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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 58.743,03

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

ALBERICO JOSE DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de ALBERICO JOSE DOS SANTOS FILHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERICO JOSE DOS SANTOS FILHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERICO JOSE DOS SANTOS FILHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERICO JOSE DOS SANTOS FILHO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALBERICO JOSE DOS SANTOS FILHO em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALBERICO JOSE DOS SANTOS FILHO em 17/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)