Petição Cível 8001895-43.2024.8.05.0149 - TJBA

Petição Cível 8001895-43.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Stela Marques Seixas Pimenta Advogado: Lorrana Carolina Silva Dourado (OAB:BA49776) Requerente: Daniela Marques Seixas Pimenta Advogado: Lorrana Carolina Silva Dourado (OAB:BA49776) Requerido: Dorilton Seixas Pimenta Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001895-43.2024.8.05.0149 Petição Cível Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Stela Marques Seixas Pimenta e Daniela Marques Seixas Pimenta, devidamente qualificadas nos autos, ajuizou o presente pedido de Alvará Judicial, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Juntou documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, CPC (IDs 450489956 a 450491411). É o relato. DECIDO. É sabido que o art. 98 do CPC dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto o Juiz não é um mero espectador do processo, devendo indeferir o pedido de assistência judiciária quando a parte requerente não comprovar satisfatoriamente a sua dificuldade financeira, ainda que seja momentânea. Isto porque cabe ao Magistrado verificar as reais condições da parte, e ainda que não haja impugnação da parte contrária, o julgador deve constatar se a alegação de miserabilidade corresponde à realidade. O entendimento acima é inclusive, o entendimento de Tribunais Superiores Pátrios. Vejamos: O magistrado deve expor as razões pelas quais indefere o pedido de assistência judiciária, não ficando adstrito ao que pedem as partes e a simples declaração de que é pobre. (1ª TACiv SP, Ag. 730486-3, São Paulo, Rel. Juiz Álvares Lobo, v.u., j. 11.03.1997). Da detida análise dos autos, tem-se que o pleito de gratuidade da justiça não merece guarida, haja vista que não restou demonstrada a hipossuficiência econômica das requerentes, uma vez que as mesmas são professoras da rede pública, com rendimentos superiores à media nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADO. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CUSTAS MÓDICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 80106849520218050000 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). Merece registro ainda, o fato de que a posição deste juízo encontra respaldo em orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de recomendar-se maior rigor na concessão da gratuidade da justiça, até pelos abusos reiteradamente ocorridos em diversas oportunidades, que geraram uma grande diminuição na arrecadação das taxas judiciais. Pelo exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA às autoras nos termos do art. 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC. Posto não terem sido trazidos elementos suficientes a comprovação da impossibilidade do requerente de arcar com as custas hora mencionadas. DETERMINO, com fulcro nos arts. 82 e 290 do CPC, que as requerentes providenciem o pagamento das custas judiciais, sob pena de baixa na distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(22)