Execução Fiscal 8002829-96.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2020

Valor da Causa

R$ 75.397,60

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP 134719·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MULTILASER INDUSTRIAL S.A

Terceiro

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/04/2026, 12:30

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 06:51

Publicado Despacho em 14/11/2024.

07/04/2026, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 05:51

Arquivado Provisoriamente

26/02/2026, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:16

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/04/2026, 12:30

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 06:51

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 15:37

Despacho

•13/10/2025, 15:37

07/04/2026, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 05:51

Arquivado Provisoriamente

26/02/2026, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:27

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 23:02

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

16/10/2025, 08:38

Expedição de despacho.

13/10/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 15:37

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

08/09/2025, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 19:15

Expedição de intimação.

19/08/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Multilaser Industrial S.a. Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB:SP134719) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002829-96.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8002829-96.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de MULTILASER INDUSTRIAL S.A., visando cobrar crédito tributário no importe de R$75.397,60 (SETENTA E CINCO MIL TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) (PAF n. 8500006484196). Regularmente citada, a parte Executada ofereceu seguro garantia para assegurar o pagamento do crédito tributário, no importe de R$ 84.165,88, com validade até 03/08/2024 e expressa referência à Execução Fiscal 8002829-96.2020.8.05.0001. Considerando que o prazo de validade do seguro-garantia já expirou, intime-se a Executada para, em 15 dias, apresentar nova garantia, sob pena de penhora. Salvador, 8 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 11:07

Expedição de ato ordinatório.

08/10/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:25

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

04/05/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:18

Expedição de despacho de citação por ar digital.

22/03/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:42

Conclusos para decisão

02/12/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 18:02

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 22/05/2020 23:59:59.

19/12/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 17:14

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

09/03/2020, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 16:09

Conclusos para despacho

09/01/2020, 16:03

Distribuído por sorteio

09/01/2020, 16:03

Despacho

•19/08/2025, 07:53

Despacho

•14/02/2025, 10:54

Despacho

•12/11/2024, 08:55

Despacho

•08/10/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 15:18

Despacho

•22/03/2023, 17:42

Despacho de citação por AR Digital

•09/03/2020, 16:09