Ação Penal - Procedimento Sumário 8001826-22.2023.8.05.0189 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001826-22.2023.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Jose Lino De Jesus Andrade Reu: Anderlaine Matos Santos Reu: Nubia De Jesus Testemunha: Rodrigues De Jesus Souza Vitima: Jose Carlos Martins Dos Santos Vitima: Carlos Henrique Abreu Dos Santos Vitima: Lidiane De Oliveira Abreu Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dt Paripiranga Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001826-22.2023.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE LINO DE JESUS ANDRADE e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001826-22.2023.8.05.0189 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Paripiranga Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de seu representante, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE e NÚBIA MARIA DE JESUS incursos nas penas dos artigos 129, caput, do Código Penal pelos atos praticados contra José Carlos e ANDERLAINE MATOS SANTOS incursa nas penas dos artigos 129, caput, do Código Penal, por duas vezes, pelos atos praticados contra Lidiane e Carlos Henrique, pela prática do fato delituoso desta forma narrado na denúncia: (...) Consta do incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no dia 17 de junho de 2023, por volta das 07h, no Conjunto João Vieira Filho, s/n, centro de Adustina/BA, os denunciados JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE e NÚBIA MARIA DE JESUS, consciente e voluntariamente, ofenderam a integridade corporal e a saúde de JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS, causando-lhes as lesões descritas e materializadas no relatório médico de ID nº 413780001 – p. 15. Também consta do incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no mesmo dia e local, a denunciada ANDERLAINE MATOS SANTOS, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal e a saúde de LIDIANE DE OLIVEIRA ABREU e de CARLOS HENRIQUE ABREU DOS SANTOS, causando-lhes as lesões descritas e materializadas nos relatórios médicos de ID nº 413780001 – p. 23 e ID nº 413780006 – p. 4 e nas imagens de IDs nº 413780001 – p. 26 a 29 e ID nº 413780006 – p. 7. Segundo restou apurado, as vítimas e os denunciados são vizinhas e, há cerca de dois anos, vêm se desentendendo. Com efeito, na data e horário acima, os denunciados abordaram as vítimas, que chegavam do centro da cidade a bordo de bicicletas, e passaram a desferir socos e cacetadas contra os ofendidos, sendo que JOSÉ LINO, com socos, e sua mãe NÚBIA, com um cacete, agrediram JOSÉ CARLOS, enquanto a denunciada ANDERLAINE agrediu LIDIANE, lhe arrastando pelos cabelos, desferindo tapas e socos e a esganando, fazendo com que a vítima desmaiasse. Ao ouvir os gritos de sua mãe (LIDIANE), o adolescente CARLOS HENRIQUE saiu de casa e passou a ser agredido por ANDERLAINE, com tapas, socos e chutes, seguido de esganadura, que também o fez desmaiar. Ao acordar, CARLOS HENRIQUE se deparou com ANDERLAINE portando um facão e arremessou uma pedra em sua direção, tendo atingido a cabeça de NÚBIA. Em razão da pedrada recebida por NÚBIA, os denunciados cessaram as agressões e foram para casa, momento em que as vítimas fugiram e se abrigaram na casa de um vizinho. Diante das agressões, as vítimas procuraram o hospital municipal, onde foram atendidas, conforme os relatórios médicos de IDs nº 413780001 – p. 15 e 23 e ID nº 413780006 – p. 4, onde foram constatadas as lesões descritas e materializadas nos referidos laudos. Lastreiam a acusação os autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 17194/2023. O representante do Ministério Público deixou de oferecer as medidas despenalizadoras da lei nº 9.099/95 aos denunciados JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE e ANDERLAINE MATOS SANTOS, em razão da certidão de antecedentes criminais, acostada no ID nº 415147237. Em relação ao réu JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE a denúncia foi recebida em 07/03/2024, conforme decisão de ID nº 434302481. E, em relação às rés ANDERLAINE MATOS SANTOS e NÚBIA MARIA DE JESUS, a denúncia foi recebida em 22/04/2024, conforme ata de audiência de ID nº 441117514. Considerando que a ré NÚBIA MARIA DE JESUS aceitou a proposta de Suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (ID nº 441117514), houve o desmembramento do feito em relação a mesma, com autuação em processo n° 8000913-06.2024.8.05.0189. Posteriormente, em audiência de ID nº 449995766, a ré NÚBIA MARIA DE JESUS informou que não iria cumprir as condições estipuladas pelo órgão ministerial, sendo, assim, fora revogada a SCP anteriormente aceita pela denunciada, sendo esta devidamente citada na referida assentada, apresentando resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública ( ID nº 457072578). Os réus JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE e ANDERLAINE MATOS SANTOS foram regularmente citados (IDs nº 437433582 e 441117514) e apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública (ata de ID nº 441117514). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como os réus foram qualificados e interrogados, conforme mídias audiovisuais sincronizadas no Sistema PJe-Mídias. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, por seu ilustre representante, em ID nº 460289861, sustentando estarem provadas a autoria e a materialidade, requereu a procedência da ação penal e a condenação dos denunciados JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE e NÚBIA DE JESUS nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal e da denunciada ANDERLAINE MATOS SANTOS, nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, por duas vezes, nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defensoria Pública na defesa dos réus JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE, NÚBIA DE JESUS e ANDERLAINE MATOS SANTOS, em ID nº 462534761, requereu a absolvição dos acusados, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Na eventualidade de não serem absolvidos, pugnam pela fixação da pena base em seu patamar mínimo, requer o direito de recorrer em liberdade, fixação de regime aberto, bem como a possibilidade de substituir reprimenda por uma pena restritiva de direito. Por fim, requer que sejam isentados das custas processuais, uma vez que se tratam de pessoas hipossuficientes. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese dos autos. DECIDO. O processo seguiu o trâmite traçado na Lei, assegurando às partes o pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com observância do princípio do devido processo legal. Os delitos imputados aos réus ANDERLAINE MATOS SANTOS, JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE e NÚBIA MARIA DE JESUS estão previstos no artigo 129, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva está comprovada pelos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 17194/2023, relatórios médicos e fotos das vítimas (ID nº 413780006 - Pág. 4/7, 413780001 - Pág. 23/29 e 413780001 - Pág. 15), bem como pelos elementos de prova existentes nos autos que evidenciam a existência do fato delituoso. A autoria, da mesma forma, emerge inequívoca do caderno probatório, uma vez que, após uma análise detalhada dos acontecimentos, dos depoimentos colhidos em juízo, pode-se observar que, os réus ANDERLAINE MATOS SANTOS, JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE e NÚBIA MARIA DE JESUS ofenderam a integridade corporal de CARLOS HENRIQUE, LIDIANE e JOSÉ CARLOS, causando-lhe os ferimentos descritos e materializados nos relatórios médicos e demonstrados nas imagens colacionadas aos autos. Vejamos os depoimentos colhidos durante a instrução: A ofendida LIDIANE DE OLIVEIRA ABREU, em seu depoimento judicial, relatou o ocorrido: Que é esposa de José Carlos e mãe de Carlos Henrique. Que conhece os réus porque construiu perto da casa deles. Que ficou com depressão, ansiedade e saiu de perto deles. Que trocou numa roça e vendeu coisas para ir morar em outro lugar. Que tem outra filha de 12 anos, que tudo começou quando foi construir em um terreno que comprou, que estava na cobertura da parte de cima. Que Anderlaine falou para vender o terreno e sair do local. Que disse que não podia sair porque já estava construindo no terreno. Que José Lino e Anderlaine lhe ameaçavam, diziam que iriam lhe cortar em pedacinho por pedacinho. Que ficavam falando muito, chegou a desmaiar e passar mal. Que não tinham discussão e não os conhecia antes. Que quando começou a construir a casa na parte de cima, Anderlaine começou a dizer para parar de construir e sair de lá, que era melhor para a declarante. Que eles falavam para a declarante e seu esposo, porque estavam os dois. Que um dia ela veio pra cima e lhe deu um chute, mas não pegou, que desmaiou, na primeira vez. Que José Lino estava e ficava lhe xingando, mas não a agrediu. Que depois desse episódio que passou mal e foi ao hospital, começou a construir a sua casa e pensou que eles iriam parar. Que eles continuaram e eles ficavam lhe ameaçando e diziam que iriam lhe cortar em pedaços. Que, então, falou com o proprietário do terreno que comprou que não estava aguentando mais e que chegou a pensar em se matar, estava sem aguentar. Que ele tentou conversar com eles a respeito. Que Anderlaine veio e partiu pra cima de José Carlos, seu companheiro, e pegou nele apertando. Que ela pegou na garganta dele e deu tapa nele, do lado. Que isso foi no outro processo. Que depois de uns dois meses, a casa estava quase pronta e fui morar na casa. Que eles ficaram falando mais e agredindo e que não aguentava mais. Que falou com seu advogado e ele falou para prestar queixa de novo, mas resolveu esperar, deixar ver se passa. Que quando foi um dia, foi buscar um milho na casa de um colega de bicicleta com José Carlos. Que estava com o cabelo de rabo de cavalo e vinha de bicicleta, quando vinha chegando na esquina da sua casa, Anderlaine pegou seu cabelo pelo rabo de cavalo, torcendo seu pescoço. Que ela lhe prendeu pelas pernas, deu muitos tapas e lhe enforcou até ficar sem ar. Que ela saiu lhe arrastando pelos cabelos. Que desmaiou e acordou depois de um tempo. Que não fez nada com ela. Que desmaiou e quando acordou, viu Anderlaine vindo da casa dela com um cavador e um facão, porque ela tinha um plano de cortar sua família pedaço por pedaço. Que viu também seu filho no chão enforcado e sangrando, com o braço cortado. Que viu Núbia e José Lino com seu esposo, que estava segurando o pau, todo rasgado e ensanguentado. Que um senhor arrastou seu filho, desmaiado, e depois saíram. Que a declarante estava ensanguentada. Quando estavam mais na frente, eles saíram de moto dizendo que iriam atacar a declarante, seu esposo e seu filho de novo. Que seu advogado Solon levou a declarante, seu esposo e seu filho para a maternidade. Que seu filho estava em casa e saiu porque ouviu os gritos. Que eles não entraram em sua casa. Quando acordou, seu filho lhe contou que Anderliene deu um soco nas costas e na barriga e pegou na garganta até ficar desacordado e quando ele acordou também já estava cortado. Que antes de desmaiar, viu Núbia segurando seu esposo e José Lino socando seu esposo. Que seu esposo não conseguia se soltar de Núbia e José Lino socava seu marido. Que depois José Lino subiu em uma moto na garupa e saiu do local. Que Anderlaine correu e foi para a casa do pai dela. Que o vídeo dos autos foi filmado pela declarante. Que achou que seu filho iria morrer, porque ele estava se batendo. Que depois disso, uns oitos dias, ficou com crises muito fortes, com uma depressão forte e tomando remédios. Que quando seu filho acordou atordoado e viu Núbia e José Lino atacando seu pai José Carlos, pegou uma pedra e jogou, sem saber em quem iria pegar, poderia ter acertado o próprio pai ou os réus, mas não viu se acertou Núbia. Que a pedra poderia ter pegado no próprio pai, em José Lino ou em Núbia. Que quem vinha com um facão e um cavador foi Anderlaine. Que seu filho ficou no hospital durante a noite e a declarante ficou indo ao hospital por uns 15 dias, porque ficou passando mal. Que aconteceram os fatos constantes na denúncia. Que foram muitas coisas que aconteceram durante uns três meses. Que um senhor comprou sua casa e soube que ele também está querendo sair de lá, por causa deles. Que os réus não tiveram arranhões e a declarante ficou com um sequela na perna, dos arranhões, e na sua alma. Que seu marido não conseguiu se saltar de Núbia no dia dos fatos. Que no vídeo mostrado tem seu marido, Núbia e seu filho. Que não teve confusão de som alto e que nunca teve som, apenas uma caixinha que usava para fazer live. Que não tem moto e que venderam tudo para construir a casa. Que, além da declarante, seu filho e seu marido, tinha apenas o senhor que te ajudou no local. Que não arrolou esse senhor como testemunha, porque ele já havia te ajudado e não quis envolver ele. Que José Carlos não tinha como se soltar, porque enquanto Núbia o segurava José Lino lhe batia. A vítima JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS, disse ao ser ouvido em juízo: Que conhece os réus e que foram vizinhos por pouco tempo. Que é esposo de Lidiane e pai de Carlos Henrique. Que tem também uma filha chamada Gisele. Que comprou o terreno e construiu a casa. Que quando foram murar a casa, eles começaram a implicar, dizendo que era parte da casa deles. Que comprou três metros de terreno entre sua casa e a deles. Que eles começaram a implicar dizendo que o terreno era deles. Que o terreno era de Lázaro, mas eles diziam que era deles. Que morou no local. Que começaram as ameaças feitas por José Lino. Que nesse dia narrado na denúncia, tinham ido pegar um milho com sua esposa e seu filho ficou em casa. Que quando estava voltando de bicicleta com Lidiane, faltando uns 50 metros para chegar em casa, eles vieram lhe atocaiar. Que Anderlaine já foi agarrando sua esposa Lidiane da bicicleta. Que não estavam esperando. Que José Lino partiu pra cima do declarante e a mãe dele, Núbia, segurou-lhe para ele lhe bater. Que Núbia segurou pelo braço e José Lino ficou lhe batendo na cabeça, que não conseguiu sair. Que Núbia estava com pedaço de pau, mas não te acertou, só te segurou. Que quem começou a agressão foram eles, não provocaram e foi de surpresa. Quem lhe acertou foi Joselino e a mãe dele Núbia. Que Núbia lhe segurou para o filho lhe bater. Que seu filho Carlos Henrique estava em casa e gritou para seu filho socorrer a mãe. Que ele veio correndo e que Andernlaine estava batendo na sua esposa e veio pra cima do seu filho e deu um murro nas costelas dele e engarguelou, momento em que ele caiu e desmaiou, e se cortou em uma pedra. Que sua esposa também. Que foram em momentos diferentes, depois que ela agrediu um, foi para o outro. Primeiro Anderlaine bateu em sua esposa e depois ela agrediu seu filho, em momentos diferentes. Que não conseguiu salvar nenhum deles. Que quando seu filho voltou em si, pegou uma pedra no chão para José Lino lhe soltar e acabou acertando em Núbia, momento em que José Lino lhe soltou. Que seu filho estava com uma pedra e que não estava com facão. Que ninguem estava com facão. Que Anderlaine vinha com um facão da sua casa. Que Núbia sangrou. Que Anderlaine vinha da sua casa com um facão. Que não estava com facão e com nada. Que ela foi em casa pegar um facão e voltou. Que no vídeo, Nubia está lhe segurando e José Lino lhe batendo. Que José Lino subiu em uma moto e saiu. Que no vídeo, sua mulher grita e pede socorro. Que no vídeo está José Lino, Núbia e seu filho, de verde. Que no vídeo seu filho aparece machucado, porque Anderlaine o agrediu. Que no vídeo mostra Núbia com um pedaço de pau, não estavam com faca nem Núbia nem José Lino. Que quem foi pegar a faca em casa foi Anderlaine. Que só fez apanhar. Que seu advogado o levou ao hospital. Que bateram na sua família toda. Que saíram da casa depois de aproximadamente uma semana. Que Anderlaine lhe enforcou e lhe deu um tapa na cara. Que comprou o terreno e depois disso começou a confusão. Que vendeu o terreno com esses três metros que comprou com Lázaro e murou, momento em que começou a confusão e com o novo comprador não teve confusão. Que não teve som alto, somente televisão. Que quem te segurou foi Núbia e não conseguiu se soltar dela. Que ela está com a cabeça enfaixada na foto por causa da pedrada que seu filho jogou, mas que podia ter acertado no declarante também. O filho do casal, CARLOS HENRIQUE ABREU DOS SANTOS, em suas declarações judiciais contou como ocorreram os fatos: Que conhece os réus. Que eram seus vizinhos. Que havia ameaças de José Lino feitas à família inteira. Que ele lhe ameaçava quando passava e jogava indireta, como exemplo: que atiraria em um cachorro, mas se referindo a outra pessoa. Que não tinha som alto, apenas uma caixinha pequena. Que eles reclamaram uma vez de som alto e quem estava ouvindo era sua mãe. Que no dia, estava em casa assistindo televisão quando escutou sua mãe lhe gritando pedindo por socorro. Que saiu de casa, correndo, desesperado e viu sua mãe jogada no chão, tomando soco de Anderlaine. Que Anderlaine estava em cima dela segurando em seu pescoço. Que seu pai estava apanhando de José Lino e Núbia. Que ele estava batendo em seu pai e Núbia segurando ele. Que seu pai não tinha como se defender. Que tentou ajudar seu pai e antes que pudesse ajudar, Anderlaine saiu de sua mãe e pulou no declarante. Que ela deu socos em suas costelas e com a outra mão segurava em seu pescoço. Que desmaiou com as agressões. Que ela bateu no declarante e em sua mãe. Que quando acordou, viu-a, vindo com um facão. Que tem um vizinho no vídeo. Que quando desmaiou viu Anderlaine vindo com um facão e com um cavador. Que se levantou, pegou uma pedra, tinha intenção em acertar em José Lino, mas acertou em Núbia. Que, na verdade, não queria acertar em ninguém, queria apartar a briga. Que acha que sangrou. Que Anderlaine vinha com facão e colocou para trás, quando viu que tinha acertado a pedrada. Que foi a pedrada que colocou fim na situação, que não deu golpe de faca ou facão nela pois não tinha nenhum objeto na mão. Que com um braço, Anderlaine te enforcava e com o outro dava murro em sua costela. Que Núbia segurava seu pai e ria enquanto José Lino batia em seu pai. Que depois desse episódio, saíram da casa e foram morar de aluguel em outra casa. Que as ameaças continuaram quando vieram ao fórum na audiência passada. Que eles não aceitam que acertou a pedra em Núbia. Que a reclamação do som foi mais de uma vez e não lembra de polícia, porque estava estudando pela manhã. Que sua mãe antes dessa confusão toda, ela já fazia tratamento com psicólogo. As testemunhas arroladas pela defesa de NUBIA DE JESUS disseram em juízo: Que não viu quando a confusão começou. Que pegou sua filha e sua neta e foi pra sua casa. Que o policial levou Núbia ao hospital. Que teve uma confusão de som. Que não sabe o que aconteceu no dia. Que só deu socorro (declarante MANOEL JOÃO MATOS) Que os réus são bons vizinhos e que trabalham juntos. Que não sabe sobre brigas e nem de som alto. Que só viu a questão do pai do menino pegar o facão e machucou a cabeça da mãe de José Lino e que viu a cabeça dela cortada. Que conhece as vítimas e nunca relataram sobre brigas, porque não falavam com a declarante (declarante MARIA IRIS FREITAS DOS SANTOS) O réu JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE, ao ser interrogado em juízo, alegou em sua defesa: Que gosta de enfrentar o inimigo de frente. Que é tudo mentira. Que não estava armado. Que nesse dia, ligaram o som às cinco horas da manhã e pediu para baixar o som, que foi na polícia militar mas não estavam. Que falou com alguns policiais e estes disseram que iriam lá, mas não foram. Que sua mulher pediu que fosse de novo. Quando eles chegaram de bicicleta com o filho, porque tinha ido pegar um milho, pediu para abaixarem o som que estava ligado. Que disseram que não iam desligar e partiram para cima do interrogado. Que sua mãe estava na frente da sua casa e quando viu foi apartar a briga. Que Carlos foi lhe agredir e pediu para o filho pegar “um maior” em casa e o filho veio com um facão de 20 polegadas e a menina com um pedaço de pau. Que falou que se metesse na cabeça de sua mãe estavam todos mortos. Que sua mãe foi ferida pelo filho de Carlos com um facão. Que chamou seu sogro e ele veio da casa dele. Que quando seu sogro chegou, já tinha acabado a briga. Que Anderlaine estava sentada e foi lá acudir sua mãe Núbia. Que partiu pra cima de Anderlaine também. Que a polícia chegou depois que acabou a zuada. Que eles correram. Que eles estavam batendo e correram antes da polícia chegar. Que a polícia levou sua mãe para o hospital e pegou a viatura, mas não acharam eles. Que Carlos Henrique e Lidiane não desmaiaram. Que Anderlaine se defendeu porque eles partiram pra cima dela. Depois que acertaram sua mãe, eles partiram para cima de Anderlaine. Que nessa hora estava grudado no pau de José Carlos. Que Anderlaine deu tapa em Lidiane. Que lhe acertaram na cabeça. Que, no vídeo, a pessoa de listra é o interrogado. Que neste vídeo sua mãe já estava acertada. Que o de camisa preta é o vizinho e o de verde é o filho. Que nesse momento Anderlaine tinha ido buscar seu facão porque pediu pra ela, para se defender. Que não acertou José Carlos, mas ele o acertou de cacete. Que as bicicletas estavam no local. Que Núbia entra na confusão na hora que ela vê José Carlos com um cacete. Que começou por causa do som. (...) Que os policiais pegaram José Carlos lhe agredindo com o cacete. Que sua mãe foi pra lá para conseguir desarmar José Carlos. Que o interrogado estava desarmado. Que se estivesse armado eles estariam mortos e não se importaria de passar 40 anos na cadeia. Que nunca ameaçou esse pessoal. Que morou lá por muitos anos antes dessa Lidiane chegar e nunca teve confusão e que hoje mora um velho, há um ano e nunca teve confusão. Ao ser interrogada em juízo, a ré ANDERLAINE MATOS SANTOS, negou que agrediu as vítimas, apresentando a seguinte versão: Que estava em casa, dando banho na sua filha, e seu esposo e sua sogra Núbia estavam em frente à casa. Que o som da vizinha Lidiane estava ligado. Que seu esposo foi pedir para baixar. Que Lidiane estava em casa com o som na maior altura e não vinha de bicicleta. Que foi chamar a polícia por causa do som e disseram que iriam depois à sua casa, mas não foram. Que depois foi acudir sua sogra, apartou a briga e não foi agredi-la. Que Lidiane foi na sua porta com o facão na mão. Que se atrapalhou. Que o facão estava na mão do filho, que o pai mandou pegar. Que o menino deu uma cacetada na cabeça da sua sogra e foi ver o que estava acontecendo. Que não bateu no menino. Que pegou sua sogra e fechou as porta e que Lidiane vinha com um facão. Que Carlos estava com um pedaço de pau para bater no seu esposo e ele segurou no pau para que Carlos não o agredisse. Que não estava no início da confusão e só foi acudir sua sogra. Que não agrediu o menino e que só foi dar socorro à sua sogra. Que só viu a parte do facão. Que foram chamar seu pai, ele veio e deu socorro e entregou sua sogra para a polícia. Que depois disso soube que Lidiane foi para a casa do advogado deles, que hoje mora um velhinho e não tem mais confusão e vivem em paz. Por sua vez, a ré NÚBIA MARIA DE JESUS disse durante a instrução ao ser interrogada: Que não viu nada e quando chegou lá, foi olhar sua neta, como faz toda tarde. Que foi pra casa de seu filho José Lino. Que estava lá na hora e que na hora que o marido de Lidiane lhe cortou, desmaiou. Que chegou na hora da confusão, que viu o facão e já havia lhe cortado. Que sua nora lhe deu socorro. Que não agrediu José Carlos. José Carlos pediu o facão ao filho e antes pediu a bengala da moto, que não viu na hora, mas acha que foi José Carlos ou o filho. Que na delegacia disse que era pedra, porque pensava que era, mas na hora se ligou que era um facão. Que cortou sua cabeça e levou quatro postos e que não sabe se foi um facão ou uma pedrada. Que seu filho chegou quando já estava cortada e depois chegou a polícia. Que saíram todos correndo. Que o sogro de seu filho foi buscar a interrogada e a neta no local. Que chegou na casa do seu filho e José Carlos mandou o filho ir buscar o facão. Que não segurou José Carlos para seu filho José Lino bater nele. Que não bateu em nenhum dos três, só foi agredida na hora e saiu toda melada de sangue, passando mal. Que o sogro do seu filho a levou para a delegacia e a polícia a levou para a maternidade. Esse é o acervo probatório e, pelo cotejo dos depoimentos colhidos no feito, não resta qualquer dúvida que os denunciados JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE e NÚBIA MARIA DE JESUS efetivamente praticaram as agressões em face da vítima JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS, bem como que a denunciada ANDERLAINE MATOS SANTOS praticou as agressões físicas descrita na denúncia em face de LIDIANE DE OLIVEIRA ABREU e CARLOS HENRIQUE ABREU DOS SANTOS. Verifica-se dos autos que a vítima JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS, em suas declarações, relatou que no dia narrado na denúncia, tinha saído com sua esposa LIDIANE e quando estavam voltando de bicicleta para casa, sem esperar, ANDERLAINE já foi agarrando LIDIANE da bicicleta e JOSÉ LINO partiu pra cima do declarante, oportunidade em que a genitora dele, NÚBIA, segurou-lhe pelo braço para que este pudesse lhe agredir. Ato contínuo, contou a vítima José Carlos que JOSÉ LINO começou a lhe bater na cabeça, não conseguindo se desvencilhar, porque NÚBIA continuou lhe segurando. Disse em juízo que gritou para CARLOS HENRIQUE, que estava em casa, lhe socorrer, momento em que este veio correndo a seu encontro, mas foi agredido por ANDERLAINE, com um murro nas costelas e o engarguelando, vindo a cair e desmaiar, cortando-se em uma pedra, bem como falou que, antes de agredir seu filho, ANDERLAINE já havia agredido sua esposa LIDIANE e que esta também desmaiou no local. Corroborando com o depoimento alhures, a ofendida LIDIANE DE OLIVEIRA ABREU relatou em juízo que no dia dos fatos, quando estava indo pra casa na companhia de JOSÉ CARLOS, a ré ANDERLAINE, pegou seu cabelo pelo rabo de cavalo, torcendo seu pescoço, lhe prendeu pelas pernas, deu muitos tapas e lhe enforcou até ficar sem ar, bem como saiu lhe arrastando pelos cabelos. Disse, ainda, que desmaiou e quando acordou viu ANDERLAINE vindo da casa dela com um cavador e um facão, porque teria um plano de cortar sua família pedaço por pedaço. Além disso, falou que viu seu filho CARLOS HENRIQUE no chão sangrando, com o braço cortado, e que este lhe contou que ANDERLAINE deu um soco em suas costas e na barriga, pegando-o pela garganta até ficar desacordado. Acrescentou em seu depoimento que, antes de desmaiar, viu NÚBIA segurando JOSÉ CARLOS, que não conseguia se soltar, e JOSÉ LINO dando socos em seu esposo. De igual modo, a vítima CARLOS HENRIQUE ABREU DOS SANTOS confirmou em juízo que sua genitora LIDIANE havia gritado por socorro e que a visualizou ao chão, com ANDERLAINE em cima dela segurando em seu pescoço e desferindo-lhe socos, aliado ao fato de ter visto seu pai JOSÉ CARLOS apanhando de JOSÉ LINO e NÚBIA, sem ter como se defender. Em vista disso, ao tentar ajudar seus genitores, foi agredido por ANDERLAINE com socos dados em suas costelas com uma das mãos e com a outra mão a ré segurava em seu pescoço, desmaiando logo após as agressões proferidas em seu desfavor. Por fim, disse que as agressões só cessaram quando arremessou uma pedra visando acabar com a contenda apenas, mas acabou por atingir NÚBIA na cabeça, sem intenção. Os réus JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE, NÚBIA MARIA DE JESUS e ANDERLAINE MATOS SANTOS, ao serem interrogados em juízo, negaram a prática delitiva e atribuíram às vítimas a iniciativa das agressões. Assim, pelo o que restou apurado, as vítimas apresentaram depoimentos seguros e firmes sobre o desenrolar dos fatos e não há motivo algum para presumir que tenham mentido em Juízo para prejudicar pessoas inocentes, ainda mais considerando que a versão acusatória encontra amparo nos relatórios médicos e fotos de ID nº 3413780006 - Pág. 4/7, 413780001 - Pág. 23/29 e 413780001 - Pág. 15, indicando que a violência física em relação a JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS de fato existiu, não havendo que se falar em insuficiência probatória sobre as lesões corporais imputadas na denúncia aos réus JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE e NÚBIA MARIA DE JESUS, bem como restaram evidenciadas as lesões corporais nas vítimas LIDIANE DE OLIVEIRA ABREU e CARLOS HENRIQUE ABREU DOS SANTOS causadas pela ré ANDERLAINE MATOS SANTOS. Ademais, não se identifica nenhuma utilização de má-fé por parte dos ofendidos com intenção de prejudicar os acusados, o que traz mais valor às suas vozes quando ouvidas em fase judicial. Portanto, dúvidas não pairam em relação à autoria e responsabilização penal dos réus JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE e NÚBIA MARIA DE JESUS no que tange aos crimes previstos no artigo 129, caput, do Código Penal, em relação à vítima JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS, e da ré ANDERLAINE MATOS SANTOS ao crime do art. 129, caput, do Código Penal, em relação às vítimas LIDIANE DE OLIVEIRA ABREU e CARLOS HENRIQUE ABREU DOS SANTOS, não prosperando as alegações da defesa dos réus. Por fim, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, devem ser os réus condenados pela prática dos crimes descritos na exordial acusatória. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para: A) CONDENAR JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE e NÚBIA MARIA DE JESUS nas sanções dos art. 129, caput, do Código Penal, em relação à vítima JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS; B) CONDENAR a ré ANDERLAINE MATOS SANTOS nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal, por duas vezes, em relação às vítimas LIDIANE DE OLIVEIRA ABREU e CARLOS HENRIQUE ABREU DOS SANTOS. Passo à fixação da pena, observadas as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal. Em relação ao réu JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal (vítima JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS): O grau de culpa do réu foi normal à espécie. Não há registros negativos de antecedentes criminais, assim consideradas decisões transitadas em julgado e que não induzam à reincidência (Súmulas 444 e 241, do STJ). Não há elementos que forneçam condições para valorar a conduta social e a personalidade do agente, até mesmo porque esta última deve ser analisada por profissional habilitado. Não existiram motivos para cometimento do crime. As circunstâncias foram ordinárias, motivo pela qual não têm o condão de elevar a pena do acusado. As consequências também foram normais ao tipo e o comportamento da vítima não influenciou a ação do réu. Fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual, torno a sanção em definitiva. Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, em regime aberto. Por não preencher os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com ameaça à pessoa, descabida será a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em relação a ré NÚBIA MARIA DE JESUS pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal (vítima JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS): O grau de culpa da ré foi normal à espécie. Não há registros negativos de antecedentes criminais, assim consideradas decisões transitadas em julgado e que não induzam à reincidência (Súmulas 444 e 241, do STJ). Não há elementos que forneçam condições para valorar a conduta social e a personalidade da agente, até mesmo porque esta última deve ser analisada por profissional habilitado. Não existiram motivos para cometimento do crime. As circunstâncias foram ordinárias, motivo pela qual não têm o condão de elevar a pena da acusada. As consequências também foram normais ao tipo e o comportamento da vítima não influenciou a ação da ré. Fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual, torno a sanção em definitiva. Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, em regime aberto. Por não preencher os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com ameaça à pessoa, descabida será a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em relação a ré ANDERLAINE MATOS SANTOS pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal, por 02 (duas) vezes (vítimas LIDIANE DE OLIVEIRA ABREU e CARLOS HENRIQUE ABREU DOS SANTOS): O grau de culpa da ré foi normal à espécie. Não há registros negativos de antecedentes criminais, assim consideradas decisões transitadas em julgado e que não induzam à reincidência (Súmulas 444 e 241, do STJ). Não há elementos que forneçam condições para valorar a conduta social e a personalidade da agente, até mesmo porque esta última deve ser analisada por profissional habilitado. Não existiram motivos para cometimento do crime. As circunstâncias foram ordinárias, motivo pela qual não têm o condão de elevar a pena da acusada. As consequências também foram normais ao tipo e o comportamento da vítima não influenciou a ação da ré. Fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção, para cada um dos delitos. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual, torno a sanção em definitiva. Por fim, uma vez que os crimes ocorreram em concurso material, aplico ao presente caso a dicção do art. 69 do Código Penal pátrio e, portanto, torno a PENA DEFINITIVA, a ser cumprida pela condenada em razão da prática dos 02 crimes previstos no artigo 129, caput, do Código Penal, em 06 (seis) meses de detenção. Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, a ré deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, em regime aberto. Por não preencher os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com violência à pessoa, descabida será a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, poderão os réus recorrerem em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. Indefiro o pedido da Defensoria Pública de isenção das custas processuais em relação aos denunciados JOSÉ LINO DE JESUS ANDRADE, NÚBIA DE JESUS e ANDERLAINE MATOS SANTOS, condenando-os ao pagamento das custas processuais devidas, na forma do art. 804, do CPP, que serão rateadas entre todos os réus, contudo, concedo o direito ao parcelamento das despesas processuais, devendo o pagamento ser realizado em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das parcelas. Lance-se a devida movimentação processual e publique-se no Diário da Justiça Eletrônico. Com o trânsito em julgado da sentença, persistindo a condenação: a) lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos moldes estipulados pelo art. 15, III, da Constituição Federal; c) façam-se as comunicações de praxe, adotando-se as medidas necessárias à execução da pena; d) após, arquivem-se os autos. Comunique-se às vítimas (art. 201, §2º, do CPP). P. R. Intimem-se os réus, a Defensoria Pública e o Ministério Público. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito (Datado e assinado eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de informação de pagamento

Juntada de informação de parcelamento

Decorrido prazo de NUBIA DE JESUS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA DE JESUS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LINO DE JESUS ANDRADE em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA DE JESUS em 09/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de comunicações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(203)