Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000531-38.2022.8.05.0268 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000531-38.2022.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Miriam Luiza Souza Rodrigues Advogado: Millene Morais Carvalho (OAB:BA46215) Requerido: Faculdade Verde Norte Advogado: Erica Marley Xavier (OAB:MG106118) Requerido: Instituto Educacional Nova Cidadania Advogado: Marcelo Dos Santos Lopes (OAB:MG101989) Requerido: Faculdade Serra Geral Advogado: Marcelo Dos Santos Lopes (OAB:MG101989) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000531-38.2022.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI REQUERENTE: MIRIAM LUIZA SOUZA RODRIGUES Advogado(s): MILLENE MORAIS CARVALHO (OAB:BA46215) REQUERIDO: FACULDADE VERDE NORTE e outros (2) Advogado(s): ERICA MARLEY XAVIER (OAB:MG106118), MARCELO DOS SANTOS LOPES (OAB:MG101989) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000531-38.2022.8.05.0268 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MIRIAM LUIZA SOUZA RODRIGUES em face de FACULDADE VERDE NORTE; INSTITUTO EDUCACIONAL NOVA CIDADANIA, e FACULDADE SERRA GERAL. Alega a Requerente que: "efetuou matrícula em fevereiro de 2014 com a primeira Requerida - FACULDADE VERDE NORTE, com o intuito de cursar e em seguida obter certificação de pós - graduação, a referida certificação seria obtida após a conclusão do curso, com duração média de 12 (doze) meses. A Demandante cursou regularmente a referida pós - graduação, entretanto, após a conclusão do curso, a instituição de ensino não forneceu qualquer certificação, solicitando sempre a Requerente que aguardasse a chegada do certificado em seu endereço. Contudo, a Demandante nunca recebeu nenhuma certificação ou qualquer documentação referente a essa, cansada de aguardar e acreditar nas inúmeras desculpas e promessas, em agosto de 2019, por intermédio de sua Patrona, a Requerente entrou em contato com a Demandada, segunda Requerida - INSTITUTO EDUCACIONAL NOVA CIDADANIA, solicitando o referido documento, conforme comprova documentação anexa. Juntou documentos que entendeu necessários. Deferida a gratuidade da Justiça em id:278716491. Apresentada contestação em id:409410414, onde se alegou em sede de preliminar a "PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA REQUERENTE, arguindo-se, também, que: "houve a transferência de mantença da Faculdade Serra Geral, a qual foi adquirida pela empresa INSTITUTO SERRA GERAL LTDA, o qual não possui qualquer vínculo com o ocorrido, sendo todos as obrigações pelos atos realizados da empresa Instituto Educacional Nova Cidadania LTDA, uma vez que era a mantenedora da Faculdade Serra geral à época dos fatos, bem como foram ocorreram os contatos conforme comprova os documentos em anexo. Nesse sentido, tendo em vista a natureza jurídica da Faculdade Serra Geral, requer desde dá a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da referida demanda.A Primeira Requerida – Faculdade Verde Norte é Instituição de Ensino devidamente credenciada no MEC, sendo que desde 2011 possui com a Segunda Requerida – Instituto Educacional Nova Cidadania, contrato de parceria de divulgação dos cursos oferecidos pela Primeira Requerida. O último contrato assinado entre as partes foi em 2017 conforme cópia em anexo. A parceria existente se tratava de um contrato de divulgação e captação, onde o instituto realizava a divulgação e captação de alunos para a Favenorte (Primeira requerida)." Réplica apresentada em id:413387068. Realizada audiência, conforme ata de id:447712118. Alegações finais apresentadas pela Requerente em id:450432806 e pelas Requeridas em ids: 450563657 e id:450616770. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insta consignar que o contexto fático narrado identifica nítida relação de consumo, em que o consumidor representa a parte vulnerável envolvida, razão pela qual se deve dar especial relevância à palavra do mesmo, pois, na maioria dos casos, se vê impossibilitado de apresentar um farto conjunto probatório. Analisando os autos, observa-se que não assiste razão as demandadas: INSTITUTO EDUCACIONAL NOVA CIDADANIA LTDA; FACULDADE SERRA GERAL e SOCIEDADE EDUCACIONAL MATO VERDE LTDA, id:408862650, quanto à alegação de prescrição do direito da Requerente. A contagem do prazo se inicia a partir do memento do dano e de sua autoria, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art.27. Conforme bem pontuou a Requerente em sua réplica: "a distribuição da presente ação ter ocorrido na data de 27/08/2022, e a ciência inequívoca da Requerente, bem como a extensão de suas consequências só se tornarem de conhecimento dessa, na data de 08/01/2020, conforme se comprova através dos documentos de ids:227960902-227979917." Razão pela qual rejeito as preliminares de prescrição. Quanto à preliminar de "ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FACULDADE SERRA GERAL", arguida na peça de id:409410414, esta também não deve prosperar. Em que pese o contrato de id:409410766 excluir a responsabilidade solidária, cláusula 12ª, deve-se observar que tal responsabilidade decorre da Lei ou da vontade das partes. No presente caso, em sendo uma relação de consumo, como acima ressalvado, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo tal responsabilidade objetiva, nos termos do nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC. O Código de Defesa do Consumidor, portanto, prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. Razão pela qual rejeito a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FACULDADE SERRA GERAL. Quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que a Requerente concluiu o curso de pós - graduação junto a FACULDADE VERDE NORTE, conforme com prova documento de id:409410433, não recebendo o certificado de conclusão de curso até a presente data. Conforme o disposto na Portaria n° 1.095/18 do Ministério da Educação, em seu art.9º: "A expedição e o registro do diploma, do histórico escolar final e do certificado de conclusão de curso, consideram-se incluídos nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno." Ainda, em seu art.18, dispõe tal Portaria que: "As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.." Resta, portanto, configurada no presente caso a obrigação de fazer das Acionadas quanto à expedição do diploma em questão. Vejamos Jurisprudência a respeito do tema: OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – SEGREDO DE JUSTIÇA. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Não enquadramento como ‘dado pessoal sensível’. OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA – LEGITIMIDADE – TEORIA DA ASSERÇÃO. Para fim de aferição da legitimidade ad causam, a autora recorrida expressamente imputou às rés inclusive à recorrente, a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial. Se a pretensão do demandante merece ou não acolhimento é questão de mérito, que - conforme o caso - implicará o acolhimento ou a rejeição, no todo ou em parte, dos pedidos deduzidos. OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. inegável inadimplemento contratual e a existência de relação de consumo. Responsabilidade solidária da recorrente, tendo em vista o que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, do CDC. Sucessão empresarial que não retira a responsabilidade em garantir a expedição do diploma a tempo e hora, de acordo com as normas vigentes. Conclusão do curso, colação de grau e requerimento da expedição do diploma realizados ainda para a recorrente. (fls. 29/30) OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – DEMORA – DANO MORAL. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ausência de entrega do diploma de graduação. Conclusão do curso, colação de grau e requerimento da expedição do diploma feitos nas dependências da recorrente. Provas dos autos que demonstram que não providenciou a emissão do diploma. Obrigação de fazer imposta na sentença que merece ser mantida. Indenização por dano moral diante da omissão, e não por descumprimento contratual. Presunção de dano. Fixação com razoabilidade (R$ 3.000,00). Frustração do profissional que aguarda diploma de graduação. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10070658520218260004 SP 1007065-85.2021.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). Com relação ao pedido de indenização por dano moral, o fato retratado detém o condão de ocasionar inúmeros transtornos ao cidadão, cujas consequências ultrapassam meros dissabores do cotidiano. Sabe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, caracterizando-se in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. A indenização de ordem moral não serve apenas para compensar o sofrimento causado à vítima, mas, sobretudo, possui caráter punitivo e exemplificativo, servindo de desestímulo para a prática de novas condutas semelhantes por parte do ofensor. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. Assim, o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação (art. 487, I do CPC) para: a) Determinar às Acionadas que forneçam o certificado, devidamente registrado, referente ao curso de pós - graduação concluído pela Autora, sob pena de multa diária de R$100,00(cem reais). b) Condenar as rés a pagarem R$ 1.000,00 (mil reais), cada uma, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405). Sem custas, tendo em vista a gratuidade da Justiça deferida em id:278716491. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se URANDI/BA, data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ERICA MARLEY XAVIER em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS LOPES em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(103)