Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8028744-45.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8028744-45.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Katia Gomes Oliveira Rodrigues Advogado: Ana Carolina De Oliveira Rodrigues (OAB:BA57920) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8028744-45.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: KATIA GOMES OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB:BA57920) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA KÁTIA GOMES OLIVEIRA RODRIGUES ajuizou AÇÃO REPARATÓRIA em face do ESTADO DA BAHIA, aduzindo, resumidamente, que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de professora, e que recebeu pagamentos menores do que os devidos referentes às licenças-prêmio dos quinquênios 2001 - 2006 e 2006 - 2011, tendo em vista que o Réu deixou de incluiu parcelas de natureza permanente na base de cálculo do benefício. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional a fim de obter a condenação do Estado da Bahia ao pagamento da complementação do valor das licenças-prêmio relativas aos quinquênios referidos, em razão dos pagamentos a menor feitos pelo Réu. Citado, o Réu ofertou contestação. Apresentada petição pela Autora informando o reconhecimento da procedência do pedido efetuado pelo Réu em relação ao pleito de complementação dos valores recebidos referentes à licença-prêmio do quinquênio 2001-2006. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS O Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, rejeito a impugnação, pois a parte Autora não pleiteou o benefício. O Réu arguiu a prescrição do fundo do direito autoral, com fulcro no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nas ações de conversão em pecúnia de licença-prêmio não concedida ao servidor quando em atividade, o termo inicial do prazo prescricional é a data da homologação do ato aposentatório, pois é a partir desse momento que surge a pretensão do servidor, pois, com a aposentadoria, o servidor não terá mais a oportunidade de gozar a licença-prêmio, restando apenas o direito de exigir a sua conversão em pecúnia. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, a qual versa sobre a pretensão de complementação de licença-prêmio concedida à Autora quando em atividade, porém paga a menor. Nas ações de complementação de pagamento de licença-prêmio, o prazo prescricional de cinco anos é contado da data do pagamento e não da homologação da aposentadoria, pois é a partir do pagamento a menor, ou seja, da violação do direito, que nasce a pretensão do servidor de obter judicialmente a complementação do valor devido. Esse é o entendimento pacifico da jurisprudência pátria, inclusive da 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO, POR SUPOSTAMENTE O RÉU DESCONSIDERAR, NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO, VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERCEBIDAS NO MÊS ANTERIOR À CONCESSÃO DO DIREITO. CASO EM TELA QUE NÃO VISA A INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, MAS TÃO SOMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PREVIAMENTE QUITADOS PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO REALIZADO. PARTE AUTORA QUE SOMENTE INGRESSOU COM A AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS DO PAGAMENTO EFETUADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80296590220208050001, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/02/2021). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO, POR SUPOSTAMENTE O RÉU DESCONSIDERAR, NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO, VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERCEBIDAS NO MÊS ANTERIOR À CONCESSÃO DO DIREITO. CASO EM TELA QUE NÃO VISA A INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, MAS TÃO SOMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PREVIAMENTE QUITADOS PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO REALIZADO. PARTE AUTORA QUE SOMENTE INGRESSOU COM A AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS DO PAGAMENTO EFETUADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-BA - RI: 80555246120198050001, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/03/2021). Compulsando os autos, constata-se que a parte Autora pretende a complementação dos pagamentos a menor realizados pelo Réu nos meses de outubro a dezembro de 2019, a título de licença-prêmio do quinquênio 2006-2011, bem como nos meses de outubro a dezembro de 2021, referentes à licença-prêmio do quinquênio 2001-2006, conforme contracheques em anexo à inicial. Desse modo, não há que se falar em prescrição, pois não transcorreram mais de cinco anos entre os pagamentos feitos a menor e o ajuizamento da ação, ocorrido em 08/03/2023. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência da Autora contra o Estado da Bahia, pleiteando a condenação do Réu ao pagamento da complementação do valor que recebeu a título de licença-prêmio, sob a alegação de que foi pago a menor. A conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio dos professores do Magistério Público Estadual é disciplinada pelos artigos 2º da Lei Estadual nº 7.937/2001 e 12 do Decreto Estadual nº 8.573/2003, nos seguintes termos: Art. 2º - Para efeito da conversão de que trata o art. 1º desta Lei, será tomada por base a remuneração paga ao professor no mês imediatamente anterior ao do reconhecimento do benefício, excluídas as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário família e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de natureza correlata. § 1º - A Gratificação de Regência de Classe instituída pela Lei nº 6.870, de 17 de julho de 1995, modificada pela Lei nº 7.250, de 09 de janeiro de 1998, bem como a Gratificação de Atividade Complementar criada pela Lei nº 4.792, de 25 de julho de 1988, e os abonos estabelecidos pelas Leis nos 6.942, de 19 de março de 1996, e 7.036, de 19 de março de 1997, integram, para efeito de conversão, a remuneração de que trata o caput deste artigo. § 2º - Sobre o valor do benefício convertido em pecúnia não incidirão os descontos previdenciários e assistenciais previstos na legislação estadual vigente. Art. 12 - Para efeito da apuração do valor devido, a título de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, será tomada por base a remuneração devida ao professor no mês imediatamente anterior ao do reconhecimento do benefício, excluídas as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário-família e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de natureza correlata. § 1º - A Gratificação de Regência de Classe, bem como a Gratificação de Atividade Complementar e os abonos concedidos pelas Leis nº 6.942/96 e 7.036/97 que ainda não tenham sido absorvidos, integram, para efeito de conversão, a remuneração de que trata o caput deste artigo. § 2º - Sobre o valor do benefício convertido em pecúnia não incidirão os descontos previdenciários e assistenciais previstos na legislação estadual vigente. Destarte, consoante os aludidos enunciados normativos, a base de cálculo da indenização da licença-prêmio não é composta pela remuneração integral, mas tampouco somente pelo vencimento. Assim, a jurisprudência dos nossos tribunais não exclui da base de cálculo da licença-prêmio as vantagens recebidas com habitualidade e permanência, mas apenas as verbas de caráter transitório ou eventual, vejamos: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Servidora pública estadual Lei Estadual nº 500/74 - Licença-prêmio - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 205 e 129, ambos da Lei Complementar Estadual nº 180/78 e do art. 124 da Constituição Estadual - Não ocorrência da prescrição dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação Sexta-parte - Base de cálculo Incidência sobre os vencimentos integrais Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularmente, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 Sentença de procedência parcialmente reformada Recursos voluntário e oficial providos em parte. 1. Ausente ato concreto de negação do direito à licença-prêmio reclamada, não se pode afirmar início de prazo prescricional do fundo do direito nem tampouco em prescrição quinquenal dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. 2. Faz jus à licença prêmio servidor público contratado pela Lei Estadual nº 500/74, conforme jurisprudência pacificada na Corte de Justiça Bandeirante (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 118.453.5/2-01). 3. Os servidores públicos compreendem todos aqueles que prestam serviços à administração pública, direta e indireta, abarcando, portanto, a) servidores públicos concursados (art. 37, II); b) servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão titulares de cargo ou emprego público (art. 37, V); c) servidores temporários, contratados 'por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX) (Hely Lopes Meirelles). Incluídos, pois, na categoria os servidores contratados no regime da CLT para funções comuns e os contratados em caráter temporário pela Lei nº 500/74. Portanto, todos eles fazem jus à sexta parte, concedida aos servidores públicos estaduais após vinte anos de efetivo exercício, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. 4. Integra a base de cálculo da sexta-parte, na forma do prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõe de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluída as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço. (TJ-SP - APL: 105139620108260286 SP 0010513-96.2010.8.26.0286, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2012). Tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima colacionado, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia passou a adotar o entendimento de que as verbas recebidas com regularidade e habitualidade devem integrar a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não gozada, aplicando-se o mesmo entendimento, conforme se infere dos julgados abaixo: RECURSO INOMINADO. MÚLTIPLOS RECURSOS. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. QUINQUÊNIOS 1996/2001, 2001/2006 e 2006/2011. FARTA PROVA ACOSTADA. HISTÓRICO FUNCIONAL COMPROVANDO A NÃO FRUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA EM 24/05/2018, INGRESSO DA AÇÃO EM 02/11/2018. BASE DE CÁLCULO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCONTO APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO/EVENTUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. [...]A jurisprudência dos nossos tribunais não exclui da base de cálculo da licença prêmio as vantagens recebidas com habitualidade e permanência, mas apenas, como supramencionado, verbas de caráter transitório ou eventual. [...] Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8028744-45.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para incluir as verbas de natureza remuneratórias GRAT PROF, AD. T. SERV., AVANÇO, mantendo-se a sentença nos seus demais comandos. (RECURSO INOMINADO n. 8009055-88.2018.8.05.0001, 6ª Turma Recursal, Tribunal de Justiça da Bahia, Rel. ROSALVO AUGUSTO V. DA SILVA, Julgado em 26 de agosto de 2019). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. PRAZO QUINQUENAL PARA REQUERIMENTO. APOSENTADORIA INICIADA EM 2004. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Dessa forma, ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para condenar o Réu a converter em pecúnia uma licença-prêmio não gozada pelo Autor (03 meses), calculada com base no último contracheque recebido pelo Autor em atividade, descontando-se as verbas de caráter eventual, não podendo haver, ainda, descontos previdenciários e assistenciais e desconto de imposto de renda, por ser verba indenizatória. (TJ-BA 80096611920188050001, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2019). (Grifou-se) Segundo o art. 2º da Lei Estadual nº 7.937/2001, a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia administrativamente consiste na remuneração paga ao professor no mês imediatamente anterior ao do reconhecimento do benefício, excluídas somente as parcelas de caráter eventual e transitório. No caso em tratativa, o histórico funcional e os contracheques carreados aos autos demonstram que houve a conversão em pecúnia da licença-prêmio do quinquênio 2001-2006, paga nos contracheques dos meses de outubro a dezembro de 2021, bem como do quinquênio 2006-2011, paga nos contracheques de outubro a dezembro de 2019. Todavia, analisando os contracheques presente nos autos, percebe-se que o valor pago pelo Réu foi inferior ao devido, pois o Demandado só incluiu na base de cálculo do benefício o Vencimento e a Gratificação de Estímulo à Atividade de Classe, deixando de integrar, de forma indevida, as demais parcelas de natureza permanente componentes da remuneração da Autora. Em relação ao pedido de complementação dos valores pagos a menor referentes à licença-prêmio do quinquênio 2001-2006, o Réu deixou de incluir a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, o Avanço Horizontal, o Adicional por Tempo de Serviço e a VP Lei 7250/98 na base de cálculo da indenização. Cumpre destacar que, após o ajuizamento da ação, o Réu pagou o pagamento da diferença pleiteada pela Autora relativa ao referido quinquênio, conforme comprovam os contracheques em anexo à petição de ID. Num. 424456617, o que configura o reconhecimento jurídico da procedência do pedido autoral, ainda que tácito, o qual deve ser homologado por sentença de mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC, para que sobre ele recaia o manto da coisa julgada material, impedindo a rediscussão da questão em outra demanda. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE [...] 4. Com a superveniência da desocupação voluntária do imóvel, inexiste necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional, de sorte que se torna aplicável o artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, pelo reconhecimento tácito da pretensão autoral. 5. Ônus de sucumbência da parte apelante, em razão de ter dado causa à Ação de Despejo, visto que não procedeu com a devolução do imóvel no tempo e modo contratados. Entendimento contrário seria prestigiar comportamento contrário à preservação da boa-fé contratual. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-BA - APL: 05585340320168050001, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO - O deferimento na esfera administrativa após ajuizamento do feito, configura reconhecimento jurídico tácito ao pedido constante da inicial. (TJ-MG - AC: 10079110042201001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 29/08/0017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2017). (Grifou-se) Em relação à licença-prêmio do quinquênio 2006-2011, o Réu deixou de incluir as seguintes parcelas de natureza permanência na base de cálculo da indenização: Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, Avanço Horizontal, Adicional por Tempo de Serviço e VP Lei 7250/98. Desse modo, a Autora faz jus ao pagamento das diferenças decorrentes da não integração das referidas parcelas de natureza permanente na base de cálculo da indenização da licença-prêmio do quinquênio 2006-2011. Urge ressaltar, que a não incidência da contribuição previdenciária sobre a indenização por licença-prêmio não gozada e sobre a complementação de pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia está prevista no art. 71, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.357/2009, que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia: Art. 71 - Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: [...] XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. Por fim, cabe registrar que sobre o valor da condenação não haverá a incidência de descontos de imposto de renda, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a qual já foi fixado através de enunciado de súmula: Súmula 136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO realizado pelo Réu da PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL de complementação dos valores pagos a menor referentes à licença-prêmio do quinquênio 2001-2006 e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Ademais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar o Réu ao pagamento das diferenças a título de complementação dos valores recebidos a menor pela Autora relativos à licença-prêmio do quinquênio 2006-2011, decorrentes da não integração de parcelas de caráter permanente na base de cálculo das licenças, devendo ser considerada como base de cálculo dos benefícios a soma de todas as parcelas de natureza permanente percebidas pela Demandante no mês anterior à concessão das licenças, que são, além do Vencimento e da Gratificação de Estímulo à Atividade de Classe, as denominadas Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, Avanço Horizontal, Adicional por Tempo de Serviço e VP Lei 7250/98. Admite-se a compensação do valor da condenação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA GOMES OLIVEIRA RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA GOMES OLIVEIRA RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de ofício.

Todas as movimentações(50)