Execução Fiscal 8001135-14.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2019

Valor da Causa

R$ 4.291,03

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JORGE W. O. ROCHA

Terceiro

JORGE W. O. ROCHA

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA

OAB/BA 51075·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de Jorge W. O. Rocha em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:52

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 08:25

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

20/01/2026, 04:42

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de apelação

07/11/2025, 09:41

Decorrido prazo de Jorge W. O. Rocha em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:09

Decorrido prazo de Jorge W. O. Rocha em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:19

Publicado Sentença em 29/09/2025.

27/09/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

27/09/2025, 23:58

Comunicação eletrônica

25/09/2025, 16:47

Comunicação eletrônica

25/09/2025, 16:47

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

25/09/2025, 16:47

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de Jorge W. O. Rocha em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:52

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 08:25

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

20/01/2026, 04:42

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 16:49

Despacho

•16/01/2026, 16:48

16/01/2026, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de apelação

07/11/2025, 09:41

Decorrido prazo de Jorge W. O. Rocha em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:09

Decorrido prazo de Jorge W. O. Rocha em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:19

Publicado Sentença em 29/09/2025.

27/09/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

27/09/2025, 23:58

Comunicação eletrônica

25/09/2025, 16:47

Comunicação eletrônica

25/09/2025, 16:47

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

25/09/2025, 16:47

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

25/09/2025, 16:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/09/2025, 16:47

Comunicação eletrônica

25/09/2025, 16:47

Comunicação eletrônica

25/09/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 19:10

Comunicação eletrônica

30/06/2025, 19:10

Comunicação eletrônica

30/06/2025, 19:10

Conclusos para despacho

12/06/2025, 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Gustavo Aurelio Seara Niella (OAB:BA51075) Executado: Jorge W. O. Rocha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001135-14.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA registrado(a) civilmente como GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA (OAB:BA51075) EXECUTADO: Jorge W. O. Rocha Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8001135-14.2019.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a Embargante aduziu que a Sentença teria contradição. É o que me cabe relatar. DECIDO. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III - corrigir erro material. No caso em tela, a Embargante asseverou que a Sentença tem contradição, visto que foi extinta após a não apresentação de novo endereço pela parte Exequente, o que estaria em contrariedade com a Lei de Execução Fiscal. Deste modo, entendo que, de fato, houve erro por parte da Decisão retro. Diante do exposto, CONHEÇO os aludidos embargos e ACOLHO estes para tornar a Sentença retro sem efeito e declarar a SUSPENSÃO do audido processo, nos termos do art. 40 da LEF. O restante do julgado deve se manter inalterado. P.R.I. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

12/11/2024, 12:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/11/2024, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 05/03/2020 23:59:59.

29/04/2020, 02:27

Decorrido prazo de Jorge W. O. Rocha em 09/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 00:02

Publicado Sentença em 19/12/2019.

25/01/2020, 06:19

Conclusos para decisão

19/12/2019, 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2019, 17:27

Expedição de sentença via #Não preenchido#.

18/12/2019, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 12:14

Publicado Despacho em 17/12/2019.

18/12/2019, 00:47

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

16/12/2019, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 15:19

Indeferida a petição inicial

16/12/2019, 15:19

Conclusos para decisão

06/12/2019, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 04:39

Decorrido prazo de Jorge W. O. Rocha em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 00:28

Publicado Despacho em 04/11/2019.

05/11/2019, 08:00

Expedição de despacho.

01/11/2019, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 17:58

Conclusos para decisão

26/08/2019, 08:59

Juntada de Petição de certidão

25/06/2019, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2019, 15:59

Audiência conciliação realizada para 31/05/2019 14:20.

31/05/2019, 22:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2019, 10:20

Expedição de mandado.

13/05/2019, 23:21

Audiência conciliação designada para 31/05/2019 14:20.

13/05/2019, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 14:12

Conclusos para julgamento

03/04/2019, 16:52

Distribuído por sorteio

03/04/2019, 16:52

Sentença

•25/09/2025, 16:47

Sentença

•25/09/2025, 16:47

Sentença

•25/09/2025, 16:47

Despacho

•30/06/2025, 19:10

Decisão

•12/11/2024, 12:45

Decisão

•12/11/2024, 12:45

Sentença

•16/12/2019, 15:19

Despacho

•26/08/2019, 17:58

Despacho

•22/04/2019, 14:12