Arrolamento Comum 8161351-85.2024.8.05.0001 - TJBA

Arrolamento Comum 8161351-85.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8161351-85.2024.8.05.0001. Requerente: Josenilton Melo De Lima Advogado: Mayra Jaqueline Ferreira Leite (OAB:BA82357) Requerido: Josilene Silva Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA. PROCESSO:8161351-85.2024.8.05.0001 CLASSE:ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: JOSENILTON MELO DE LIMA Nomeio o requerente JOSENILTON MELO DE LIMA - CPF: 526.583.414-15, arrolante do acervo patrimonial pertencente ao espólio de JOSILENE SILVA DOS SANTOS - CPF: 015.170.015-01. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8161351-85.2024.8.05.0001 Arrolamento Comum Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça, uma vez que as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros. Autorizo, no entanto, o recolhimento das custas ao final do processo. Intime-se o arrolante para que, em 20 (vinte) dias, ofereça as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos comprobatórios da titularidade dos bens declarados; apresente certidão informativa da inexistência de testamento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; bem como junte certidões negativas de débitos fiscais em nome da falecida, emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, podendo a certidão relacionada ao município de Salvador ser obtida por meio do portal eletrônico: http://www.pgms.salvador.ba.gov.br/portalpgms/solicitacao-certidao-negativa-divida-ativa-inventario/ ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Diligencie a Sra. Servidora de Gabinete pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, a fim de identificar eventuais créditos de titularidade da extinta JOSILENE SILVA DOS SANTOS - CPF: 015.170.015-01. Em caso de "não-resposta", deve a parte autora diligenciar perante as instituições bancárias para a obtenção das informações indispensáveis ao andamento do feito. Ofício específico ao INSS, solicitando informações no prazo de 15(quinze) dias, acerca da existência de créditos de qualquer natureza, incluindo resíduos de benefícios, de titularidade da extinta JOSILENE SILVA DOS SANTOS - CPF: 015.170.015-01. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta decisão FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO, devendo a parte autora diligenciar a extração de cópia, remetendo-a às instituições financeiras, para que as informações acima delineadas, que se fazem necessárias ao prosseguimento do feito, sejam prestadas pelos seus prepostos, independentemente de qualquer outra correspondência, diretamente à parte interessada ou através do e-mail: [email protected]. Salvador - BA, (data da assinatura digital). FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular sv

15/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de devolução de carta precatória

Decorrido prazo de JOSENILTON MELO DE LIMA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSILENE SILVA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Decorrido prazo de JOSENILTON MELO DE LIMA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILTON MELO DE LIMA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/06/2025.

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