Execução de Título Extrajudicial 8001820-25.2021.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001820-25.2021.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Xardinal De Oliveira Bastos Advogado: Breno Bonella Scaramussa (OAB:ES12558) Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259) Executado: Ary De Assis Executado: Maria De Lourdes Souza Assis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001820-25.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: XARDINAL DE OLIVEIRA BASTOS Advogado(s): BRENO BONELLA SCARAMUSSA (OAB:ES12558), MARLEM ROSA PEREIRA FILHO (OAB:BA35259) EXECUTADO: ARY DE ASSIS e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001820-25.2021.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Pelo que se vê da certidão de fls. 58, ID nº 456405432, a Oficiala de Justiça certificou que diligenciou no endereço do executado, constatando a impossibilidade dos executados em receber citação, face o estado de saúde dos executados, solicitando o laudo médico que atestasse suas incapacidades, tendo um dos seus filhos, dito que iria providenciá-los. Nesse caso, caberia ao juízo, inicialmente, nomear um médico para examinar o requerido, mas, embora o procedimento previsto no art. 245 do CPC pareça simples, trata-se de um processo complexo, demorado e mais oneroso do que o ideal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUTADA INCAPAZ DE RECEBER CITAÇÃO. ART. 218, CPC/73. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE MÉDICO PARA EXAMINAR A CITANDA. DESIGNAÇÃO DE CURADOR, À VISTA DE INFORMAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DE ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELA PARTE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO CURADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Nos termos do art. 218 do CPC/73, a nomeação de médico para examinar o citando tem por finalidade a verificação do estado de saúde deste, com vistas à determinação de sua possibilidade ou impossibilidade para receber a citação. Constatada tal impossibilidade pelo oficial de justiça, e ratificada por atestado médico apresentado pela própria parte, desnecessária a nomeação a que aludia o § 1º do citado dispositivo legal. Válida, nesse contexto, a citação realizada na pessoa de curador designado, na forma do § 2º, do mesmo artigo. Ante a validade da citação, causa interruptiva da prescrição (art. 219, CPC/73; art. 202, I, Código Civil), inviável o reconhecimento desta. A manifestação do Ministério Público pela desnecessidade de sua intervenção no feito não conduz à ocorrência de nulidade, ante a independência funcional de que gozam os membros da instituição (art. 127, § 1º, CF). Situação diversa seria aquela na qual, obrigatória a intervenção ministerial, os autos deixassem de ser ao órgão remetidos (art. 246, CPC/73). De igual modo, a não apresentação de defesa pelo curador do executado não enseja o reconhecimento de nulidade, uma vez que esta só restaria configurada na hipótese em que, malferindo o contraditório, não fosse oportunizado à parte manifestar-se nos autos. (TJ-DF 07170304520178070000 DF 0717030-45.2017.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 08/03/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE CIVIL DO EXECUTADO PARA RECEBER CITAÇÃO. NOMEAÇÃO DE MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. RATEIO ENTRE AS PARTES DA DESPESA. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil de 2015, não se fará citação quando verificado que o réu/executado é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. 2. Deve o juiz, diante dessa suspeita, nomear médico para examinar o citando e, caso reconhecida a situação incapacitante, o magistrado lhe designará curador especial, a quem caberá receber a citação e promover a defesa dos interesses do citando. 3. Quando a perícia for determinada de ofício pelo magistrado, deve ser rateada, entre as partes litigantes, a despesa decorrente da realização desse ato processual, de conformidade com o art. 95 do Código de Processo Civil de 2015. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01797975120168090000, Relator: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/09/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2120 de 28/09/2016). Portanto, o art. 245, § 3º dispensa o procedimento de nomear médico, para examinar o citando, caso algum familiar apresente declaração do médico do citando que ateste a sua incapacidade. Assim, tendo o filho dos executados ficado de providenciar o referido atestado e ainda não apresentou, intime-se o Sr. Arildo Carlos, filho dos executados, no mesmo endereço constante dos autos, para, querendo, apresentar Atestado médico de incapacidade de seus genitores. Eunápolis, 5 de novembro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARLEM ROSA PEREIRA FILHO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENO BONELLA SCARAMUSSA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENO BONELLA SCARAMUSSA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLEM ROSA PEREIRA FILHO em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de mandado.

Conclusos para despacho

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(91)