Procedimento Comum Cível 0125468-88.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelApuração de haveresSociedadeEmpresasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 822,38

Órgão julgador

2ª V Empresarial de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/04/2026, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/04/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 12:03

Juntada de Petição de contra-razões

27/04/2026, 09:49

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:06

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:12

Juntada de Petição de apelação

05/03/2026, 14:53

Publicado Sentença em 26/02/2026.

26/02/2026, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 16:46

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 02/06/2023 23:59.

16/10/2025, 23:42

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/04/2026, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/04/2026, 12:09

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 12:03

Juntada de Petição de contra-razões

27/04/2026, 09:49

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 12:03

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:06

06/04/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:06

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 01:12

Juntada de Petição de apelação

05/03/2026, 14:53

Publicado Sentença em 26/02/2026.

26/02/2026, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2026, 16:46

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 02/06/2023 23:59.

16/10/2025, 23:42

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 10/11/2023 23:59.

12/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 08/07/2025 23:59.

31/08/2025, 23:40

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 11:23

Publicado Decisão em 30/06/2025.

20/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

20/07/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 13:38

Concedida a gratuidade da justiça a Lecia Oliveira Santos (INTERESSADO).

02/06/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 451099099

02/06/2025, 18:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Empav Construtora Eireli - Epp Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Solon Augusto Kelman De Lima (OAB:BA11990) Requerente: Lecia Oliveira Santos Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835) Advogado: Arivaldo Amancio Dos Santos (OAB:BA10546) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0125468-88.2002.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 23/07/2024 23:59.

08/10/2024, 18:12

Conclusos para despacho

08/10/2024, 13:40

Publicado Despacho em 16/07/2024.

01/08/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

01/08/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Empav Construtora Eireli - Epp Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Solon Augusto Kelman De Lima (OAB:BA11990) Requerente: Lecia Oliveira Santos Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835) Advogado: Arivaldo Amancio Dos Santos (OAB:BA10546) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0125468-88.2002.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 10:51

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 12:53

Classe retificada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

15/01/2024, 11:50

Publicado Sentença em 31/10/2023.

13/01/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

13/01/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 15:37

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 19/10/2023 23:59.

11/11/2023, 04:24

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 13:30

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 25/10/2023 23:59.

07/11/2023, 22:33

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 09/10/2023 23:59.

07/11/2023, 22:33

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 25/10/2023 23:59.

07/11/2023, 21:46

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 09/10/2023 23:59.

07/11/2023, 21:46

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 19/10/2023 23:59.

07/11/2023, 19:59

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 19/10/2023 23:59.

07/11/2023, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 11:04

Juntada de Carta

30/10/2023, 11:04

Juntada de Certidão

30/10/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 10:42

Publicado Sentença em 09/10/2023.

28/10/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 17:57

Publicado Sentença em 09/10/2023.

28/10/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 17:55

Publicado Sentença em 29/09/2023.

22/10/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2023

22/10/2023, 02:47

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:53

Publicado Sentença em 09/10/2023.

10/10/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:09

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/09/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 01:19

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 24/05/2023 23:59.

14/08/2023, 02:05

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 24/05/2023 23:59.

14/08/2023, 02:05

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 23:36

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 23:36

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 23:20

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 23:20

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 22:09

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 22:09

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 21:42

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 21:42

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 21:21

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 21:21

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 21:10

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 21:10

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 19:55

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 19:55

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 19:26

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 19:26

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 17:07

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 24/05/2023 23:59.

13/08/2023, 17:07

Publicado Decisão em 24/04/2023.

30/07/2023, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023

30/07/2023, 16:23

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 27/07/2023 23:59.

29/07/2023, 23:59

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 27/07/2023 23:59.

29/07/2023, 23:59

Conclusos para decisão

27/07/2023, 10:27

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 13/06/2023 23:59.

09/07/2023, 07:48

Decorrido prazo de Lecia Oliveira Santos em 15/06/2023 23:59.

06/07/2023, 05:52

Publicado Despacho em 05/07/2023.

06/07/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 05:25

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 13/06/2023 23:59.

04/07/2023, 19:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/07/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2023, 10:23

Declarada incompetência

03/07/2023, 10:09

Decorrido prazo de EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 15/06/2023 23:59.

02/07/2023, 17:57

Conclusos para decisão

30/06/2023, 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/06/2023, 16:02

Publicado Decisão em 05/06/2023.

11/06/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2023

11/06/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2023, 14:35

Conclusos para decisão

04/05/2023, 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/05/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 11:06

Declarada incompetência

02/05/2023, 11:17

Conclusos para despacho

27/04/2023, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2023, 13:37

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129)

26/04/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2023, 16:01

Outras Decisões

19/04/2023, 10:43

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 03:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2022, 03:30

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2022, 00:00

Petição

18/05/2022, 00:00

Publicação

12/05/2022, 00:00

Mero expediente

09/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

30/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

30/09/2021, 00:00

Publicação

13/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2021, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

03/03/2020, 00:00

Autos - conclusos

21/08/2006, 10:08

Publicado pelo dpj

03/05/2005, 19:50

Enviado para publicação no dpj

03/05/2005, 16:28

Para publicação dpj

27/04/2005, 16:27

Processo autuado

31/03/2005, 10:56

Processo redistribuido

29/03/2005, 11:43

Autos - remetidos ao distribuidor

28/03/2005, 14:54

Publicado pelo dpj

17/02/2005, 19:16

Enviado para publicação no dpj

17/02/2005, 12:21

Para publicação dpj

09/02/2005, 17:24

Autos - conclusos

17/02/2003, 17:43

Publicado no dpj

31/01/2003, 11:45

Autos - conclusos

21/11/2002, 12:27

Mandado - juntado

21/11/2002, 12:27

Mandado - entregue ao oficial

19/11/2002, 13:03

Distribuição

06/11/2002, 16:08

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:05

Sentença

•24/02/2026, 14:53

Sentença

•23/02/2026, 16:46

Decisão

•26/06/2025, 15:38

Decisão

•02/06/2025, 18:44

Despacho

•11/07/2024, 18:07

Despacho

•04/07/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 10:42

Sentença

•06/10/2023, 10:46

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 12:03

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:06

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:05

Sentença

•24/02/2026, 14:53

Sentença

•23/02/2026, 16:46

Decisão

•26/06/2025, 15:38

Decisão

•02/06/2025, 18:44

Despacho

•11/07/2024, 18:07

Despacho

•04/07/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 10:42

Sentença

•06/10/2023, 10:46

Sentença

•06/10/2023, 09:23

Sentença

•06/10/2023, 09:21

Sentença

•06/10/2023, 09:19

Sentença

•28/09/2023, 16:31

Sentença

•27/09/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:09

Despacho

•04/07/2023, 10:23

Despacho

•03/07/2023, 10:09

Decisão

•02/06/2023, 14:35

Decisão

•26/05/2023, 07:46

Despacho

•03/05/2023, 11:06

Despacho

•02/05/2023, 11:17

Decisão

•20/04/2023, 16:01

Decisão

•19/04/2023, 10:43

Despacho

•09/05/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 08:54

Decisão

•03/03/2020, 10:39

Despacho

•03/03/2020, 10:39

Despacho

•03/03/2020, 10:39

Despacho

•03/03/2020, 10:37

Despacho

•03/03/2020, 10:37