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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 57.510,82

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

ADILSON FREIRE NUNES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ADILSON FREIRE NUNES em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON FREIRE NUNES em 22/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de ADILSON FREIRE NUNES em 06/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Decorrido prazo de ANA PATRICIA DANTAS LEAO em 12/07/2024 23:59.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(24)