Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8037625-74.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8037625-74.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Everaldo De Jesus Bonfim Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8037625-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EVERALDO DE JESUS BONFIM Advogado(s): REBECCA SABA DO VALE (OAB:BA72579), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA EVERALDO DE JESUS BONFIM ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é integrante da Polícia Militar inativo e que percebe a Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM na proporção de 55% do valor do soldo da sua graduação. Contudo, afirma fazer jus ao reajuste da Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM para o percentual de 100%, nos termos do Decreto Estadual nº 1.199/1992. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a majorar percentual relativo à Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM para 100%, bem como o pagamento retroativo das diferenças apuradas. Citado, o Réu ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão do Autor, militar inativo, ocupante da graduação 1º Sargento, à majoração do percentual que percebe a título de Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM para o percentual de 100% sobre o soldo, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea “c”, do Decreto Estadual nº 1.199/1992, que dispõe: Art. 1º - A gratificação de Habilitação Policial-Militar é devida pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer posto ou graduação e será calculada sobre o valor do soldo do policial-militar na razão de: […] II - Para as praças: a) 100% (cem por cento) para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos PM (CAS); Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualuer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Pois bem, como é sabido, com o advento da Lei Estadual nº 7.145/1997, a Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM foi extinta do ordenamento jurídico, segundo os termos do art. 12 do aludido diploma legal, a saber: Art. 12 - Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis nos 4.454, de 15 de maio de 1985, 6.403, de 20 de maio de 1992 e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, conseqüentemente, os respectivos pagamentos. Logo, com a publicação do ato supressor de tal vantagem conferida ao servidor público, toda a disciplina normativa relativa à mesma foi, tacitamente, revogada do ordenamento jurídico, porque incongruente a manutenção de regulamento pertinente à gratificação que deixou de viger. No entanto, em que pese o direito à percepção da Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM ter sido garantido ao Autor, por força de decisão judicial, tal fato teve como escopo apenas impedir a lesão ao direito à irredutibilidade de vencimentos, única exceção ao fato de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Assim, referida situação se deu através do fenômeno da ultratividade, que tem como objetivo resguardar situações jurídicas já consolidadas no momento em que o instrumento normativo ainda se encontrava vigente. Desse modo, no caso do Autor, tal consequência ocorreu somente para assegurar a percepção da Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM por curso concluído antes da sua extinção, pois o seu cancelamento implicaria em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, repise-se. Nesse passo, a conclusão de curso, após a extinção da disciplina jurídica da Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM, caracteriza situação jurídica nova e não tutelada pelos diplomas normativos revogados, os quais se encontram incapazes de produzir seus efeitos sobre fatos supervenientes ao ato revogador A respeito da ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, convém destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. […] (ARE 660010, Relator(a):Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Nesse contexto, não cabe afirmar que a pretensão se trata de mera recomposição dos seus vencimentos, porquanto esta já ocorre, necessariamente, com o reajuste dado ao soldo, o qual é o parâmetro para a estipulação do valor relativo à Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM. Então, a demanda postulada caracteriza nítida intenção de majoração da remuneração total do servidor, a qual seria consubstanciada com o aumento do percentual da referida vantagem pecuniária. Portanto, tendo em vista que a percepção da Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM pelo Autor visa apenas assegurar seu direito à irredutibilidade de vencimentos, não merece prosperar suas pretensões ao reajuste desta, cuja disciplina normativa se encontra extinta. Dessa forma, o Autor não faz jus ao reajuste da Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM, tendo em vista a extinção da referida gratificação pela Lei Estadual nº 7.145/1997. Esse é o entendimento pacífico da 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (GHPM). REAJUSTE EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO APÓS A REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI Nº 7.145/97. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] Da detida análise dos autos, entendo que a irresignação do recorrente não merece prosperar. O Juízo sentenciante julgou a ação com detida atenção, pelo que não há nos autos a comprovação do direito que a parte autora alega possuir. Com efeito, em que pese a extinção do benefício em razão do advento da Lei Estadual nº 7.145/97, se reconhece o direito de manutenção da gratificação àqueles que já recebiam. [...] Entretanto, a revogação da GHPM pela lei impede futuros reajustes no benefício em caso de conclusão de cursos realizados pelo servidor, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Assim sendo, não possui a parte autora direito ao reajuste pleiteado, em virtude da revogação da GHPM pela Lei 7145/97. Nesses termos, há de se observar o acerto na decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. [...] (TJBA. Processo nº 8050980-93.2020.8.05.0001, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE, julgado em 05/08/2021). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. PERCENTUAL DE 70%. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI REVOGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Processo nº 80087261320178050001, 6ª Turma Recursal, Relatora Juíza LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Data de Publicação: 10/09/2018). (Grifou-se) De mais a mais, eventual reajuste da Gratificação de Habilitação Policial Militar – GHPM, com base no revogado Decreto Estadual nº 1.199/1992, representaria ofensa ao princípio constitucional da isonomia, porque os policiais militares admitidos após a sua revogação não fazem jus a tal acréscimo remuneratório com a conclusão do mesmo curso realizado pelo Autor, razão pela qual sem qualquer razoabilidade a demanda aduzida. Por fim, cumpre destacar que o Demandante sequer comprovou que fez o curso de aperfeiçoamento de Sargentos PM, comprovando apenas que fez o curso de formação de Sargentos PM, já que foi transferido para a reserva remunerada como 1º Sargento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8037625-74.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BONFIM em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BONFIM em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BONFIM em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BONFIM em 24/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BONFIM em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BONFIM em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BONFIM em 25/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BONFIM em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BONFIM em 12/11/2025 23:59.

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