença e que houve insuficiência no recolhimento do preparo. No mérito, sustenta a validade dos cálculos e o dever dos apelantes de adimplirem conforme previsto contratualmente, enfatizando que o recurso pretende rediscutir matéria já acobertada pela preclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o juízo de admissibilidade recursal é o exame sobre a aptidão de um recurso ter o seu mérito (objeto litigioso) examinado. Neste ponto, consoante a doutrina e jurisprudência mais balizada, deve-se perquirir se houve o preenchimento dos requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer), pela parte Recorrente. Assim, desde que presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso será conhecido. No caso em tela, da análise minuciosa da apelação interposta, tem-se que a insurgência não é digna de conhecimento, em razão da manifesta ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber, o cabimento. Isso porque, da leitura do pronunciamento judicial de id. 65780016, observa-se que a apelante se insurge contra uma decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do expediente judicial no que se refere ao saldo constante nos cálculos apresentados no id. 432955096, autos de origem. Como cediço, o art. 1.009, do CPC prevê que cabe apelação da sentença, esta qualificada pelo art. 203, § 1º, do mesmo diploma legal, como pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, senão vejamos: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Com efeito, o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, acolhe parcialmente a Impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da execução, desafia a interposição do recurso de agravo de instrumento, conforme previsão do parágrafo único do art. 1.015, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória, já que não põe fim à execução/fase de cumprimento de sentença, posto não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 924, do referido diploma normativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO PARCIAL – RECURSO INCABÍVEL – O pronunciamento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executiva, possui natureza jurídica de decisão interlocutória ( CPC, art. 203, § 2º) e, portanto, é recorrível mediante agravo de instrumento ( CPC, art. 1.015, parágrafo único)– Executado que interpôs recurso de apelação, o qual somente seria cabível em caso de extinção total do cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso, em que a decisão recorrida se limitou a reconhecer o excesso de execução – Irrelevante que o pronunciamento judicial recorrido tenha a forma de sentença, uma vez que sua natureza é aferida pelo seu conteúdo e efeitos – Precedentes do C. STJ – Inaplicabilidade do princípio fungibilidade, uma vez que ausente dúvida objetiva, configurado erro grosseiro e inescusável – Precedentes desta C. Câmara – Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 00020431820188260344 SP 0002043-18.2018.8.26.0344, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 15/02/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2021) Ressalte-se, ademais, que não há como aplicar o princípio da fungibilidade ao caso em tela, uma vez que se trata de erro grosseiro, considerando que inexiste dúvida quanto ao recurso cabível. Consigne, neste ponto, que existe entendimento consolidado no âmbito dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o recurso cabível da decisão que acolhe a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, não acarretando a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao julgar inadmissível a apelação, entendeu o TJSC que a decisão proferida em primeira instância não teria determinado a extinção da execução, de modo que teria natureza interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. 2. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015" (REsp 1.803.925/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1º/8/2019, DJe 6/8/2019). 3. Conforme o acórdão recorrido, a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau se deu em fase de liquidação, não tendo havido extinção do procedimento, "desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC" (AgInt no REsp 1.694.898/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.683.815/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Entendeu o Tribunal de origem que, no caso, a decisão proferida em primeira instância, extinguindo o cumprimento de sentença, teria natureza de sentença, a ser impugnada por apelação, de modo que seria incabível o agravo de instrumento interposto pelo ora agravante. 2. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a Apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.677.196/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022). Portanto, no caso em tela, afigura-se manifestamente incabível o presente recurso de apelação, vez que impugna decisão interlocutória da qual cabe agravo de instrumento, impondo-se o seu não conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos, com fulcro no art. 932, III, do CPC, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 7

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR COUTINHO SOUZA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de REBECA ALMEIDA BORGES em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(40)