Execução de Título Extrajudicial 0562499-18.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0562499-18.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Carlos Ferreira Cardoso Exequente: Totalcred Servicos De Cobranca Eireli - Me Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0562499-18.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DO SOL Advogado(s): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB:BA28559) EXECUTADO: CARLOS FERREIRA CARDOSO Advogado(s): DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Como é sabido, os embargos declaratórios são modalidade recursal caracterizada pela devolutividade estrita da matéria objeto da manifestação impugnada. De fato, não se volta o recurso a rever o conteúdo do julgado, mas apenas aclarar-lhe os termos quando sua correta interpretação estiver prejudicada pela existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, fundamental a análise de cada hipótese indicada na norma, quando ao erro material alegado. Inicialmente, é de se registrar que os embargos declaratórios não se adequam a qualquer das hipóteses legais. De fato, a não observância do regime legal aplicável ao instituto em que se baseou a sentença é hipótese de erro de julgamento, passível de recurso de apelação e não de obscuridade, omissão ou contradição do decisum. Assim, conheço dos embargos posto que tempestivos ao tempo em que, no mérito OS REJEITO. Não obstante, nos termos do art. 331 do CPC, entendo possível o recebimento da peça como pedido de reconsideração que passo a analisar. De fato, o art. 485, em seu parágrafo 1º dispões que o juiz não resolverá o mérito quando: [...} II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Não se verifica nos autos a intimação pessoal do autor para que se caracterizasse o efetivo abandono da causa. Mais que isto, nos termos do §6º transcrito impositivo ainda que a matéria seja objeto de alegação da parte contrária, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019). Logo, constatado o vício na decisão vergastada, imperioso reconsiderar a sentença exarada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0562499-18.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, recebo o pleito como pedido de reconsideração da parte autora, através da realização do juízo de retratação, nos termos do art. 331 do CPC, para determinar a anulação da sentença. SUCESSÃO PROCESSUAL - Defiro o pedido de sucessão processual formulado no Id. 241493342, com fulcro no art. 778 do CPC, e à vista da documentação de Ids. 241493350, bem como da ausência de manifestação sobre o despacho de Id. 241493512. Retifique-se a autuação conforme requerido pelo cessionário. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - À vista do requerimento de Id. 241493339, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, efetue o recolhimento das custas indispensáveis ao ato sob pena de preclusão. Superado o prazo sem manifestação, considerando a omissão do requerente e dada ao esgotamento daqueles disponíveis até o momento, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano na forma do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo sem a prática de atos voltados à localização e citação do requerido, arquive-se os autos provisoriamente na forma do §2º do dispositivo anteriormente referido. Do contrário, quitadas as custas, renove-se o ato citatório na forma requerida pelo exequente. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de setembro de 2024. FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DO SOL em 25/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de certidão

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